{"id":1153,"date":"2023-06-18T02:38:17","date_gmt":"2023-06-18T02:38:17","guid":{"rendered":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/?p=1153"},"modified":"2023-06-18T02:40:27","modified_gmt":"2023-06-18T02:40:27","slug":"lei-9790-99-estudo-da-lei-das-organizacoes-da-sociedade-civil-de-interesse-publico-oscip","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/lei-9790-99-estudo-da-lei-das-organizacoes-da-sociedade-civil-de-interesse-publico-oscip\/","title":{"rendered":"Lei 9790\/99 &#8211; Estudo da Lei das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP)"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"1153\" class=\"elementor elementor-1153\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-23713899 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"23713899\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-3bd0ebfd\" data-id=\"3bd0ebfd\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-3762d424 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"3762d424\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Lei 9790\/99 - Estudo da Lei das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP) - Flashes Te\u00f3ricos<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-2931a3e elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"2931a3e\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>A Lei 9790\/99 \u00e9 um marco jur\u00eddico importante que regulamenta as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIPs) no \u00e2mbito da Uni\u00e3o. Neste artigo, exploraremos a qualifica\u00e7\u00e3o como OSCIP, as restri\u00e7\u00f5es, as atividades poss\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o, requisitos dos estatutos, procedimentos para qualifica\u00e7\u00e3o e os Termos de Parceria.<\/p><p><b>Da Qualifica\u00e7\u00e3o Como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico<\/b><\/p><p>Em termos gerais, a Lei 9790\/99 estabelece requisitos gen\u00e9ricos para que o solicitante possa se qualificar, como o de ser uma Pessoa Jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos e possuir estatuto alinhado \u00e0s demandas firmadas pela Lei. Nesse passo, o art. 6\u00ba ,\u00a7 3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia do cumprimento detalhado dos requisitos, ao determinar que a aprova\u00e7\u00e3o do pedido de qualifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada unicamente ao cumprimento dos requisitos objetivos aduzidos nos artigos 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba:\u00a0<\/p><p>Art. 6o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a decidir\u00e1, no prazo de trinta dias, deferindo ou n\u00e3o o pedido.<\/p><ul><li>3\u00ba O pedido de qualifica\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 indeferido quando:<\/li><\/ul><p>I &#8211; a requerente enquadrar-se nas hip\u00f3teses previstas no art. 2o desta Lei;<\/p><p>II &#8211; a requerente n\u00e3o atender aos requisitos descritos nos arts. 3o e 4o desta Lei;<\/p><p>III &#8211; a documenta\u00e7\u00e3o apresentada estiver incompleta.<\/p><p>Nesse sentido, o artigo 2\u00ba da Lei 9790\/99 estabelece as entidades que n\u00e3o podem ser qualificadas como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP), mesmo que se dediquem a qualquer das atividades descritas no artigo 3\u00ba desta Lei. As entidades ineleg\u00edveis incluem sociedades comerciais; sindicatos, associa\u00e7\u00f5es de classe ou de representa\u00e7\u00e3o de categoria profissional; institui\u00e7\u00f5es religiosas ou voltadas para a dissemina\u00e7\u00e3o de credos, cultos, pr\u00e1ticas e vis\u00f5es devocionais e confessionais; organiza\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e assemelhadas, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es; entidades de benef\u00edcio m\u00fatuo destinadas a proporcionar bens ou servi\u00e7os a um c\u00edrculo restrito de associados ou s\u00f3cios; entidades e empresas que comercializam planos de sa\u00fade e assemelhados; institui\u00e7\u00f5es hospitalares privadas n\u00e3o gratuitas e suas mantenedoras; escolas privadas dedicadas ao ensino formal n\u00e3o gratuito e suas mantenedoras; organiza\u00e7\u00f5es sociais; cooperativas; funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; funda\u00e7\u00f5es, sociedades civis ou associa\u00e7\u00f5es de direito privado criadas por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou por funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e organiza\u00e7\u00f5es credit\u00edcias que tenham quaisquer tipo de vincula\u00e7\u00e3o com o sistema financeiro nacional conforme art. 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p><p>No entanto, o par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo esclarece que as opera\u00e7\u00f5es destinadas a microcr\u00e9dito realizadas com institui\u00e7\u00f5es financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de opera\u00e7\u00f5es realizadas ou atua\u00e7\u00e3o como mandat\u00e1rias n\u00e3o constituem impedimento \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o como OSCIP.<\/p><p>Complementarmente, o art. 3\u00ba da Lei 9790\/99 apresenta o leque de atividades para as quais essas entidades devem se dedicar para constarem como pass\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, esse artigo estabelece que a qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP), que deve sempre observar o princ\u00edpio da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ser\u00e1 concedida a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos.