{"id":1128,"date":"2023-06-14T17:16:08","date_gmt":"2023-06-14T17:16:08","guid":{"rendered":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/?p=1128"},"modified":"2023-06-14T17:19:04","modified_gmt":"2023-06-14T17:19:04","slug":"suspensao-condicional-da-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/suspensao-condicional-da-pena\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o Condicional da Pena"},"content":{"rendered":"\t\t
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Suspens\u00e3o Condicional da Pena (Flashes te\u00f3ricos)<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A Suspens\u00e3o Condicional da Pena, prevista no art. 77 do C\u00f3digo Penal, tamb\u00e9m conhecida como “sursis”, consiste em uma medida de pol\u00edtica desencarceradora aplicada ap\u00f3s o pronunciamento da senten\u00e7a. Essa medida \u00e9 subsidi\u00e1ria aos demais institutos desencarceradores, sendo destinada \u00e0 penas privativas de liberdade, nas suas modalidades de reclus\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o e pris\u00e3o simples. Nessa l\u00f3gica, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s penas de multa, \u00e0s penas restritivas de direito, na previs\u00e3o do art. 80 do c\u00f3digo penal, e \u00e0s medidas de seguran\u00e7a.<\/p>

Requisitos Objetivos e Subjetivos<\/b><\/p>

No que pese o art. 77 do c\u00f3digo penal n\u00e3o determinar a obrigatoriedade da Suspens\u00e3o Condicional da Pena, tanto o art. 157 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais quanto a jurisprud\u00eancia do STF, registrada no HC 63.038, definem que, se o r\u00e9u preencher os requisitos, ent\u00e3o o ju\u00edz dever\u00e1 determinar a suspens\u00e3o condicional da pena. Nesses casos em que um direito \u00e9 concedido mediante preenchimento de requisitos, d\u00e1-se o nome de direito subjetivo. Portanto, a suspens\u00e3o condicional da pena \u00e9 direito subjetivo do r\u00e9u.<\/p>

Por certo, a suspens\u00e3o condicional da pena compreende dois requisitos: objetivos e subjetivos<\/p>

Os requisitos objetivos referem-se \u00e0 pena, n\u00e3o ao agente. Sendo assim, avaliam duas esp\u00e9cies: a natureza da pena e a dura\u00e7\u00e3o da pena. Quanto \u00e0 natureza, tem-se que a suspens\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s penas privativas de liberdade nas modalidades citadas na introdu\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da pena, esta varia conforme a\u00a0 esp\u00e9cie de sursis: sendo sursis simples a pena deve ser menor ou igual a dois anos. Sendo sursis humanit\u00e1rio ou et\u00e1rio, a dura\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o pode superar os 4 anos. Essas esp\u00e9cies de sursis ser\u00e3o abordadas no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>

Os requisitos subjetivos referem-se ao agente, n\u00e3o \u00e0 pena. Portanto, s\u00e3o avaliados elementos como a personalidade, a culpabilidade, os antecedentes, os motivos e circunst\u00e2ncias do crime, como as previstas no art. 59 do C\u00f3digo Penal.<\/p>

Concess\u00e3o e Esp\u00e9cies<\/b><\/p>

A concess\u00e3o da suspens\u00e3o condicional da pena ocorre na senten\u00e7a condenat\u00f3ria e \u00e9 concedida pelo juiz, nos termos do art. 157 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais. No que se refere \u00e0s esp\u00e9cies, o sursis pode ser simples, et\u00e1rio e humanit\u00e1rio. O sursis humanit\u00e1rio ocorre em raz\u00e3o da sa\u00fade do r\u00e9u. J\u00e1 o et\u00e1rio \u00e9 aplic\u00e1vel para o r\u00e9u com mais de 70 anos de idade. Nas esp\u00e9cies apresentadas, a suspens\u00e3o condicional da pena \u00e9 admiss\u00edvel para penas iguais ou inferiores a quatro anos. Para os demais casos, tem-se o sursis simples, oportuno para as penas iguais ou inferiores a dois anos.<\/p>

O art. 78, \u00a7 2\u00ba ainda oferece uma outra esp\u00e9cie, denominada sursis especial, destinada ao r\u00e9u que reparou o dano ou, sem condi\u00e7\u00f5es de reparar, tem condi\u00e7\u00f5es judiciais favor\u00e1veis. Nesses casos, as condi\u00e7\u00f5es impostas no sursis s\u00e3o ainda mais brandas, como a proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares, de se ausentar da comarca sem autoriza\u00e7\u00e3o do juiz e o comparecimento mensal ao ju\u00edzo para informar e justificar atividades.<\/p>

Condi\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>

J\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es para as esp\u00e9cies sursis simples, humanit\u00e1rio e et\u00e1rio s\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e limita\u00e7\u00e3o de fins de semana no primeiro ano da pena, conforme art. 78, \u00a71\u00ba. H\u00e1 ainda outras condi\u00e7\u00f5es\u00a0 previstas no art. 81, como a n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o por crime doloso, o n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es citadas no art. 78, \u00a71\u00ba e o n\u00e3o pagamento de multa. Nesse \u00faltimo caso, persiste a discuss\u00e3o pois, apesar da norma prever a condi\u00e7\u00e3o do pagamento de multa como condi\u00e7\u00e3o do sursis, h\u00e1 de se observar que o art. 51 do c\u00f3digo penal estabelece que a multa n\u00e3o paga deve compor d\u00edvida ativa. Logo, a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para a hip\u00f3tese configura bis in idem.<\/i><\/p>

Cassa\u00e7\u00e3o e Revoga\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

