{"id":1161,"date":"2023-07-13T00:05:04","date_gmt":"2023-07-13T00:05:04","guid":{"rendered":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/?p=1161"},"modified":"2023-07-13T00:13:34","modified_gmt":"2023-07-13T00:13:34","slug":"requisitos-da-peticao-inicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/requisitos-da-peticao-inicial\/","title":{"rendered":"Requisitos da Peti\u00e7\u00e3o Inicial"},"content":{"rendered":"\t\t
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REQUISITOS DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL (FLASHES TE\u00d3RICOS)<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Caracter\u00edsticas gerais<\/b><\/p>

A peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 o primeiro ato do processo. \u00c9 o instrumento da demanda a partir do qual o autor provoca a jurisdi\u00e7\u00e3o pela propositura da a\u00e7\u00e3o. Nesse ponto, \u00e9 primordial resgatar as li\u00e7\u00f5es de teoria geral do processo civil e at\u00e9 mesmo de teoria geral do processo. Nelas, sabe-se que a jurisdi\u00e7\u00e3o, por princ\u00edpio, \u00e9 inerte. Para que a jurisdi\u00e7\u00e3o atue, \u00e9 preciso, via de regra, de provoca\u00e7\u00e3o, que se d\u00e1 a partir do autor, quando ele protocola a sua peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>

Para isso ent\u00e3o \u00e9 que serve a peti\u00e7\u00e3o inicial. Ela serve para que se fa\u00e7a o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o pelo autor. Mediante esse ato, h\u00e1 o in\u00edcio ao processo e, por \u00f3bvio, \u00e0 primeira fase do processo denominada fase postulat\u00f3ria. Durante a fase postulat\u00f3ria do processo, o autor e o r\u00e9u apresentam as suas alega\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo. Essa fase se inicia com a peti\u00e7\u00e3o inicial caminha at\u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

Demais, a peti\u00e7\u00e3o inicial introduz a demanda no ju\u00edzo. Atrav\u00e9s dela, tanto a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 retirada de sua situa\u00e7\u00e3o de in\u00e9rcia quanto se estabelece limites para atua\u00e7\u00e3o do juiz no caso concreto.\u00a0<\/p>

Nesse aspecto, cumpre destacar que o princ\u00edpio da in\u00e9rcia \u00e9 uma das formas de se garantir a imparcialidade do juiz. Para tanto, o juiz n\u00e3o se manifesta se n\u00e3o for provocado justamente para que ele n\u00e3o prejulgue determinadas situa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>

Nessa provoca\u00e7\u00e3o o autor tamb\u00e9m estabelece os limites para a manifesta\u00e7\u00e3o do juiz. Por consequ\u00eancia, a peti\u00e7\u00e3o deve conter fatos, fundamentos jur\u00eddicos e o pedido. Via de regra, passa o juiz ent\u00e3o a estar adstrito aos elementos da peti\u00e7\u00e3o. Portanto, \u00e9 fundamental a correspond\u00eancia entre o pedido e a senten\u00e7a, uma vez que esse ato extintivo corresponde a uma resposta ao pedido contido na peti\u00e7\u00e3o inicial.\u00a0<\/p>

Consoante a li\u00e7\u00e3o do professor Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 o primeiro projeto de senten\u00e7a que se apresenta para o juiz. Por essa via, os elementos fundamentais da peti\u00e7\u00e3o devem propor ao ju\u00edzo uma forma de resolver essa situa\u00e7\u00e3o conflituosa que se apresenta no caso.\u00a0<\/p>

Somadas as caracter\u00edsticas de provocar a jurisdi\u00e7\u00e3o e estabelecer os limites de atua\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, outra importante caracter\u00edstica da peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 a sua forma escrita. Embora o sistema processual civil tenha exce\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 14, caput e \u00a73\u00ba da Lei 9.099\/1995 dos juizados especiais a qual possibilita ao jurisdicionado, naquelas hip\u00f3teses em que ele pode comparecer desacompanhado de advogado, que ele elabore a sua peti\u00e7\u00e3o inicial de forma oral. Por \u00f3bvio, o pedido formulado ser\u00e1 transcrito pelos servidores do juizado e juntado ao processo em documento.\u00a0<\/p>

Por via de regra, a peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser apresentada ao poder judici\u00e1rio de forma escrita com assinatura de um advogado.\u00a0<\/p>

Elementos e Requisitos<\/b><\/p>

A estrutura para entendimento dos elementos e requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial est\u00e1 versada no artigo 319 do CPC.<\/p>

