{"id":1206,"date":"2023-07-31T18:46:02","date_gmt":"2023-07-31T18:46:02","guid":{"rendered":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/?p=1206"},"modified":"2023-07-31T18:48:13","modified_gmt":"2023-07-31T18:48:13","slug":"estudo-da-contestacao-conforme-o-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/estudo-da-contestacao-conforme-o-cpc\/","title":{"rendered":"Estudo da Contesta\u00e7\u00e3o Conforme o CPC"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"1206\" class=\"elementor elementor-1206\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-622eda2b elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"622eda2b\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-7c16a2fa\" data-id=\"7c16a2fa\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-281a503f elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"281a503f\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Estudo da Contesta\u00e7\u00e3o Conforme o CPC (Flashes Te\u00f3ricos)<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-52276da7 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"52276da7\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p><b>Introdu\u00e7\u00e3o<\/b><\/p><p>O estudo da contesta\u00e7\u00e3o, enquanto ato processual de defesa do r\u00e9u, \u00e9 essencial para uma compreens\u00e3o abrangente e precisa do sistema processual civil brasileiro. A contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 representa um direito fundamental da parte r\u00e9, mas tamb\u00e9m estrutura a maneira pela qual o processo se desenvolve, definindo aspectos como prazos, procedimentos, e poss\u00edveis exce\u00e7\u00f5es. No contexto do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a contesta\u00e7\u00e3o assume uma import\u00e2ncia not\u00e1vel, regulamentada por diversos artigos e par\u00e1grafos que estabelecem seus contornos e nuances. O presente artigo tem o objetivo de explorar os elementos-chave da contesta\u00e7\u00e3o conforme o CPC, abordando os temas relacionados ao momento processual, in\u00edcio do prazo para contesta\u00e7\u00e3o, prazo em dobro, princ\u00edpio da eventualidade, preliminares, exce\u00e7\u00f5es e outros aspectos pertinentes. A an\u00e1lise ser\u00e1 dividida em t\u00f3picos que facilitam a compreens\u00e3o e promovem um entendimento coerente do tema.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><b>1 Momento Processual<\/b><\/p><p>Protocolada, registrada, distribu\u00edda e admitida a peti\u00e7\u00e3o inicial, se restou alguma disputa ap\u00f3s a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, cabe ao r\u00e9u o \u00f4nus, n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o, de contestar.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><b>2 O In\u00edcio do Prazo para a Contesta\u00e7\u00e3o<\/b><\/p><p>A contagem dos dias para os prazos no CPC, conforme previs\u00e3o do art. 224, \u00e9 iniciada pelo dia zero, correspondente ao dia do ato que deu in\u00edcio \u00e0 contagem. Tamb\u00e9m, cumpre lembrar que o art. 219 prev\u00ea que os prazos processuais computar\u00e3o apenas os dias \u00fateis. Nessa l\u00f3gica, o artigo 335 traz que o r\u00e9u poder\u00e1 oferecer contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias \u00fateis, cujo termo inicial ser\u00e1 data:<\/p><p><b>2.1 Inciso i &#8211; Quando Houve Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o ou de Media\u00e7\u00e3o, Por\u00e9m N\u00e3o Houve Acordo<\/b><\/p><p>da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o ACM \u00e9 justamente o inciso 1\u00ba da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou da \u00faltima sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o quando quaisquer das partes n\u00e3o comparecer ou comparecendo n\u00e3o houver composi\u00e7\u00e3o em todos os pontos da lide.