{"id":1146,"date":"2023-06-17T01:57:34","date_gmt":"2023-06-17T01:57:34","guid":{"rendered":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/?p=1146"},"modified":"2023-06-17T01:59:32","modified_gmt":"2023-06-17T01:59:32","slug":"lei-9637-98-lei-das-organizacoes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/lei-9637-98-lei-das-organizacoes-sociais\/","title":{"rendered":"Lei 9637\/98 &#8211; Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"1146\" class=\"elementor elementor-1146\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-629dcea9 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"629dcea9\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-2c87e87\" data-id=\"2c87e87\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-50fc436a elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"50fc436a\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Lei 9637\/98: Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (Flashes Te\u00f3ricos)<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-62617dad elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"62617dad\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>A Lei 9637\/98, conhecida como Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, \u00e9 um dos principais instrumentos de parceria entre o poder p\u00fablico e as entidades do terceiro setor no Brasil. Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos dessa legisla\u00e7\u00e3o, de grande relev\u00e2ncia para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/p><p><b>Da Qualifica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p><p>A qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS) \u00e9 concedida a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 cultura e \u00e0 sa\u00fade.<\/p><p>O art. 2\u00ba da Lei 9637\/98 estabelece os requisitos espec\u00edficos para que as entidades privadas possam se qualificar como Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS). Para tal, elas devem:<\/p><ol><li aria-level=\"1\">Ter o registro do ato constitutivo, que deve incluir:<ul><li aria-level=\"2\">A natureza social de seus objetivos na respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/li><li aria-level=\"2\">Finalidade n\u00e3o lucrativa, com reinvestimento de excedentes financeiros em suas pr\u00f3prias atividades;<\/li><li aria-level=\"2\">Ter como \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o um conselho de administra\u00e7\u00e3o e uma diretoria, conforme definido pelo estatuto;<\/li><li aria-level=\"2\">No \u00f3rg\u00e3o colegiado de delibera\u00e7\u00e3o superior, devem haver representantes do poder p\u00fablico e da comunidade, com comprovada capacidade profissional e idoneidade moral;<\/li><li aria-level=\"2\">Deve constar a composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es da diretoria;<\/li><li aria-level=\"2\">\u00c9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o anual dos relat\u00f3rios financeiros e do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o;<\/li><li aria-level=\"2\">No caso de associa\u00e7\u00f5es, o estatuto deve permitir a aceita\u00e7\u00e3o de novos associados;<\/li><li aria-level=\"2\">\u00c9 proibida a distribui\u00e7\u00e3o de bens ou patrim\u00f4nio l\u00edquido em qualquer situa\u00e7\u00e3o, incluindo desligamento ou falecimento de associado;<\/li><li aria-level=\"2\">No caso de extin\u00e7\u00e3o ou desqualifica\u00e7\u00e3o, o patrim\u00f4nio, doa\u00e7\u00f5es, legados e excedentes financeiros devem ser integralmente incorporados ao patrim\u00f4nio de outra OS na mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/li><\/ul><\/li><li aria-level=\"1\">Obter a aprova\u00e7\u00e3o do Ministro ou titular de \u00f3rg\u00e3o supervisor ou regulador da \u00e1rea de atividade correspondente ao objeto social e do Ministro de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Federal e Reforma do Estado sobre a conveni\u00eancia e oportunidade de sua qualifica\u00e7\u00e3o como OS.<\/li><\/ol><p><b>Do Contrato de Gest\u00e3o<\/b><\/p><p>O contrato de gest\u00e3o \u00e9 o instrumento por meio do qual se estabelecem as metas e objetivos da parceria entre a OS e o poder p\u00fablico, assim como os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de resultados. Ele deve detalhar os compromissos que ser\u00e3o assumidos, os resultados esperados e as respectivas formas de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p><p>A Se\u00e7\u00e3o III da Lei 9637\/98 detalha a natureza do Contrato de Gest\u00e3o, que \u00e9 um instrumento firmado entre o Poder P\u00fablico e a Organiza\u00e7\u00e3o Social (OS) para estabelecer uma parceria destinada ao fomento e execu\u00e7\u00e3o de atividades nas \u00e1reas citadas no art. 1\u00ba. Este contrato \u00e9 elaborado em comum acordo entre o \u00f3rg\u00e3o supervisor e a OS e deve especificar as obriga\u00e7\u00f5es de ambas as partes. