{"id":1186,"date":"2023-07-21T02:28:23","date_gmt":"2023-07-21T02:28:23","guid":{"rendered":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/?p=1186"},"modified":"2023-07-26T15:52:39","modified_gmt":"2023-07-26T15:52:39","slug":"improcedencia-liminar-do-pedido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/improcedencia-liminar-do-pedido\/","title":{"rendered":"Improced\u00eancia Liminar do Pedido"},"content":{"rendered":"\t\t
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Improced\u00eancia Liminar do Pedido (Flashes Te\u00f3ricos)<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Introdu\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

O procedimento jurisdicional requer uma s\u00e9rie de passos meticulosos para assegurar o adequado exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o e a correta presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. A peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 um componente crucial desse procedimento, servindo como pontap\u00e9 inicial do processo. Esse instrumento legal, al\u00e9m de iniciar o di\u00e1logo entre as partes e o judici\u00e1rio, tamb\u00e9m determina os contornos e limites do que ser\u00e1 discutido no processo. No entanto, a an\u00e1lise do juiz sobre a peti\u00e7\u00e3o inicial vai al\u00e9m de meramente averiguar a sua exist\u00eancia, tamb\u00e9m \u00e9 realizada uma avalia\u00e7\u00e3o de sua adequa\u00e7\u00e3o formal e substancial. Este artigo se debru\u00e7a sobre a etapa de admissibilidade do processo civil, proporcionando um panorama das an\u00e1lises de forma e m\u00e9rito realizadas pelo juiz, bem como das consequ\u00eancias dessas an\u00e1lises, com destaque para a improced\u00eancia liminar do pedido.<\/p>

\u00a0<\/p>

1 Momento Processual<\/b><\/p>

Ap\u00f3s a peti\u00e7\u00e3o inicial ser registrada e distribu\u00edda, passa-se \u00e0 fase de admissibilidade, que antecede a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Durante a admissibilidade, s\u00e3o realizadas duas an\u00e1lises com focos diferentes: a an\u00e1lise de forma e a an\u00e1lise de m\u00e9rito.\u00a0 Essas an\u00e1lises podem levar ao tr\u00e2nsito em julgado antecipado da a\u00e7\u00e3o, por\u00e9m com consequ\u00eancias diferentes.<\/p>

1.1 An\u00e1lise de Forma<\/b><\/p>

Como visto, na an\u00e1lise de forma s\u00e3o investigados os requisitos das formalidades processuais descritas nos arts. 330 e 331. Caso o processo esteja regular, o juiz procede ent\u00e3o a an\u00e1lise de m\u00e9rito. Em outro caso, se h\u00e1 v\u00edcios formais sem amparo de corre\u00e7\u00e3o no per\u00edodo regular ou de reforma ou\u00a0 de retrata\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o o ju\u00edz proferir\u00e1 senten\u00e7a terminativa<\/b> por indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/b>, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Dessa \u00faltima consequ\u00eancia, ressalvadas as hip\u00f3teses da peremp\u00e7\u00e3o, o autor poder\u00e1 propor nova a\u00e7\u00e3o<\/b>.\u00a0<\/p>

1.2 An\u00e1lise de M\u00e9rito<\/b><\/p>

Superada a revis\u00e3o formal, o magistrado se funda na an\u00e1lise de m\u00e9rito. Nesse ponto, o juiz analisar\u00e1 o objeto daquilo que est\u00e1 sendo discutido. O foco passa da formalidade para se fixar nas raz\u00f5es da a\u00e7\u00e3o. Caso o pedido contrarie entendimento de precedente vinculante ou se houver verifica\u00e7\u00e3o de caso de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia, ent\u00e3o o juiz determinar\u00e1 a improced\u00eancia liminar do pedido<\/b>. Importante frisar que a senten\u00e7a do caso \u00e9 resolutiva<\/b>, portanto, com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/b>, o que impede a repropositura<\/b>. Ainda, em caso de improced\u00eancia liminar do pedido, cabe apela\u00e7\u00e3o, com prazo de 15 dias, e a retrata\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 dias. Sen\u00e3o, se a a\u00e7\u00e3o superar a an\u00e1lise de m\u00e9rito, o juiz despachar\u00e1 para citar o r\u00e9u e o processo prosseguir\u00e1 seu curso.<\/p>