I – o ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida;\u00a0<\/p>

Esse inciso diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia. Todas as regras de compet\u00eancia da primeira parte do processo civil se aplicam na pr\u00e1tica agora na hora de se elaborar peti\u00e7\u00e3o inicial. Nesse ponto, uma vez que a compet\u00eancia \u00e9 um pressuposto processual, \u00e9 necess\u00e1rio saber qual vai ser o ju\u00edzo para onde voc\u00ea vai dirigir aquela peti\u00e7\u00e3o inicial. Para tanto, deve-se conhecer o tipo de mat\u00e9ria que se refere o seu caso;\u00a0 as regras de compet\u00eancia territorial que se aplicam; se se trata de uma a\u00e7\u00e3o proposta diretamente no tribunal \u00e9 de compet\u00eancia origin\u00e1ria do tribunal ou se \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria da primeira inst\u00e2ncia; se se trata de uma a\u00e7\u00e3o a ser proposta na justi\u00e7a federal na justi\u00e7a estadual na justi\u00e7a do trabalho na justi\u00e7a eleitoral, etc. Em caso de erro no endere\u00e7amento, em caso de incompet\u00eancia absoluta, o pr\u00f3prio juiz se declara incompetente. Caso haja incompet\u00eancia relativa, o r\u00e9u pode alegar, no momento da contesta\u00e7\u00e3o, essa ocorr\u00eancia.<\/p>

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u;\u00a0<\/p>

O inciso 2 trata da qualifica\u00e7\u00e3o. Essa etapa \u00e9 necess\u00e1ria para que as partes possam ser individualizadas e localizadas. Importante observar que as pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o obrigadas, com exce\u00e7\u00e3o das microempresas e empresas de pequeno porte a manter um cadastro atualizado de seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico. No \u00e2mbito das pessoas f\u00edsicas e isso ainda n\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia.<\/p>

Ainda sobre esse inciso, cumpre analisar o texto do \u00a71\u00ba \u201cCaso n\u00e3o disponha das informa\u00e7\u00f5es previstas no inciso II, poder\u00e1 o autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, requerer ao juiz dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua obten\u00e7\u00e3o\u201c. Isso pode ser viabilizado, uma vez que juiz tem acesso a um banco de dados mantido pelo Estado que pode oferecer informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas a respeito daquele r\u00e9u. Al\u00e9m disso, o juiz pode oficiar outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou empresas privadas que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos, como por exemplo, de empresas de telefonia, de saneamento de \u00e1gua, de energia el\u00e9trica, etc.\u00a0<\/p>

No mais, o \u00a72\u00ba indica que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser\u00e1 indeferida se, a despeito da falta de informa\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso II, for poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.\u00a0 Uma vez que isso significaria bloqueio indevido no acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>

Quanto ao \u00a73\u00ba \u201cA peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser\u00e1 indeferida pelo n\u00e3o atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obten\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es tornar imposs\u00edvel ou excessivamente oneroso o acesso \u00e0 justi\u00e7a.\u201d esse est\u00e1 relacionado \u00e0s situa\u00e7\u00f5es extremas. Nesse ponto, o par\u00e1grafo impede que essa condi\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, justifique a extin\u00e7\u00e3o do processo sem an\u00e1lise de m\u00e9rito. Nesse caso, o ju\u00edzo dever\u00e1 suspender o processo at\u00e9 que o r\u00e9u seja localizado ou que se procedam outras formas de comunica\u00e7\u00e3o processual, como a cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>

III – o fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido;\u00a0<\/p>

Adiante, o inciso 3 exige que a parte autora apresente a causa de pedir, colmatada pela causa de pedir remota, consubstanciada pelo fato e pela causa de pedir pr\u00f3xima, composta pelos fundamentos jur\u00eddicos do pedido. Para a documenta\u00e7\u00e3o do fato, sendo objeto de prova, \u00e9 importante a excel\u00eancia no desenvolvimento de texto narrativo exposto de forma l\u00f3gica e cronol\u00f3gica. Quanto ao fundamento jur\u00eddico, objeto do debate, recorre-se \u00e0 habilidade do texto argumentativo. Nesse momento, a interpreta\u00e7\u00e3o da lei pr\u00f3pria, por doutrinas, julgados e outros recursos devem estar entrela\u00e7ados \u00e0s provas.<\/p>

Importante indicar, nesse ponto, que embora n\u00e3o constitua dever ou \u00f4nus para as partes, a observa\u00e7\u00e3o do disposto pelo \u00a71\u00ba do art. 489. O referido dispositivo trata dos requisitos de fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Como mencionado, se a peti\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro projeto de senten\u00e7a, ent\u00e3o \u00e9 um boa pr\u00e1tica a estrutura\u00e7\u00e3o da linha argumentativa em conson\u00e2ncia com o relevo seguido pelo ju\u00edzo.<\/p>

