{"id":1193,"date":"2023-07-23T19:05:41","date_gmt":"2023-07-23T19:05:41","guid":{"rendered":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/?p=1193"},"modified":"2023-07-24T01:21:10","modified_gmt":"2023-07-24T01:21:10","slug":"estudo-do-art-334-do-cpc-audiencia-de-conciliacao-ou-de-mediacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/estudo-do-art-334-do-cpc-audiencia-de-conciliacao-ou-de-mediacao\/","title":{"rendered":"Estudo do Art. 334 do CPC: Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o ou de Media\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t
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Estudo do art. 334 do CPC: Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o ou de Media\u00e7\u00e3o (Flashes Te\u00f3ricos)<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Introdu\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

A gest\u00e3o de conflitos em qualquer sociedade \u00e9 um elemento essencial para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem e da paz social. Em rela\u00e7\u00e3o ao Direito, tr\u00eas m\u00e9todos principais de solu\u00e7\u00f5es alternativas de disputas s\u00e3o utilizados para lidar com conflitos: media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem. A media\u00e7\u00e3o tende a ocorrer quando as partes compartilham algum v\u00ednculo e envolve um terceiro imparcial, o mediador, que facilita a comunica\u00e7\u00e3o e a negocia\u00e7\u00e3o entre as partes, ajudando-as a encontrar uma solu\u00e7\u00e3o consensual. A concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante \u00e0 media\u00e7\u00e3o, mas tende a ocorrer quando as partes n\u00e3o compartilham v\u00ednculo. O conciliador tende a desempenhar um papel mais ativo na formula\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es para as partes, mas sem resolver de fato a quest\u00e3o. A arbitragem, por outro lado, envolve um terceiro independente, o \u00e1rbitro, que decide sobre o conflito com base nas provas apresentadas, agindo de maneira similar a um juiz. Neste artigo, ser\u00e3o estudadas as medidas autocompositivas de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o, sendo reguladas pelo art. 334 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).\u00a0<\/p>

1 Momento Processual<\/b><\/p>

Ap\u00f3s o registro, distribui\u00e7\u00e3o e superado o ju\u00edzo de admissibilidade formal e material, o juiz despacha para a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. No ato da cita\u00e7\u00e3o, o juiz designa audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com pelo menos 30 dias de prazo. No outro v\u00e9rtice, o r\u00e9u deve ser citado com pelo menos 20 dias de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao prazo estabelecido para tal audi\u00eancia.\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

2 Hip\u00f3teses de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia<\/b><\/p>

O comparecimento das partes \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. Nesse prisma, h\u00e1 poucas hip\u00f3teses at\u00e9 mesmo de suspens\u00e3o da audi\u00eancia. Por exemplo, consoante disposto no \u00a78\u00ba, o n\u00e3o comparecimento da parte pode ocorrer, mas deve ser devidamente justific\u00e1vel. Por \u00f3bvio, deduz-se que esse caso apenas suspende a audi\u00eancia. Outro caso positivado consta no art. 340, \u00a73\u00ba. Nesse \u00faltimo dispositivo, h\u00e1 a previs\u00e3o tamb\u00e9m de suspens\u00e3o da audi\u00eancia, mas por alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia relativa ou absoluta.<\/p>

Entretanto, o art. 334 no \u00a74\u00ba aduz duas hip\u00f3teses de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o:<\/p>

2.1 Por Manifesta\u00e7\u00e3o Expressa das Duas Partes\u00a0<\/b><\/p>

Tamb\u00e9m conhecida por dupla negativa, essa hip\u00f3tese requer que as duas partes manifestem expressamente o desejo pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>

Vale destacar que a manifesta\u00e7\u00e3o dessa op\u00e7\u00e3o est\u00e1 presente no inciso VII do art. 319. \u00c0 vista disso, tem-se que o registro desse desejo \u00e9 exig\u00eancia da peti\u00e7\u00e3o inicial. Nesse contexto, caso o autor registre interesse pela possibilidade de acordo, ent\u00e3o a audi\u00eancia ser\u00e1 agendada, mesmo que o r\u00e9u externe desacordo com a ades\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do autor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia.\u00a0<\/p>

Como apresentado, para que a audi\u00eancia seja cancelada no \u00e2mbito dessa presun\u00e7\u00e3o, tanto o autor quanto o r\u00e9u devem pronunciar expressamente o desejo pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia. O autor, como dito, realiza essa tarefa na peti\u00e7\u00e3o inicial. O r\u00e9u deve realizar esse ato em at\u00e9 10 dias antes da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>

Importante registrar que o prazo para a contesta\u00e7\u00e3o se inicia com o protocolo do pedido das partes para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia e n\u00e3o a partir do deferimento pelo juiz.\u00a0<\/p>