A cassa\u00e7\u00e3o ocorre antes do benef\u00edcio ser concedido. Por exemplo, pode ocorrer se o r\u00e9u n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia admonit\u00f3ria.\u00a0 A revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional da pena pode ser obrigat\u00f3ria, como no caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 78, \u00a71\u00ba e no art. 81 ou pode ser facultativa, por descumprimento de algum outro requisito estabelecido pelo juiz ou por condena\u00e7\u00e3o por crime culposo ou contraven\u00e7\u00e3o transitada em julgado.\u00a0<\/p>

A prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de suspens\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel em determinadas situa\u00e7\u00f5es. Por exemplo, caso o r\u00e9u tenha sido processado por crime ou contraven\u00e7\u00e3o, cabe prorroga\u00e7\u00e3o por prazo indefinido enquanto o processo n\u00e3o transitar em julgado. Cabe tamb\u00e9m prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de prova para o descumprimento de alguma condi\u00e7\u00e3o facultativa. Nesse \u00faltimo caso, o juiz poder\u00e1 estender o prazo para o m\u00e1ximo da respectiva esp\u00e9cie de sursis em tela.<\/p>

\u00a0<\/p>

Per\u00edodo de Prova e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

O per\u00edodo de prova \u00e9 o tempo em que o condenado dever\u00e1 cumprir as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na concess\u00e3o da suspens\u00e3o.Para o sursis simples e especial, o per\u00edodo de prova varia entre 2 e 4 anos. Para o sursis et\u00e1rio e humanit\u00e1rio, o per\u00edodo vai de 4 a 6 anos. A fiscaliza\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo \u00e9 feita pelo ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal, o servi\u00e7o social penitenci\u00e1rio, o conselho da comunidade, a institui\u00e7\u00e3o beneficiada com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo r\u00e9u, juntamente com a inspe\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do conselho penitenci\u00e1rio.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Atendimento Virtual<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\tDr. Vicente da Silva Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
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Dr. Vicente Cruz \u00e9 Advogado S\u00eanior do Instituto de Direito e Advocacia da Amaz\u00f4nia & Master Coach (IDAM)<\/p>\n

26 anos de experi\u00eancia na advocacia (GEA-DEFENAP-UNIFAP-ALAP-PMM)<\/p>\n

Atuou como Secret\u00e1rio de Estado do Turismo - AP, Secret\u00e1rio de Estado do Desporto e Lazer, Diretor-Presidente do Procon-AP, Consultor Politico - Assembleia legislativa do Estado do Amap\u00e1, Diretor-Presidente da EMDESUR, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Municipio de Macap\u00e1, Chefe do Nucleo C\u00edvel da Defensoria P\u00fablica do Estado do Amap\u00e1, Assessor Juridico da Vice-Governadoria, Assessor Jur\u00eddico - Assembleia Legislativa do Estado do Amap\u00e1, Procurador Geral da Unifap, Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas-SEGUP, Presidente do Instituto Movimento Vento Norte, Presidente da Sociedade Esportiva e Recreativa S\u00e3o Jos\u00e9, Presidente da Universidade de Samba Bo\u00eamios do Laguinhol, Presidente Liga Independente das Escolas de Samba do Amap\u00e1 (LIESAP), Diretor T\u00e9cnico da Federa\u00e7\u00e3o Amapaense de Futebol, Auditor-Presidente Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva do Estado do Amap\u00e1 <\/p>\n

Bacharel em Direito pela UNIFAP<\/p>\n

MBA em Gest\u00e3o Empresarial pela FGV<\/p>\n

P\u00f3s-graduando em Gest\u00e3o P\u00fablica e Direito Eleitoral<\/p>\n

Diploma Professional & Self Coaching - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Coaching Ericksoniano - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Master Coach - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Aprendizagem Experiencial e Coaching de Equipes e Grupos -
\nUno Coaching Group <\/p>\n

Diploma Treinador comportamental - Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de Treinadores (IFT)<\/p>\n

Diploma Practitioner em PNL - Sociedade internacional de PNL<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\tRamon Torres Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
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Analista Judici\u00e1rio\/Apoio Especializado: Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o - TRT8
\nBacharel em Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o - UFPA
\nAcad\u00eamico de Direito - UNIFAP
\nEspecialista em Direito Constitucional
\nEspecialista em Redes de Computadores
\nEspecialista em Doc\u00eancia e Gest\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia
\nCertificado ITIL (Information Technology Infrastructure Library) Foundation \u2013 Score: 100%
\nCertificado COBIT (Control Objectives for Information and related Technology) Foundation \u2013 Score: 87,5%
\nCertificado ISO 27002 (Information Security Foundation based on ISO\/IEC 27002) Foundation \u2013 Score: 100%
\nIronhacker - Desenvolvimento WEB - Turma 92<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Suspens\u00e3o Condicional da Pena (Flashes te\u00f3ricos) A Suspens\u00e3o Condicional da Pena, prevista no art. 77 do C\u00f3digo Penal, tamb\u00e9m conhecida como “sursis”, consiste em uma medida de pol\u00edtica desencarceradora aplicada ap\u00f3s o pronunciamento da senten\u00e7a. Essa medida \u00e9 subsidi\u00e1ria aos demais institutos desencarceradores, sendo destinada \u00e0 penas privativas de liberdade, nas suas modalidades de reclus\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1129,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[41,40,31,50,53],"tags":[42,39,33,48,52],"class_list":["post-1128","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-rapidas-de-direito","category-direito-penal","category-dr-vicente-cruz","category-ramon-torres-cruz","category-vicente-da-silva-cruz","tag-dicas-rapidas-de-direito","tag-direito-penal","tag-dr-vicente-cruz","tag-ramon-torres-cruz","tag-vicente-da-silva-cruz"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1128"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1128\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1137,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1128\/revisions\/1137"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1129"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1128"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}