IV – o pedido com as suas especifica\u00e7\u00f5es;\u00a0<\/p>

\u00c9 poss\u00edvel que o autor formule mais de um pedido no mesmo processo, denominada cumula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. Aqui cabem outras reflex\u00f5es mais aprofundadas para o estabelecimento da ordem dos pedidos, se esse for o caso. No mais, o pedido deve ser um resultado natural dos fatos e da fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de outra forma a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada inepta.<\/p>

V – o valor da causa;\u00a0<\/p>

O inciso 5 trata do valor da causa a\u00e7\u00e3o.\u00a0 Os par\u00e2metros para definir o valor da causa est\u00e3o definidas no art. 292 do c\u00f3digo de processo civil.\u00a0<\/p>

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;\u00a0<\/p>

No inciso 6 o autor precisa indicar as provas com que pretende demonstrar os fatos que ele alegou. Sumariamente, o c\u00f3digo pretende que o autor diga com quais provas ele pretende elencar. Em rol n\u00e3o taxativo, a partir do art. 319 do CPC, t\u00eam-se os seguintes meios de prova: confiss\u00e3o; ata notarial; depoimento pessoal das partes; prova testemunhal; prova documental; prova pericial e; inspe\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>

VII – a op\u00e7\u00e3o do autor pela realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>

O inciso 7 trata da manifesta\u00e7\u00e3o pelo autor sobre a realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o essa audi\u00eancia realizada nos termos do art. 334. No procedimento comum,\u00a0 essa audi\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria e s\u00f3 deixa de ocorrer em casos excepcionais previstos no art. 334, \u00a74\u00ba, qual seja, naqueles casos que n\u00e3o comportarem a autocomposi\u00e7\u00e3o e nos casos em que as duas partes se manifestarem no sentido de que n\u00e3o querem audi\u00eancia.\u00a0<\/p>

Documentos Indispens\u00e1veis \u00e0 Propositura da A\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

Demais, o art. 320 trata dos chamados documentos indispens\u00e1veis. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o Nesse passo, \u00e9 fundamental diferenciar Documento Indispens\u00e1vel de Prova Documental. O documento indispens\u00e1vel \u00e9 aquele necess\u00e1rio para que o processo possa ir adiante. Por exemplo, tem-se a procura\u00e7\u00e3o. Trata-se de um documento indispens\u00e1vel, porquanto \u00e9 requisito de validade da peti\u00e7\u00e3o inicial exist\u00eancia da procura\u00e7\u00e3o assinada pelo advogado. Outros exemplos s\u00e3o os documentos pessoais da parte e poss\u00edveis contratos. Em suma, os documentos indispens\u00e1veis s\u00e3o aqueles sem os quais n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a tramita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do processo.<\/p>

Por outro lado, a prova documental \u00e9 dispens\u00e1vel, uma vez que h\u00e1 outros meios de prova que podem realizar essa substitui\u00e7\u00e3o. Assim sendo, a falta da prova documental n\u00e3o necessariamente impede o prosseguimento do processo, tal como a aus\u00eancia dos documentos indispens\u00e1veis provocaria.<\/p>

Emenda da Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/b><\/p>

O artigo 321 trata da emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial por efeito da sanabilidade dos atos processuais viciados dentro da l\u00f3gica da primazia do m\u00e9rito. Esse artigo disciplina que se o juiz verificar que a peti\u00e7\u00e3o \u00e9 inepta, uma vez que h\u00e1 v\u00edcio no preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 ou defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, ent\u00e3o o autor dever\u00e1, no prazo de 15 dias, emendar ou a completar a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>

O par\u00e1grafo \u00fanico complementa para dizer que se o autor n\u00e3o cumprir a dilig\u00eancia desenhada no par\u00e1grafo anterior, ent\u00e3o o juiz indeferir\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o, o que levar\u00e1 \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem an\u00e1lise do m\u00e9rito\u00a0<\/p>

Conclus\u00e3o<\/b><\/p>

Com base no texto acima, \u00e9 poss\u00edvel inferir a import\u00e2ncia crucial da peti\u00e7\u00e3o inicial para a efetiva\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 atrav\u00e9s dela que a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 provocada e o processo civil \u00e9 iniciado. A peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o apenas inicia o processo, mas tamb\u00e9m define seus limites, estabelecendo um caminho para a resolu\u00e7\u00e3o do conflito apresentado.<\/p>

Reitera-se a relev\u00e2ncia de cada requisito contido no artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Civil, como a necessidade de designar o ju\u00edzo apropriado, a adequada qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos do pedido, a defini\u00e7\u00e3o do pedido com suas especifica\u00e7\u00f5es, a defini\u00e7\u00e3o do valor da causa, a apresenta\u00e7\u00e3o das provas e a op\u00e7\u00e3o pela realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>