\u00a0<\/p><p><b>2.2 Inciso ii &#8211; Quando a Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o ou de Media\u00e7\u00e3o foi Cancelada<\/b><\/p><p>inciso 2\u00ba do protocolo do Pedido de cancelamento da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o apresentado pelo r\u00e9u quando ocorrer a hip\u00f3tese do da dupla negativa prevista no art. 334, \u00a74\u00ba, I. Observe que a contagem do prazo n\u00e3o se inicia a partir do deferimento pelo juiz, mas do pr\u00f3prio protocolo do pedido de cancelamento feito pelo r\u00e9u.<\/p><p><b>2.3 Inciso iii &#8211; Quando a Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o ou de Media\u00e7\u00e3o n\u00e3o P\u00f4de Ocorrer<\/b><\/p><p>O inciso III define a contagem de prazo para os demais casos, quando n\u00e3o for poss\u00edvel haver concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o. Esse cen\u00e1rio ocorre em casos de direito n\u00e3o auto compon\u00edvel, em concord\u00e2ncia com o art. 334, \u00a74\u00ba, II. Nesse caso, conta-se a partir da comprova\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o do art. 231.<\/p><p><b>2.4 \u00a7 1\u00ba Quando h\u00e1 Litiscons\u00f3rcio passivo<\/b><\/p><p><b>2.4.1 Caso Haja Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o ou de Media\u00e7\u00e3o<\/b><\/p><p>Haver\u00e1 contagem individual de prazos, conforme data de apresenta\u00e7\u00e3o de suas comunica\u00e7\u00f5es individuais da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de cita\u00e7\u00e3o<\/p><p><b>2.4.2 Caso Haja Cancelamento Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o ou de Media\u00e7\u00e3o por Pedido de Todas as Partes<\/b><\/p><p>Haver\u00e1 contagem individual de prazos, conforme data de apresenta\u00e7\u00e3o de suas comunica\u00e7\u00f5es individuais a partir de suas respectivas peti\u00e7\u00f5es de cancelamento de audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o<\/p><p><b>2.4.3 Caso o Autor Desista da A\u00e7\u00e3o<\/b><\/p><p>Por\u00e9m, se o autor desistir da a\u00e7\u00e3o, tendo em vista o direito de reconven\u00e7\u00e3o, por exemplo, o prazo correr\u00e1 da data de intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que homologar a desist\u00eancia<\/p><p>\u00a0<\/p><p><b>3 Prazo em dobro<\/b><\/p><p>A contagem de prazo pode ser dobrada para 30 dias \u00fateis nos seguintes casos:<\/p><p><b>3.1 Litisconsortes com Procuradores de Escrit\u00f3rios Distintos (Art. 229):<\/b> Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, eles ter\u00e3o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de requerimento.<\/p><ul><li aria-level=\"2\"><b>Exce\u00e7\u00e3o 1 (Art. 229, \u00a7 1\u00ba):<\/b> A contagem do prazo em dobro cessar\u00e1 se, havendo apenas dois r\u00e9us, for oferecida defesa por apenas um deles.<\/li><li aria-level=\"2\"><b>Exce\u00e7\u00e3o 2 (Art. 229, \u00a7 2\u00ba):<\/b> A regra do prazo em dobro n\u00e3o se aplica aos processos em autos eletr\u00f4nicos.<\/li><\/ul><p><b>3.2 Minist\u00e9rio P\u00fablico (Art. 180):<\/b> O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem direito a prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais.<\/p><p><b>3.3 Advocacia P\u00fablica (Art. 183):<\/b> A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais. A contagem desse prazo come\u00e7a a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p><p><b>3.4 Defensoria P\u00fablica (Art. 186):<\/b> A Defensoria P\u00fablica tamb\u00e9m tem o direito a prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><b>4 Princ\u00edpio da Eventualidade<\/b><\/p><p>Tem-se que o r\u00e9u disp\u00f5e de um evento processual \u00fanico para exercer seu direito de defesa. A regra da eventualidade \u00e9 uma consequ\u00eancia da concentra\u00e7\u00e3o de defesa. Nesse assunto, o artigo 336 leciona que a contesta\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter preclusivo. Assim, sob pena de perda do direito, incumbe ao r\u00e9u alegar toda a mat\u00e9ria de defesa expondo as raz\u00f5es de fato e de Direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Cabe destacar que a apresenta\u00e7\u00e3o de argumentos logicamente contradit\u00f3rios em uma tese pode denotar abuso de direito processual da defesa, o que tende a favorecer as pretens\u00f5es do autor, conforme previs\u00e3o do art. 311, I do CPC.