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da OS, o contrato deve ser apresentado ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora correspondente para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Esses contratos de gest\u00e3o contam com diversos desembara\u00e7os, como a dispensa de licita\u00e7\u00e3o e a possibilidade de recebimento de servidores cedidos. Quanto \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o para esses contratos, tem-se a harmoniza\u00e7\u00e3o nos autos da ADI n\u00ba 1923\/DF. Em outra via, o contrato deve obedecer a princ\u00edpios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade. Al\u00e9m disso, como par\u00e2metro para os mecanismos de controle, o contrato deve especificar o programa de trabalho, metas, prazos de execu\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e limites para despesas com remunera\u00e7\u00e3o dos dirigentes e empregados da OS.<\/p><p>Nesse vi\u00e9s de estabelecimento de controles, a Se\u00e7\u00e3o IV explica que a execu\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o ser\u00e1 fiscalizada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade supervisora correspondente. A OS deve apresentar relat\u00f3rios comparativos das metas e resultados, al\u00e9m da presta\u00e7\u00e3o de contas. Uma comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o composta por especialistas dever\u00e1 analisar os resultados do contrato periodicamente e encaminhar relat\u00f3rio conclusivo \u00e0 autoridade supervisora.<\/p><p>A se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aborda medidas legais em caso de irregularidades ou ilegalidades, incluindo notifica\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, medidas judiciais para a indisponibilidade de bens e a sequ\u00eancia de a\u00e7\u00f5es legais necess\u00e1rias. Durante o processo, o Poder P\u00fablico permanece como deposit\u00e1rio e gestor dos bens sequestrados ou indispon\u00edveis, garantindo a continuidade das atividades da entidade<\/p><p><b>Do Fomento \u00e0s Atividades Sociais<\/b><\/p><p>A lei prev\u00ea v\u00e1rias formas de fomento p\u00fablico \u00e0s atividades realizadas pelas OSs. Entre essas formas est\u00e3o a doa\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e de bens p\u00fablicos, o acesso a subven\u00e7\u00f5es sociais, a permiss\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos, entre outros.<\/p><p>Nesse contexto, a Se\u00e7\u00e3o V da Lei 9637\/98 trata do fomento \u00e0s atividades sociais. Nela, as entidades qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS) s\u00e3o reconhecidas como de interesse social e utilidade p\u00fablica para todos os efeitos legais.<\/p><p>As OS podem receber recursos or\u00e7ament\u00e1rios e bens p\u00fablicos necess\u00e1rios para cumprir o contrato de gest\u00e3o. Estas entidades t\u00eam garantidos os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios previstos e suas respectivas libera\u00e7\u00f5es financeiras, conforme cronograma do contrato. Os bens p\u00fablicos s\u00e3o concedidos \u00e0s OS sem necessidade de licita\u00e7\u00e3o, por meio de permiss\u00e3o de uso, cl\u00e1usula presente no contrato de gest\u00e3o.<\/p><p>Al\u00e9m disso, os bens m\u00f3veis p\u00fablicos podem ser trocados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens sejam incorporados ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. Tal permuta depende de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Poder P\u00fablico.<\/p><p>A Se\u00e7\u00e3o V tamb\u00e9m permite que o Poder Executivo ceda servidores para as OS, sem \u00f4nus para a origem. Nessa esteira, o servidor poder\u00e1 receber vantagem pecuni\u00e1ria paga pela OS, entretanto, essa vantagem n\u00e3o ser\u00e1 incorporada aos vencimentos ou remunera\u00e7\u00e3o original do servidor. Contudo, o servidor cedido perceber\u00e1 as vantagens do cargo a que fizer jus no \u00f3rg\u00e3o de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escal\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p><p>Por fim, a Se\u00e7\u00e3o V estabelece que os efeitos dos artigos 11 e 12, \u00a7 3\u00ba, se estendem \u00e0s entidades qualificadas como OS pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, desde que haja reciprocidade e que a legisla\u00e7\u00e3o local n\u00e3o contrarie a lei federal.