{"id":1138,"date":"2023-06-16T00:54:26","date_gmt":"2023-06-16T00:54:26","guid":{"rendered":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/?p=1138"},"modified":"2023-06-16T00:56:38","modified_gmt":"2023-06-16T00:56:38","slug":"livramento-condicional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/livramento-condicional\/","title":{"rendered":"Livramento Condicional"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"1138\" class=\"elementor elementor-1138\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-ab75260 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"ab75260\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-3081f794\" data-id=\"3081f794\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-70564a9f elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"70564a9f\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Livramento Condicional (Flashes Te\u00f3ricos)<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-efc89bd elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"efc89bd\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>O Livramento Condicional, previsto a partir do art. 83 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 um benef\u00edcio penal previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira que possibilita a liberdade antecipada do condenado que cumpriu parte da pena privativa de liberdade, mesmo em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a dois anos, observados certos requisitos legais e sob condi\u00e7\u00f5es judiciais estipuladas. Trata-se de um importante mecanismo ressocializador.<\/p><p><b>Requisitos Objetivos e Subjetivos<\/b><\/p><p>O livramento condicional \u00e9 concedido pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o penal sempre que o preso cumprir as condi\u00e7\u00f5es impostas. Com efeito, o art. 83 do C\u00f3digo Penal estabelece os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Nesse contexto, tem-se:<\/p><p>Requisitos Objetivos<\/p><p>Quanto \u00e0 esp\u00e9cie de pena, essa deve ser privativa de liberdade, portanto dedicada \u00e0s modalidades de reclus\u00e3o, de deten\u00e7\u00e3o ou de pris\u00e3o simples. Demais, quanto \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da pena, o preso deve ter sido condenado a um per\u00edodo igual ou superior a dois anos. Para tanto, caso o r\u00e9u esteja cumprindo mais de uma pena, ent\u00e3o essas ser\u00e3o somadas para para alimentar o par\u00e2metro de c\u00e1lculo de concess\u00e3o do livramento condicional.\u00a0<\/p><p>Adicionalmente, o tempo m\u00ednimo de cumprimento da pena \u00e9 determinado pelo comportamento do r\u00e9u e pelo tipo de crime que cometeu. Assim, o preso pode receber determinadas categorias de livramento, desde que cumpra os requisitos fixados no art. 83:\u00a0<\/p><ul><li aria-level=\"1\">Livramento Simples: Concedido para o r\u00e9u n\u00e3o reincidente em crime doloso e com bons antecedentes. O requisito \u00e9 o tempo m\u00ednimo de <b>um ter\u00e7o de cumprimento da pena<\/b>; Esse tempo m\u00ednimo tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel para o preso que n\u00e3o \u00e9 reincidente por crime doloso, mas que possui maus antecedentes;<\/li><li aria-level=\"1\">Livramento Qualificado: Destinado aos presos reincidentes em crime doloso. O requisito \u00e9 o <b>cumprimento de mais da metade da pena<\/b>; e<\/li><li aria-level=\"1\">Livramento Espec\u00edfico: Caso o apenado tenha sido sentenciado por crime hediondo, tortura, tr\u00e1fico humano ou terrorismo. Nesse esquema, o preso n\u00e3o pode constar como reincidente espec\u00edfico. O tempo m\u00ednimo de cumprimento da pena para que possa pleitear o benef\u00edcio \u00e9 de <b>dois ter\u00e7os da pena<\/b>.<\/li><\/ul><p>Outrossim, caso poss\u00edvel, deve o candidato ao livramento ter reparado o dano causado pela infra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><p>Requisitos Subjetivos<\/p><p>Para o enquadramento do preso para o livramento condicional, \u00e9 fundamental que cumpra determinados requisitos subjetivos como:<\/p><ul><li aria-level=\"1\">Bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena. Atestado pelo diretor do estabelecimento prisional;<\/li><li aria-level=\"1\">N\u00e3o cometimento de falta grave nos \u00faltimos 12 (doze) meses;<\/li><li aria-level=\"1\">Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu\u00eddo. ;<\/li><li aria-level=\"1\">Aptid\u00e3o para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia mediante trabalho honesto.