\u00a0<\/p><p>As organiza\u00e7\u00f5es devem ter como objetivo social pelo menos uma das seguintes finalidades: promo\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social; promo\u00e7\u00e3o da cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico; promo\u00e7\u00e3o gratuita da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade, de maneira complementar; promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional; defesa, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel; promo\u00e7\u00e3o do voluntariado; promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social e combate \u00e0 pobreza; experimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o lucrativa de novos modelos s\u00f3cio-produtivos e sistemas alternativos de produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, emprego e cr\u00e9dito; promo\u00e7\u00e3o de direitos estabelecidos, constru\u00e7\u00e3o de novos direitos e assessoria jur\u00eddica gratuita de interesse suplementar; promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos relevantes para as atividades mencionadas neste artigo, al\u00e9m de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, disponibiliza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias voltadas \u00e0 mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.<\/p><p>O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo enfatiza que a dedica\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades mencionadas pode ser caracterizada pela execu\u00e7\u00e3o direta de projetos, programas, planos de a\u00e7\u00f5es correlatas, pela doa\u00e7\u00e3o de recursos f\u00edsicos, humanos e financeiros, ou ainda pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intermedi\u00e1rios de apoio a outras organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos e a \u00f3rg\u00e3os do setor p\u00fablico que atuem em \u00e1reas afins.<\/p><p>O art. 4\u00ba estabelece v\u00e1rios requisitos para o estatuto das OSCIPs. Deve incluir a descri\u00e7\u00e3o da natureza social dos objetivos, a previs\u00e3o de um conselho fiscal, a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o anual de relat\u00f3rios de atividades e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, entre outros.<\/p><p>Primeiramente, elas devem observar os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e efici\u00eancia. Al\u00e9m disso, precisam adotar pr\u00e1ticas de gest\u00e3o administrativa adequadas para evitar a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ou vantagens pessoais, individuais ou coletivos, em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o no processo decis\u00f3rio.<\/p><p>\u00c9 necess\u00e1rio que estas organiza\u00e7\u00f5es tenham um conselho fiscal ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, com compet\u00eancia para opinar sobre relat\u00f3rios de desempenho financeiro e cont\u00e1bil, e sobre opera\u00e7\u00f5es patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os \u00f3rg\u00e3os superiores da entidade.<\/p><p>No caso de dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, o estatuto deve prever que o patrim\u00f4nio l\u00edquido ser\u00e1 transferido a outra pessoa jur\u00eddica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta. Da mesma forma, se a entidade perder a qualifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda por esta Lei, o acervo patrimonial adquirido com recursos p\u00fablicos durante o per\u00edodo em que a qualifica\u00e7\u00e3o durou, ser\u00e1 transferido a outra entidade qualificada nos termos desta Lei, de prefer\u00eancia com o mesmo objeto social.<\/p><p>Os estatutos tamb\u00e9m devem permitir a remunera\u00e7\u00e3o dos dirigentes que atuam efetivamente na gest\u00e3o executiva e daqueles que prestam servi\u00e7os espec\u00edficos \u00e0 entidade, sempre respeitando os valores praticados pelo mercado na regi\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Ainda, \u00e9 preciso que as normas de presta\u00e7\u00e3o de contas sejam observadas pela entidade. Essas normas devem, no m\u00ednimo, exigir a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, a publicidade ao relat\u00f3rio de atividades e \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da entidade no fim do exerc\u00edcio fiscal, a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes do termo de parceria e a presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os recursos e bens de origem p\u00fablica recebidos conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p><p>Por fim, \u00e9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos na composi\u00e7\u00e3o do conselho ou diretoria da OSCIP, conforme altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014. No entanto, fica vedada a percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio, a qualquer t\u00edtulo, para a tarefa em quest\u00e3o.<\/p><p>O artigo 5\u00ba da Lei 9790\/99 estipula que, uma vez cumpridos os requisitos dos artigos 3\u00ba e 4\u00ba, qualquer pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos que esteja interessada em obter a qualifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda por esta Lei dever\u00e1 apresentar um requerimento por escrito ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Esse requerimento deve ser acompanhado de c\u00f3pias autenticadas dos seguintes documentos:<\/p><p>Primeiramente, \u00e9 necess\u00e1ria a c\u00f3pia do estatuto registrado em cart\u00f3rio. Adicionalmente, deve ser fornecida a ata de elei\u00e7\u00e3o da atual diretoria da entidade. A pessoa jur\u00eddica tamb\u00e9m deve incluir o balan\u00e7o patrimonial e a demonstra\u00e7\u00e3o do resultado do \u00faltimo exerc\u00edcio. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que apresente uma declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda. Por fim, a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Geral de Contribuintes tamb\u00e9m deve ser entregue como parte do processo de solicita\u00e7\u00e3o.