2.2 Por n\u00e3o Admiss\u00e3o Jur\u00eddica da Autocomposi\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o traz um rol objetivo para definir quais direitos n\u00e3o s\u00e3o compon\u00edveis. \u00c9 comum a realiza\u00e7\u00e3o da equipara\u00e7\u00e3o de direitos n\u00e3o compon\u00edveis com direitos indispon\u00edveis. Mas isso n\u00e3o \u00e9 uma regra. Por exemplo, tem-se a pens\u00e3o aliment\u00edcia, considerado direito indispon\u00edvel, mas que pode ser compon\u00edvel no plano da media\u00e7\u00e3o. Outros direitos, como o direito \u00e0 integridade f\u00edsica, n\u00e3o podem ser objeto de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

3 Detalhamentos Normativos<\/b><\/p>

3.1 \u00c9 Poss\u00edvel Realizar Mais de uma Sess\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o ou de Media\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

O \u00a72\u00ba do art. 334 explica que poder\u00e3o haver mais de uma sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o. Adicionalmente, n\u00e3o estabelece um n\u00famero m\u00e1ximo de sess\u00f5es para resolu\u00e7\u00e3o da lide, mas fixa o limite temporal de 2 meses dentro do qual todas essas sess\u00f5es devem ocorrer.<\/p>

3.2 Dupla Negativa em Caso de Litiscons\u00f3rcio<\/b><\/p>

O \u00a76\u00ba leciona que para os casos de litiscons\u00f3rcio, o cancelamento da audi\u00eancia deve ser manifestado de maneira un\u00e2nime entre os litisconsortes. Por esse racioc\u00ednio, caso algum litisconsorte se mantenha inerte ou mesmo expresse a vontade pela autocomposi\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o a presen\u00e7a na audi\u00eancia passar\u00e1 a ser obriga\u00e7\u00e3o de todos.<\/p>

3.3 Possibilidade de Realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia de Maneira Eletr\u00f4nica<\/b><\/p>

O \u00a77\u00ba comunica a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de maneira eletr\u00f4nica. Como a interpreta\u00e7\u00e3o textual prov\u00ea, essa \u00e9 apenas uma possibilidade, um recurso que pode ser usado para garantia dos princ\u00edpios administrativos relativos \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o processual.\u00a0<\/p>

3.4 A Aus\u00eancia Injustificada como Ato Atentat\u00f3rio \u00e0 Dignidade da Justi\u00e7a<\/b><\/p>

Conforme o\u00a0 \u00a78\u00ba, \u00e9 configurado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a o n\u00e3o comparecimento da parte a uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o. Similarmente \u00e0s consequ\u00eancias previstas no art. 77, esse ato resulta na imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econ\u00f4mica pretendida. Esse valor \u00e9 revertido em favor da Uni\u00e3o ou do Estado.<\/p>

3.5 Da Presen\u00e7a do Advogado<\/b><\/p>

O \u00a79\u00ba firma que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou por defensores p\u00fablicos. O acompanhamento profissional \u00e9 tamb\u00e9m registrado no \u00a73\u00ba que disp\u00f5e sobre a intima\u00e7\u00e3o do autor na pessoa de seu advogado. Al\u00e9m disso, o \u00a710\u00ba estabelece que o advogado pode at\u00e9 mesmo representar a parte, desde que tenha poderes para negociar e transigir outorgados em procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>

Consta tamb\u00e9m que a presen\u00e7a de advogado com fun\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o, sem que tenha havido designa\u00e7\u00e3o de poderes espec\u00edficos para tal, denota ato atentat\u00f3rio \u00e0 justi\u00e7a, conforme analisado.<\/p>

\u00a0<\/p>

4 Consequ\u00eancias da Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o ou de Media\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b><\/p>

Da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o resulta acordo ou n\u00e3o. Importante comentar que \u00e9 poss\u00edvel haver acordos parciais, consoante ao enunciado 576 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis<\/a>. Tamb\u00e9m cumpre mencionar que essa audi\u00eancia \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da confidencialidade, de maneira que uma poss\u00edvel confiss\u00e3o ocorrida durante as tratativas n\u00e3o pode ser utilizada como meio de prova<\/p>

4.1 Se Resultar em Acordo<\/b><\/p>

O \u00a711\u00ba leciona que em caso de acordo, haver\u00e1 homologa\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>

4.2 Se N\u00e3o Resultar em Acordo<\/b><\/p>

Na falta de acordo, o r\u00e9u ser\u00e1 intimado para apresentar contesta\u00e7\u00e3o. Essa intima\u00e7\u00e3o d\u00e1 in\u00edcio ao prazo de 15 dias para a contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