\u00a0<\/li><li aria-level=\"1\">Ainda, cabe an\u00e1lise de periculosidade para o preso que cometeu crime doloso envolvendo viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Essa an\u00e1lise \u00e9 realizada por uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica de classifica\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba e 9\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Nesse ponto, a S\u00famula 439 do STJ admite o exame criminol\u00f3gico, desde que a decis\u00e3o seja devidamente motivada pelo magistrado.<\/li><\/ul><p><b>Rito<\/b><\/p><p>O art. 712 do C\u00f3digo de Processo Penal determina que o livramento condicional ser\u00e1 concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu c\u00f4njuge ou de parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenci\u00e1rio. Extra-se, pois, que a provoca\u00e7\u00e3o inicial do pedido n\u00e3o necessita da presen\u00e7a de um advogado. Em outra via, o art. 131 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal arremata que a decis\u00e3o do juiz dever\u00e1 ser antecedida pela oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Conselho Penitenci\u00e1rio. Ap\u00f3s o deferimento do pedido, a dic\u00e7\u00e3o do art. 132 informa que o juiz especificar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es. Concedido o benef\u00edcio, o art. 136 estabelece que ser\u00e1 expedida a carta de livramento. Por fim, ser\u00e1 agendada a cerim\u00f4nia do livramento condicional.<\/p><p><b>Condi\u00e7\u00f5es<\/b><\/p><p>O mencionado art. 132 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, somado ao art. 85 do C\u00f3digo Penal prescrevem que o juiz determinar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es as quais o preso estar\u00e1 subordinado no per\u00edodo de prova do livramento. Todavia, o \u00a71\u00ba do art. 132 apresenta as seguintes condi\u00e7\u00f5es legais, que s\u00e3o obrigat\u00f3rias:<\/p><ol><li>a) obter ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, dentro de prazo razo\u00e1vel se for apto para o trabalho;<\/li><li>b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupa\u00e7\u00e3o;<\/li><li>c) n\u00e3o mudar do territ\u00f3rio da comarca do Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o deste.<\/li><\/ol><p>Adicionalmente, o \u00a72\u00ba do art. 132 firma condi\u00e7\u00f5es facultativas, denominadas condi\u00e7\u00f5es judiciais:\u00a0<\/p><ol><li>a) n\u00e3o mudar de resid\u00eancia sem comunica\u00e7\u00e3o ao Juiz e \u00e0 autoridade incumbida da observa\u00e7\u00e3o cautelar e de prote\u00e7\u00e3o;<\/li><li>b) recolher-se \u00e0 habita\u00e7\u00e3o em hora fixada;<\/li><li>c) n\u00e3o frequentar determinados lugares.\u00a0<\/li><\/ol><p>Afora essas condi\u00e7\u00f5es, como aduzido no in\u00edcio do t\u00f3pico, o juiz poder\u00e1 determinar outras condi\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p><p><b>Revoga\u00e7\u00e3o<\/b><\/p><p>A revoga\u00e7\u00e3o pode ser obrigat\u00f3ria, caso haja desacordo com o fixado no art. 86 do C\u00f3digo Penal:\u00a0<\/p><p>Art. 86 &#8211; Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel:<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I &#8211; por crime cometido durante a vig\u00eancia do benef\u00edcio;<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II &#8211; por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste C\u00f3digo.<\/p><p>Tamb\u00e9m, a revoga\u00e7\u00e3o pode ser facultativa se o egresso, denomina\u00e7\u00e3o dada ao r\u00e9u beneficiado pelo livramento condicional, deixa de cumprir as condi\u00e7\u00f5es fixadas para o per\u00edodo de prova. \u00c9 facultativa tamb\u00e9m a revoga\u00e7\u00e3o por condena\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel por contraven\u00e7\u00e3o ou por crime cuja pela n\u00e3o seja privativa de liberdade.<\/p><p>Como consequ\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o, tem-se que o benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 mais ser concedido, exceto para crimes cometidos antes do benef\u00edcio. Outra consequ\u00eancia importante \u00e9 a de que o tempo em livramento condicional n\u00e3o ser\u00e1 computado para a pena.