\u00a0<\/p>

2 Hip\u00f3teses de Improced\u00eancia Liminar do Pedido<\/b><\/p>

N\u00e3o havendo necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, as hip\u00f3teses de improced\u00eancia liminar do pedido essencialmente s\u00e3o duas: por contrariedade do pedido a um precedente vinculante ou por prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia.<\/p>

2.1 Por contrariedade do Pedido a um Precedente Vinculante<\/b><\/p>

Caso o pedido contrarie uma s\u00famula do STF ou do STJ, seja vinculante ou n\u00e3o. Demais, \u00e9 caso de improced\u00eancia liminar do pedido se o pedido contraria ac\u00f3rd\u00e3o proferido\u00a0 pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos ou; se op\u00f5e a entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou; enunciado de s\u00famula de tribunal de justi\u00e7a sobre direito local.<\/p>

Uma observa\u00e7\u00e3o importante a respeito das hip\u00f3teses aduzidas decorre do fato de que o enquadramento do pedido nesses casos exclui a possibilidade do juiz conceder espa\u00e7o para que o autor possa consertar o equ\u00edvoco, nos termos do art. 321, tal como ocorre no indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, uma vez que o v\u00edcio analisado recai sobre as raz\u00f5es centrais do pedido.<\/p>

2.2 Por Prescri\u00e7\u00e3o ou por Decad\u00eancia<\/b><\/p>

\u00c9 conhecido o brocardo de que direito n\u00e3o socorre aos que dormem. Em s\u00edntese, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do direito de a\u00e7\u00e3o, enquanto a decad\u00eancia \u00e9 a perda do direito em si.\u00a0<\/p>

Os arts. 205 e 206 do C\u00f3digo Civil trazem os prazos da prescri\u00e7\u00e3o, sendo o maior deles o de 10 anos. Cumpre destacar que esses prazos n\u00e3o se confundem com os definidos no Direito Penal. Assim, caso um devedor deixe de pagar seu credor, esse segundo sujeito deve se atentar aos prazos fixados em lei para a busca em ju\u00edzo a satisfa\u00e7\u00e3o de um direito violado ou amea\u00e7ado. Caso esse prazo seja perdido, ent\u00e3o o pr\u00f3prio direito processual\u00a0 finda. Resta ao credor contar com o pagamento volunt\u00e1rio do devedor, uma vez que a resolu\u00e7\u00e3o da lide via heterocomposi\u00e7\u00e3o por ajuizamento de a\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel. Em suma, a prescri\u00e7\u00e3o atinge o direito de a\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o extingue o direito material em si, podendo este ainda ser oposto como mat\u00e9ria de defesa<\/p>

Na decad\u00eancia o pr\u00f3prio direito \u00e9 perdido. Perde-se o direito potestativo (exerc\u00edcio do poder) material. Assim, a outra parte n\u00e3o tem mais o compromisso de resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Por exemplo, se o consumidor n\u00e3o atua no prazo legal para o exerc\u00edcio da garantia, nada resta em termos de direito de exig\u00eancia em face do fornecedor.<\/p>

3 Consequ\u00eancias Pr\u00e1ticas<\/b><\/p>

No que pese o art. 487, par\u00e1grafo \u00fanico, n\u00e3o obrigar o julgador a dar oportunidade para manifesta\u00e7\u00e3o para o autor a respeito do indeferimento, antes da prolata\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o juiz ter\u00e1 a faculdade de abrir vista dos autos para essa manifesta\u00e7\u00e3o. Esse procedimento n\u00e3o decorre do art. 332, mas da for\u00e7a do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio substancial. Caso a manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulte em convencimento do julgador, ter-se-\u00e1 a senten\u00e7a pela improced\u00eancia liminar do pedido. Ap\u00f3s essa senten\u00e7a, o autor ser\u00e1 intimado. A partir da intima\u00e7\u00e3o, o prazo para a apela\u00e7\u00e3o, de 15 dias, se inicia.<\/p>

3.1 O Autor Apresenta a Apela\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

Se o autor apresenta apela\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 contar com o prazo de 5 dias para determinar ou n\u00e3o a retrata\u00e7\u00e3o<\/p>

3.1.1 O Juiz se Retrata<\/b><\/p>

Ent\u00e3o esse julgador despacha para citar o r\u00e9u para retomar o andamento regular do processo.<\/p>

3.1.2 O Juiz n\u00e3o se Retrata\u00a0<\/b><\/p>

O juiz cita o r\u00e9u para que tome ci\u00eancia da apela\u00e7\u00e3o e apresente contrarraz\u00f5es a esse recurso, pelo prazo de 15 dias. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o das contrarraz\u00f5es, o caso \u00e9 encaminhado para o tribunal de justi\u00e7a.<\/p>