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><b>Da Desqualifica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p><p>A desqualifica\u00e7\u00e3o da entidade como OS ocorre quando h\u00e1 descumprimento do contrato de gest\u00e3o ou das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei 9637\/98. Esse processo deve ser iniciado pelo \u00f3rg\u00e3o supervisor e segue um procedimento espec\u00edfico, com garantia do direito de defesa \u00e0 entidade.<\/p><p>A Se\u00e7\u00e3o VI da Lei 9637\/98 trata da desqualifica\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS). Segundo o Artigo 16, o Poder Executivo tem autoridade para desqualificar uma entidade como OS se for constatado o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas no contrato de gest\u00e3o. Outra hip\u00f3tese para a desqualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 por extin\u00e7\u00e3o da entidade<\/p><p>A desqualifica\u00e7\u00e3o deve ser precedida de um processo administrativo, durante o qual a entidade tem o direito de ampla defesa. Se a desqualifica\u00e7\u00e3o for confirmada, os dirigentes da OS podem ser responsabilizados, de forma individual e solid\u00e1ria, por quaisquer danos ou preju\u00edzos decorrentes de suas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es.<\/p><p>Al\u00e9m disso, a desqualifica\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 na revers\u00e3o dos bens permitidos e dos valores entregues \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o social, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-54d6bba6 elementor-section-height-min-height elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-items-middle\" data-id=\"54d6bba6\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-background-overlay\"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-5f5f43a7\" data-id=\"5f5f43a7\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-74aded0c elementor-widget elementor-widget-menu-anchor\" data-id=\"74aded0c\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"menu-anchor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-menu-anchor\" id=\"duvidas\"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-1d9f3a1e elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"1d9f3a1e\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Atendimento Virtual<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-66752106 elementor-align-center elementor-widget elementor-widget-button\" data-id=\"66752106\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"button.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-button-wrapper\">\n\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-button elementor-button-link elementor-size-md\" href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=5596991278295\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">\n\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-content-wrapper\">\n\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-icon\">\n\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"fas fa-long-arrow-alt-right\"><\/i>\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-text\">Fale com um Advogado<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-5b458120 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"5b458120\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-4fcb21df\" data-id=\"4fcb21df\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-6ba79cf8 elementor-widget elementor-widget-author-box\" data-id=\"6ba79cf8\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"author-box.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-author-box\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div  class=\"elementor-author-box__avatar\">\n\t\t\t\t\t<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/idam.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/ADVOGADO-VICENTE-CRUZ-300x300.jpg\" alt=\"Foto de Dr. Vicente da Silva Cruz\" loading=\"lazy\">\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t\t<div class=\"elementor-author-box__text\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div >\n\t\t\t\t\t\t<h4 class=\"elementor-author-box__name\">\n\t\t\t\t\t\t\tDr. Vicente da Silva Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-author-box__bio\">\n\t\t\t\t\t\t<p>Dr. Vicente Cruz \u00e9 Advogado S\u00eanior do Instituto de Direito e Advocacia da Amaz\u00f4nia & Master Coach (IDAM)<\/p>\n<p>26 anos de experi\u00eancia na advocacia (GEA-DEFENAP-UNIFAP-ALAP-PMM)<\/p>\n<p>Atuou como Secret\u00e1rio de Estado do Turismo - AP, Secret\u00e1rio de Estado do Desporto e Lazer, Diretor-Presidente do Procon-AP, Consultor Politico - Assembleia legislativa do Estado do Amap\u00e1, Diretor-Presidente da EMDESUR, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Municipio de