Al\u00e9m disso, destaca-se a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, sem os quais o processo n\u00e3o poder\u00e1 prosseguir. Contudo, caso a peti\u00e7\u00e3o inicial apresente defeitos, \u00e9 poss\u00edvel a emenda da mesma, refor\u00e7ando a primazia do m\u00e9rito em detrimento de v\u00edcios formais.<\/p>

Portanto, a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 um instrumento essencial para a tramita\u00e7\u00e3o eficiente do processo civil, requerendo cuidado e aten\u00e7\u00e3o a seus requisitos legais e pr\u00e1ticos para garantir a obten\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel e justa.<\/p>

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Atendimento Virtual<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\tDr. Vicente da Silva Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
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Dr. Vicente Cruz \u00e9 Advogado S\u00eanior do Instituto de Direito e Advocacia da Amaz\u00f4nia & Master Coach (IDAM)<\/p>\n

26 anos de experi\u00eancia na advocacia (GEA-DEFENAP-UNIFAP-ALAP-PMM)<\/p>\n

Atuou como Secret\u00e1rio de Estado do Turismo - AP, Secret\u00e1rio de Estado do Desporto e Lazer, Diretor-Presidente do Procon-AP, Consultor Politico - Assembleia legislativa do Estado do Amap\u00e1, Diretor-Presidente da EMDESUR, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Municipio de Macap\u00e1, Chefe do Nucleo C\u00edvel da Defensoria P\u00fablica do Estado do Amap\u00e1, Assessor Juridico da Vice-Governadoria, Assessor Jur\u00eddico - Assembleia Legislativa do Estado do Amap\u00e1, Procurador Geral da Unifap, Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas-SEGUP, Presidente do Instituto Movimento Vento Norte, Presidente da Sociedade Esportiva e Recreativa S\u00e3o Jos\u00e9, Presidente da Universidade de Samba Bo\u00eamios do Laguinhol, Presidente Liga Independente das Escolas de Samba do Amap\u00e1 (LIESAP), Diretor T\u00e9cnico da Federa\u00e7\u00e3o Amapaense de Futebol, Auditor-Presidente Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva do Estado do Amap\u00e1 <\/p>\n

Bacharel em Direito pela UNIFAP<\/p>\n

MBA em Gest\u00e3o Empresarial pela FGV<\/p>\n

P\u00f3s-graduando em Gest\u00e3o P\u00fablica e Direito Eleitoral<\/p>\n

Diploma Professional & Self Coaching - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Coaching Ericksoniano - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Master Coach - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Aprendizagem Experiencial e Coaching de Equipes e Grupos -
\nUno Coaching Group <\/p>\n

Diploma Treinador comportamental - Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de Treinadores (IFT)<\/p>\n

Diploma Practitioner em PNL - Sociedade internacional de PNL<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\"Foto\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\tRamon Torres Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
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Analista Judici\u00e1rio\/Apoio Especializado: Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o - TRT8
\nBacharel em Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o - UFPA
\nAcad\u00eamico de Direito - UNIFAP
\nEspecialista em Direito Constitucional
\nEspecialista em Redes de Computadores
\nEspecialista em Doc\u00eancia e Gest\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia
\nCertificado ITIL (Information Technology Infrastructure Library) Foundation \u2013 Score: 100%
\nCertificado COBIT (Control Objectives for Information and related Technology) Foundation \u2013 Score: 87,5%
\nCertificado ISO 27002 (Information Security Foundation based on ISO\/IEC 27002) Foundation \u2013 Score: 100%
\nIronhacker - Desenvolvimento WEB - Turma 92<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REQUISITOS DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL (FLASHES TE\u00d3RICOS) Caracter\u00edsticas gerais A peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 o primeiro ato do processo. \u00c9 o instrumento da demanda a partir do qual o autor provoca a jurisdi\u00e7\u00e3o pela propositura da a\u00e7\u00e3o. Nesse ponto, \u00e9 primordial resgatar as li\u00e7\u00f5es de teoria geral do processo civil e at\u00e9 mesmo de teoria geral do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1162,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[41,46,31,50,53],"tags":[42,47,33,48,52],"class_list":["post-1161","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-rapidas-de-direito","category-direito-processual-civil","category-dr-vicente-cruz","category-ramon-torres-cruz","category-vicente-da-silva-cruz","tag-dicas-rapidas-de-direito","tag-direito-processual-civil","tag-dr-vicente-cruz","tag-ramon-torres-cruz","tag-vicente-da-silva-cruz"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1161","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1161"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1161\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1168,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1161\/revisions\/1168"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1162"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1161"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}