3.1 O Autor N\u00e3o Apresenta a Apela\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

Consoante ao positivado no \u00a72 do art. 322, o r\u00e9u ser\u00e1 intimado do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, nos termos do art. 241.<\/p>

\u00a0<\/p>

Conclus\u00e3o<\/b><\/p>

Como discutido ao longo do artigo, o momento processual que se inicia com o registro e distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial desempenha um papel fundamental no direito processual civil. Nesta fase, as an\u00e1lises de forma e m\u00e9rito realizadas pelo juiz s\u00e3o determinantes para o curso da lide. O estudo demonstrou que a falta de conformidade material da peti\u00e7\u00e3o inicial pode levar \u00e0 sua improced\u00eancia liminar, trazendo consequ\u00eancias significativas para as partes envolvidas. Portanto, \u00e9 crucial que os operadores do direito sejam meticulosos na elabora\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, e estejam atentos \u00e0s hip\u00f3teses que podem levar \u00e0 improced\u00eancia liminar do pedido. Ainda, a an\u00e1lise de m\u00e9rito prenunciada j\u00e1 pode determinar o desfecho da a\u00e7\u00e3o. Compreender as nuances deste momento processual \u00e9 vital para garantir o exerc\u00edcio pleno do direito de a\u00e7\u00e3o e a justa presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>

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Atendimento Virtual<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\tDr. Vicente da Silva Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
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Dr. Vicente Cruz \u00e9 Advogado S\u00eanior do Instituto de Direito e Advocacia da Amaz\u00f4nia & Master Coach (IDAM)<\/p>\n

26 anos de experi\u00eancia na advocacia (GEA-DEFENAP-UNIFAP-ALAP-PMM)<\/p>\n

Atuou como Secret\u00e1rio de Estado do Turismo - AP, Secret\u00e1rio de Estado do Desporto e Lazer, Diretor-Presidente do Procon-AP, Consultor Politico - Assembleia legislativa do Estado do Amap\u00e1, Diretor-Presidente da EMDESUR, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Municipio de Macap\u00e1, Chefe do Nucleo C\u00edvel da Defensoria P\u00fablica do Estado do Amap\u00e1, Assessor Juridico da Vice-Governadoria, Assessor Jur\u00eddico - Assembleia Legislativa do Estado do Amap\u00e1, Procurador Geral da Unifap, Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas-SEGUP, Presidente do Instituto Movimento Vento Norte, Presidente da Sociedade Esportiva e Recreativa S\u00e3o Jos\u00e9, Presidente da Universidade de Samba Bo\u00eamios do Laguinhol, Presidente Liga Independente das Escolas de Samba do Amap\u00e1 (LIESAP), Diretor T\u00e9cnico da Federa\u00e7\u00e3o Amapaense de Futebol, Auditor-Presidente Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva do Estado do Amap\u00e1 <\/p>\n

Bacharel em Direito pela UNIFAP<\/p>\n

MBA em Gest\u00e3o Empresarial pela FGV<\/p>\n

P\u00f3s-graduando em Gest\u00e3o P\u00fablica e Direito Eleitoral<\/p>\n

Diploma Professional & Self Coaching - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Coaching Ericksoniano - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Master Coach - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Aprendizagem Experiencial e Coaching de Equipes e Grupos -
\nUno Coaching Group <\/p>\n

Diploma Treinador comportamental - Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de Treinadores (IFT)<\/p>\n

Diploma Practitioner em PNL - Sociedade internacional de PNL<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\tRamon Torres Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
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Analista Judici\u00e1rio\/Apoio Especializado: Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o - TRT8
\nBacharel em Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o - UFPA
\nAcad\u00eamico de Direito - UNIFAP
\nEspecialista em Direito Constitucional
\nEspecialista em Redes de Computadores
\nEspecialista em Doc\u00eancia e Gest\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia
\nCertificado ITIL (Information Technology Infrastructure Library) Foundation \u2013 Score: 100%
\nCertificado COBIT (Control Objectives for Information and related Technology) Foundation \u2013 Score: 87,5%
\nCertificado ISO 27002 (Information Security Foundation based on ISO\/IEC 27002) Foundation \u2013 Score: 100%
\nIronhacker - Desenvolvimento WEB - Turma 92<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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