Macap\u00e1, Chefe do Nucleo C\u00edvel da Defensoria P\u00fablica do Estado do Amap\u00e1, Assessor Juridico da Vice-Governadoria, Assessor Jur\u00eddico - Assembleia Legislativa do Estado do Amap\u00e1, Procurador Geral da Unifap, Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas-SEGUP, Presidente do Instituto Movimento Vento Norte, Presidente da Sociedade Esportiva e Recreativa S\u00e3o Jos\u00e9, Presidente da Universidade de Samba Bo\u00eamios do Laguinhol, Presidente Liga Independente das Escolas de Samba do Amap\u00e1 (LIESAP), Diretor T\u00e9cnico da Federa\u00e7\u00e3o Amapaense de Futebol, Auditor-Presidente Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva do Estado do Amap\u00e1 <\/p>\n<p>Bacharel em Direito pela UNIFAP<\/p>\n<p>MBA em Gest\u00e3o Empresarial pela FGV<\/p>\n<p>P\u00f3s-graduando em Gest\u00e3o P\u00fablica e Direito Eleitoral<\/p>\n<p>Diploma Professional & Self Coaching - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n<p>Diploma Coaching Ericksoniano - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n<p>Diploma Master Coach - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n<p>Diploma Aprendizagem Experiencial e Coaching de Equipes e Grupos -<br \/>\nUno Coaching Group  <\/p>\n<p>Diploma Treinador comportamental - Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de Treinadores (IFT)<\/p>\n<p>Diploma Practitioner em PNL - Sociedade internacional de PNL<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-114f9fb5 elementor-widget elementor-widget-author-box\" data-id=\"114f9fb5\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"author-box.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-author-box\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div  class=\"elementor-author-box__avatar\">\n\t\t\t\t\t<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/idam.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Ramon-Torres-Cruz.jpg\" alt=\"Foto de Ramon Torres Cruz\" loading=\"lazy\">\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t\t<div class=\"elementor-author-box__text\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div >\n\t\t\t\t\t\t<h4 class=\"elementor-author-box__name\">\n\t\t\t\t\t\t\tRamon Torres Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-author-box__bio\">\n\t\t\t\t\t\t<p>Analista Judici\u00e1rio\/Apoio Especializado: Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o - TRT8<br \/>\nBacharel em Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o - UFPA<br \/>\nAcad\u00eamico de Direito - UNIFAP<br \/>\nEspecialista em Direito Constitucional<br \/>\nEspecialista em Redes de Computadores<br \/>\nEspecialista em Doc\u00eancia e Gest\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia<br \/>\nCertificado ITIL (Information Technology Infrastructure Library) Foundation \u2013 Score: 100%<br \/>\nCertificado COBIT (Control Objectives for Information and related Technology) Foundation \u2013 Score: 87,5%<br \/>\nCertificado ISO 27002 (Information Security Foundation based on ISO\/IEC 27002) Foundation \u2013 Score: 100%<br \/>\nIronhacker - Desenvolvimento WEB - Turma 92<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 9637\/98: Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (Flashes Te\u00f3ricos) A Lei 9637\/98, conhecida como Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, \u00e9 um dos principais instrumentos de parceria entre o poder p\u00fablico e as entidades do terceiro setor no Brasil. Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos dessa legisla\u00e7\u00e3o, de grande relev\u00e2ncia para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1147,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[57,41,31,50,53],"tags":[42,56,33,48,52],"class_list":["post-1146","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-administrativo","category-dicas-rapidas-de-direito","category-dr-vicente-cruz","category-ramon-torres-cruz","category-vicente-da-silva-cruz","tag-dicas-rapidas-de-direito","tag-direito-administrativo","tag-dr-vicente-cruz","tag-ramon-torres-cruz","tag-vicente-da-silva-cruz"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1146","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1146"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1146\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1152,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1146\/revisions\/1152"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1147"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1146"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1146"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1146"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}