<\/p><p><b>Do Termo de Parceria<\/b><\/p><p>O Termo de Parceria \u00e9 o instrumento por meio do qual \u00e9 formalizada a parceria entre o Estado e a OSCIP, conforme o art. 9\u00ba da Lei 9790\/99. A celebra\u00e7\u00e3o deste termo \u00e9 precedida pela consulta ao Conselho de Pol\u00edtica P\u00fablica do Setor envolvido.<\/p><p>Cumpre destacar que a Lei em estudo n\u00e3o prev\u00ea mecanismo de sele\u00e7\u00e3o para que a entidade qualificada seja escolhida para oficiar contrato. Todavia, o Art. 23 da Lei 9790\/99, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 7.568 de 2011, estipula que a escolha da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP) para celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Parceria deve ser feita atrav\u00e9s de um concurso p\u00fablico de projetos. Este \u00e9 realizado pelo \u00f3rg\u00e3o estatal parceiro para obten\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades, eventos, consultorias, coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assessoria.<\/p><p>Este processo deve ser divulgado ao p\u00fablico, especialmente por meio da divulga\u00e7\u00e3o na primeira p\u00e1gina do s\u00edtio oficial do \u00f3rg\u00e3o estatal respons\u00e1vel pelo Termo de Parceria, bem como no Portal dos Conv\u00eanios, conforme art. 13 do Decreto n\u00ba 6.170, de 25 de julho de 2007.<\/p><p>Contudo, o titular do \u00f3rg\u00e3o estatal respons\u00e1vel pelo Termo de Parceria pode, mediante decis\u00e3o fundamentada, excepcionar a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: nos casos de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, quando a situa\u00e7\u00e3o demande a realiza\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de Termo de Parceria pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos; para a realiza\u00e7\u00e3o de programas de prote\u00e7\u00e3o a pessoas amea\u00e7adas ou em situa\u00e7\u00e3o que possa comprometer sua seguran\u00e7a; ou nos casos em que o projeto, atividade ou servi\u00e7o j\u00e1 seja realizado adequadamente com a mesma entidade h\u00e1 pelo menos cinco anos e cujas respectivas presta\u00e7\u00f5es de contas tenham sido devidamente aprovadas.<\/p><p>\u00c9 importante notar que uma vez iniciado o processo de sele\u00e7\u00e3o por concurso, \u00e9 vedado ao Poder P\u00fablico celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto fora do concurso iniciado.<\/p><p>A entidade que celebra um Termo de Parceria pode receber financiamento do Estado para desenvolver projetos de interesse p\u00fablico e tamb\u00e9m usufruir de benef\u00edcios fiscais.<\/p><p>O art. 10 estipula que o Termo de Parceria deve conter, entre outras coisas, o objetivo, as metas e os resultados esperados, a descri\u00e7\u00e3o detalhada das atividades a serem implementadas, e o plano de trabalho.<\/p><p>De acordo com o art. 11, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle da execu\u00e7\u00e3o do Termo de Parceria s\u00e3o realizados pelo Poder P\u00fablico, ao passo que os resultados ser\u00e3o analisados pela comiss\u00e3o criada em comum acordo entre o \u00f3rg\u00e3o parceiro e a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, de modo a garantir a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p><p>Para aprofundar o seu conhecimento sobre a Lei 9790\/99 e o processo de qualifica\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de OSCIPs, consulte a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e busque aconselhamento jur\u00eddico apropriado. Esperamos que este artigo tenha ajudado a esclarecer alguns dos pontos-chave desta importante lei.<\/p><p>\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-37c74a8d elementor-section-height-min-height elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-items-middle\" data-id=\"37c74a8d\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-background-overlay\"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-3105f82a\" data-id=\"3105f82a\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-3cad966 elementor-widget elementor-widget-menu-anchor\" data-id=\"3cad966\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"menu-anchor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-menu-anchor\" id=\"duvidas\"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-37b4df9f elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"37b4df9f\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Atendimento Virtual<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-3214bd69 elementor-align-center elementor-widget elementor-widget-button\" data-id=\"3214bd69\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"button.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-button-wrapper\">\n\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-button elementor-button-link elementor-size-md\" href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=5596991278295\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">\n\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-content-wrapper\">\n\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-icon\">\n\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"fas fa-long-arrow-alt-right\"><\/i>\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-text\">Fale com um Advogado<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-7e4588cf elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"7e4588cf\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-53089ab4\" data-id=\"53089ab4\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-65880e10 elementor-widget elementor-widget-author-box\" data-id=\"65880e10\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"author-box.