Conclus\u00e3o<\/b><\/p>

Em suma, o Artigo 334 do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 uma pe\u00e7a essencial na engrenagem do sistema jur\u00eddico brasileiro que auxilia na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma justa e eficiente. Este artigo regula a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o, estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es para sua realiza\u00e7\u00e3o, os detalhes normativos para sua condu\u00e7\u00e3o, e as consequ\u00eancias de seu resultado, sejam elas um acordo entre as partes ou a necessidade de prosseguir com o processo legal. A audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o permite que as partes resolvam suas disputas de maneira menos confrontativa e mais colaborativa, promovendo a paz social e a efici\u00eancia jur\u00eddica. Deste modo, a compreens\u00e3o dos aspectos t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticos do Artigo 334 do CPC \u00e9 fundamental para a efic\u00e1cia dos profissionais jur\u00eddicos e para a garantia dos direitos das partes envolvidas.<\/p>

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Atendimento Virtual<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\tDr. Vicente da Silva Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
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Dr. Vicente Cruz \u00e9 Advogado S\u00eanior do Instituto de Direito e Advocacia da Amaz\u00f4nia & Master Coach (IDAM)<\/p>\n

26 anos de experi\u00eancia na advocacia (GEA-DEFENAP-UNIFAP-ALAP-PMM)<\/p>\n

Atuou como Secret\u00e1rio de Estado do Turismo - AP, Secret\u00e1rio de Estado do Desporto e Lazer, Diretor-Presidente do Procon-AP, Consultor Politico - Assembleia legislativa do Estado do Amap\u00e1, Diretor-Presidente da EMDESUR, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Municipio de Macap\u00e1, Chefe do Nucleo C\u00edvel da Defensoria P\u00fablica do Estado do Amap\u00e1, Assessor Juridico da Vice-Governadoria, Assessor Jur\u00eddico - Assembleia Legislativa do Estado do Amap\u00e1, Procurador Geral da Unifap, Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas-SEGUP, Presidente do Instituto Movimento Vento Norte, Presidente da Sociedade Esportiva e Recreativa S\u00e3o Jos\u00e9, Presidente da Universidade de Samba Bo\u00eamios do Laguinhol, Presidente Liga Independente das Escolas de Samba do Amap\u00e1 (LIESAP), Diretor T\u00e9cnico da Federa\u00e7\u00e3o Amapaense de Futebol, Auditor-Presidente Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva do Estado do Amap\u00e1 <\/p>\n

Bacharel em Direito pela UNIFAP<\/p>\n

MBA em Gest\u00e3o Empresarial pela FGV<\/p>\n

P\u00f3s-graduando em Gest\u00e3o P\u00fablica e Direito Eleitoral<\/p>\n

Diploma Professional & Self Coaching - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Coaching Ericksoniano - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Master Coach - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Aprendizagem Experiencial e Coaching de Equipes e Grupos -
\nUno Coaching Group <\/p>\n

Diploma Treinador comportamental - Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de Treinadores (IFT)<\/p>\n

Diploma Practitioner em PNL - Sociedade internacional de PNL<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\tRamon Torres Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
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Analista Judici\u00e1rio\/Apoio Especializado: Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o - TRT8
\nBacharel em Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o - UFPA
\nAcad\u00eamico de Direito - UNIFAP
\nEspecialista em Direito Constitucional
\nEspecialista em Redes de Computadores
\nEspecialista em Doc\u00eancia e Gest\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia
\nCertificado ITIL (Information Technology Infrastructure Library) Foundation \u2013 Score: 100%
\nCertificado COBIT (Control Objectives for Information and related Technology) Foundation \u2013 Score: 87,5%
\nCertificado ISO 27002 (Information Security Foundation based on ISO\/IEC 27002) Foundation \u2013 Score: 100%
\nIronhacker - Desenvolvimento WEB - Turma 92<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estudo do art. 334 do CPC: Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o ou de Media\u00e7\u00e3o (Flashes Te\u00f3ricos) Introdu\u00e7\u00e3o A gest\u00e3o de conflitos em qualquer sociedade \u00e9 um elemento essencial para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem e da paz social. Em rela\u00e7\u00e3o ao Direito, tr\u00eas m\u00e9todos principais de solu\u00e7\u00f5es alternativas de disputas s\u00e3o utilizados para lidar com conflitos: media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1194,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[41,46,31,50,53],"tags":[42,47,33,48,52],"class_list":["post-1193","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-rapidas-de-direito","category-direito-processual-civil","category-dr-vicente-cruz","category-ramon-torres-cruz","category-vicente-da-silva-cruz","tag-dicas-rapidas-de-direito","tag-direito-processual-civil","tag-dr-vicente-cruz","tag-ramon-torres-cruz","tag-vicente-da-silva-cruz"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1193","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1193"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1193\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1202,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1193\/revisions\/1202"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1194"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}