<\/p><p>A contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 um momento de exerc\u00edcio do direito humano ao Contradit\u00f3rio e \u00e0 Ampla Defesa. Nesse sentido, o art. 336 disciplina o exerc\u00edcio desses princ\u00edpios. Assim sendo, ao r\u00e9u cabe o \u00f4nus de se atentar \u00e0 impugnar os pedidos orientados pelos fundamentos, fatos e provas elencadas na peti\u00e7\u00e3o inicial. Para tanto, o r\u00e9u deve dispor das ferramentas legais e processuais para consolidar a sua defesa.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><b>5 Preliminares<\/b><\/p><p>Dentro do \u00e2mbito da defesa, o r\u00e9u pode apresentar defesas processuais, denominadas preliminares, e as defesas de m\u00e9rito.<\/p><p>O art. 337 define um rol de defesas preliminares dilat\u00f3rias e perempt\u00f3rias. Al\u00e9m disso, determina que incumbe ao r\u00e9u apresentar defesas processuais antes de discutir o m\u00e9rito. Assim, cabe ao r\u00e9u alegar:<\/p><p><b>5.1 Inciso I &#8211; Inexist\u00eancia ou Nulidade da Cita\u00e7\u00e3o<\/b><\/p><p>Se n\u00e3o h\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p><p><b>5.2 Inciso II &#8211; Incompet\u00eancia Absoluta e Relativa<\/b><\/p><p>Cabe tamb\u00e9m ao r\u00e9u alegar incompet\u00eancia absoluta ou incompet\u00eancia relativa. Interessante pontuar que o n\u00e3o acolhimento da alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, por constar em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, \u00e9 pass\u00edvel de agravo de instrumento. Com enfoque, cabe detalhar os conceitos de incompet\u00eancia absoluta e relativa:<\/p><p>\u00a0<\/p><p><b>5.2.1 Incompet\u00eancia Absoluta<\/b>: Essa forma de incompet\u00eancia ocorre quando o juiz ou o tribunal n\u00e3o tem a autoridade legal para lidar com o tipo de caso ou com a mat\u00e9ria em quest\u00e3o. Essa incompet\u00eancia est\u00e1 relacionada a quest\u00f5es de ordem p\u00fablica e por isso pode ser alegada a qualquer momento, por qualquer das partes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou reconhecida de of\u00edcio pelo juiz. A alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta pode, inclusive, ser realizada para desconstituir coisa julgada em sede de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (art. 966). Al\u00e9m disso, decis\u00f5es tomadas por um juiz absolutamente incompetente s\u00e3o nulas.<\/p><p><b>5.2.2 Incompet\u00eancia Relativa<\/b>: Regra geral: n\u00e3o pode ser conhecida de of\u00edcio pelo juiz. Este tipo de incompet\u00eancia est\u00e1 ligada a crit\u00e9rios geogr\u00e1ficos ou de conveni\u00eancia das partes, como o domic\u00edlio do r\u00e9u. A incompet\u00eancia relativa deve ser alegada pela parte interessada, atrav\u00e9s de uma exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, na primeira oportunidade que tiver para se manifestar no processo, sob pena de preclus\u00e3o. Se n\u00e3o for alegada, ocorrer\u00e1 a prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, ou seja, o juiz inicialmente incompetente se tornar\u00e1 competente para julgar a causa.