<\/p><p><b>Extin\u00e7\u00e3o da Pena<\/b><\/p><p>Cumpridas as condi\u00e7\u00f5es at\u00e9 o fim do per\u00edodo de prova, que deve coincidir com o tempo restante determinado para a pena, a pena ser\u00e1 extinta. \u00c9 importante observar que se o egresso aguarda tr\u00e2nsito em julgado por algum crime cometido durante a vig\u00eancia do livramento condicional, ent\u00e3o o per\u00edodo de prova ser\u00e1 prolongado at\u00e9 que o caso corra em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-5fdbc028 elementor-section-height-min-height elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-items-middle\" data-id=\"5fdbc028\" 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class=\"elementor-button-icon\">\n\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"fas fa-long-arrow-alt-right\"><\/i>\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-text\">Fale com um Advogado<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-6ccddde2 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"6ccddde2\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-327db94c\" data-id=\"327db94c\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap 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Direito e Advocacia da Amaz\u00f4nia & Master Coach (IDAM)<\/p>\n<p>26 anos de experi\u00eancia na advocacia (GEA-DEFENAP-UNIFAP-ALAP-PMM)<\/p>\n<p>Atuou como Secret\u00e1rio de Estado do Turismo - AP, Secret\u00e1rio de Estado do Desporto e Lazer, Diretor-Presidente do Procon-AP, Consultor Politico - Assembleia legislativa do Estado do Amap\u00e1, Diretor-Presidente da EMDESUR, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Municipio de Macap\u00e1, Chefe do Nucleo C\u00edvel da Defensoria P\u00fablica do Estado do Amap\u00e1, Assessor Juridico da Vice-Governadoria, Assessor Jur\u00eddico - Assembleia Legislativa do Estado do Amap\u00e1, Procurador Geral da Unifap, Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas-SEGUP, Presidente do Instituto Movimento Vento Norte, Presidente da Sociedade Esportiva e Recreativa S\u00e3o Jos\u00e9, Presidente da Universidade de Samba Bo\u00eamios do Laguinhol, Presidente Liga Independente das Escolas de Samba do Amap\u00e1 (LIESAP), Diretor T\u00e9cnico da Federa\u00e7\u00e3o Amapaense de Futebol, Auditor-Presidente Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva do Estado do Amap\u00e1 <\/p>\n<p>Bacharel em Direito pela UNIFAP<\/p>\n<p>MBA em Gest\u00e3o Empresarial pela FGV<\/p>\n<p>P\u00f3s-graduando em Gest\u00e3o P\u00fablica e Direito Eleitoral<\/p>\n<p>Diploma Professional & Self Coaching - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n<p>Diploma Coaching Ericksoniano - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n<p>Diploma Master Coach - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n<p>Diploma Aprendizagem Experiencial e Coaching de Equipes e Grupos -<br \/>\nUno Coaching Group  <\/p>\n<p>Diploma Treinador comportamental - Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de Treinadores (IFT)<\/p>\n<p>Diploma Practitioner em PNL - Sociedade internacional de PNL<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-39daf5d7 elementor-widget elementor-widget-author-box\" data-id=\"39daf5d7\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"author-box.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-author-box\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div  class=\"elementor-author-box__avatar\">\n\t\t\t\t\t<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/idam.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Ramon-Torres-Cruz.jpg\" alt=\"Foto de Ramon Torres Cruz\" loading=\"lazy\">\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t\t<div class=\"elementor-author-box__text\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div >\n\t\t\t\t\t\t<h4 class=\"elementor-author-box__name\">\n\t\t\t\t\t\t\tRamon Torres Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-author-box__bio\">\n\t\t\t\t\t\t<p>Analista Judici\u00e1rio\/Apoio Especializado: Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o - TRT8<br \/>\nBacharel em Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o - UFPA<br \/>\nAcad\u00eamico de Direito - UNIFAP<br \/>\nEspecialista em Direito Constitucional<br \/>\nEspecialista em Redes de Computadores<br \/>\nEspecialista em Doc\u00eancia e Gest\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia<br \/>\nCertificado ITIL (Information Technology Infrastructure Library) Foundation \u2013 Score: 100%<br \/>\nCertificado COBIT (Control Objectives for Information and related Technology) Foundation \u2013 Score: 87,5%<br \/>\nCertificado ISO 27002 (Information Security Foundation based on ISO\/IEC 27002) Foundation \u2013 Score: 100%<br \/>\nIronhacker - Desenvolvimento WEB - Turma 92<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Livramento Condicional (Flashes Te\u00f3ricos) O Livramento Condicional, previsto a partir do art. 83 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 um 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