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-author-box\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div  class=\"elementor-author-box__avatar\">\n\t\t\t\t\t<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/idam.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/ADVOGADO-VICENTE-CRUZ-300x300.jpg\" alt=\"Foto de Dr. Vicente da Silva Cruz\" loading=\"lazy\">\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t\t<div class=\"elementor-author-box__text\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div >\n\t\t\t\t\t\t<h4 class=\"elementor-author-box__name\">\n\t\t\t\t\t\t\tDr. Vicente da Silva Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-author-box__bio\">\n\t\t\t\t\t\t<p>Dr. Vicente Cruz \u00e9 Advogado S\u00eanior do Instituto de Direito e Advocacia da Amaz\u00f4nia & Master Coach (IDAM)<\/p>\n<p>26 anos de experi\u00eancia na advocacia (GEA-DEFENAP-UNIFAP-ALAP-PMM)<\/p>\n<p>Atuou como Secret\u00e1rio de Estado do Turismo - AP, Secret\u00e1rio de Estado do Desporto e Lazer, Diretor-Presidente do Procon-AP, Consultor Politico - Assembleia legislativa do Estado do Amap\u00e1, Diretor-Presidente da EMDESUR, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Municipio de Macap\u00e1, Chefe do Nucleo C\u00edvel da Defensoria P\u00fablica do Estado do Amap\u00e1, Assessor Juridico da Vice-Governadoria, Assessor Jur\u00eddico - Assembleia Legislativa do Estado do Amap\u00e1, Procurador Geral da Unifap, Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas-SEGUP, Presidente do Instituto Movimento Vento Norte, Presidente da Sociedade Esportiva e Recreativa S\u00e3o Jos\u00e9, Presidente da Universidade de Samba Bo\u00eamios do Laguinhol, Presidente Liga Independente das Escolas de Samba do Amap\u00e1 (LIESAP), Diretor T\u00e9cnico da Federa\u00e7\u00e3o Amapaense de Futebol, Auditor-Presidente Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva do Estado do Amap\u00e1 <\/p>\n<p>Bacharel em Direito pela UNIFAP<\/p>\n<p>MBA em Gest\u00e3o Empresarial pela FGV<\/p>\n<p>P\u00f3s-graduando em Gest\u00e3o P\u00fablica e Direito Eleitoral<\/p>\n<p>Diploma Professional & Self Coaching - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n<p>Diploma Coaching Ericksoniano - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n<p>Diploma Master Coach - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n<p>Diploma Aprendizagem Experiencial e Coaching de Equipes e Grupos -<br \/>\nUno Coaching Group  <\/p>\n<p>Diploma Treinador comportamental - Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de Treinadores (IFT)<\/p>\n<p>Diploma Practitioner em PNL - Sociedade internacional de PNL<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-47a2d557 elementor-widget elementor-widget-author-box\" data-id=\"47a2d557\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"author-box.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-author-box\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div  class=\"elementor-author-box__avatar\">\n\t\t\t\t\t<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/idam.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Ramon-Torres-Cruz.jpg\" alt=\"Foto de Ramon Torres Cruz\" loading=\"lazy\">\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t\t<div class=\"elementor-author-box__text\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div >\n\t\t\t\t\t\t<h4 class=\"elementor-author-box__name\">\n\t\t\t\t\t\t\tRamon Torres Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-author-box__bio\">\n\t\t\t\t\t\t<p>Analista Judici\u00e1rio\/Apoio Especializado: Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o - TRT8<br \/>\nBacharel em Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o - UFPA<br \/>\nAcad\u00eamico de Direito - UNIFAP<br \/>\nEspecialista em Direito Constitucional<br \/>\nEspecialista em Redes de Computadores<br \/>\nEspecialista em Doc\u00eancia e Gest\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia<br \/>\nCertificado ITIL (Information Technology Infrastructure Library) Foundation \u2013 Score: 100%<br \/>\nCertificado COBIT (Control Objectives for Information and related Technology) Foundation \u2013 Score: 87,5%<br \/>\nCertificado ISO 27002 (Information Security Foundation based on ISO\/IEC 27002) Foundation \u2013 Score: 100%<br \/>\nIronhacker - Desenvolvimento WEB - Turma 92<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 9790\/99 &#8211; Estudo da Lei das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP) &#8211; Flashes Te\u00f3ricos A Lei 9790\/99 \u00e9 um marco jur\u00eddico importante que regulamenta as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIPs) no \u00e2mbito da Uni\u00e3o. Neste artigo, exploraremos a qualifica\u00e7\u00e3o como OSCIP, as restri\u00e7\u00f5es, as atividades poss\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1154,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[57,41,31,50,53],"tags":[42,56,33,48,52],"class_list":["post-1153","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-administrativo","category-dicas-rapidas-de-direito","category-dr-vicente-cruz","category-ramon-torres-cruz","category-vicente-da-silva-cruz","tag-dicas-rapidas-de-direito","tag-direito-administrativo","tag-dr-vicente-cruz","tag-ramon-torres-cruz","tag-vicente-da-silva-cruz"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1153","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1153"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1153\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1159,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1153\/revisions\/1159"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1154"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}