<\/p><p><b>5.3 Inciso III e IV &#8211; Incorre\u00e7\u00e3o do Valor da Causa e In\u00e9pcia da Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/b><\/p><p>O erro no valor da causa e a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial tamb\u00e9m podem ser alegadas nas preliminares. Destaca-se que o acolhimento da in\u00e9pcia n\u00e3o conduz necessariamente ao indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial. Com efeito, \u00e9 dada ao autor a oportunidade de realizar a corre\u00e7\u00e3o do motivo que levou ao reconhecimento da in\u00e9pcia. Entretanto, caso o autor n\u00e3o realize as devidas retifica\u00e7\u00f5es, cabe ao juiz extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p><p><b>5.4 Inciso V &#8211; Peremp\u00e7\u00e3o<\/b><\/p><p>\u00c9 uma san\u00e7\u00e3o por proposituras repetidas de a\u00e7\u00f5es abandonadas e sentenciadas sem an\u00e1lise de m\u00e9rito. Caracteriza-se pela perda do direito de renovar a propositura da a\u00e7\u00e3o. Destaca-se que o limite m\u00e1ximo para a repropositura \u00e9 de tr\u00eas vezes.<\/p><p><b>5.5 Inciso VI &#8211; Litispend\u00eancia<\/b><\/p><p>Os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba\u00a0 definem o entendimento do conceito do inciso VI. Assim, o conceito de litispend\u00eancia \u00e9 verificado quando uma a\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica a\u00a0 outra anteriormente ajuizada, \u00e9 reproduzida. Com efeito, essa identidade ocorre quando duas a\u00e7\u00f5es apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O \u00a73\u00ba arremata ao pontuar que a litispend\u00eancia, especificamente, ocorre quando uma a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em curso \u00e9 repetida.<\/p><p><b>5.6 Inciso VII &#8211; Coisa Julgada<\/b><\/p><p>Similarmente \u00e0 litispend\u00eancia, a coisa julgada se verifica quando uma a\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e9 ajuizada. Todavia, a coisa julgada ocorre quando o ajuizamento se refere \u00e0 a\u00e7\u00e3o j\u00e1 decidida por decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p><p><b>5.7 Inciso VIII &#8211; Conex\u00e3o<\/b><\/p><p>A conex\u00e3o ocorre quando duas ou mais a\u00e7\u00f5es compartilham o pedido ou a causa de pedir. Nesse sentido, processos conexos devem ser reunidos.<\/p><p><b>5.8 Inciso IX e XI &#8211; Incapacidade da Parte, Defeito de Representa\u00e7\u00e3o ou Falta de Autoriza\u00e7\u00e3o e Aus\u00eancia de Legitimidade ou de Interesse Processual<\/b><\/p><p>Relembrando que a incapacidade da parte foi analisada nos termos do art. 330, II do CPC. Nesse momento preliminar, o r\u00e9u tamb\u00e9m pode alegar os casos de incapacidade como o\u00a0 defeito de representa\u00e7\u00e3o ou falta de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p><p><b>5.9 Inciso X &#8211; Conven\u00e7\u00e3o de Arbitragem<\/b><\/p><p>Se antecipadamente as partes convencionarem resolver a lide via c\u00e2mara de arbitragem, ent\u00e3o o autor n\u00e3o pode provocar o poder judici\u00e1rio. Nada obsta, no entanto, que o descumprimento da senten\u00e7a arbitral possa ser discutido em ju\u00edzo mediante nova a\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, se o r\u00e9u n\u00e3o realizar a alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da conven\u00e7\u00e3o pactuada, constar\u00e1, conforme previs\u00e3o do \u00a76\u00ba, na aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e consequente ren\u00fancia do ju\u00edzo arbitral. Por fim, tem-se que esse ju\u00edzo arbitral n\u00e3o pode ser conhecido de of\u00edcio pelo juiz.<\/p><p><b>5.10 Inciso XII &#8211; Falta de Cau\u00e7\u00e3o ou de Outra Presta\u00e7\u00e3o que a Lei Exige como Preliminar<\/b><\/p><p>Na falta de cau\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o que a lei exige como preliminar por parte do autor. Essa situa\u00e7\u00e3o pode ocorrer, por exemplo, para o caso do autor que mora fora do pa\u00eds e precisa antecipar as custas para dar garantias \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p><p><b>5.11 Inciso XIII &#8211; Indevida Concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Gratuidade de Justi\u00e7a<\/b><\/p><p>Indevida concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita ao autor com discord\u00e2ncia pela parte r\u00e9.\u00a0<\/p><p>\u00a0<\/p><p><b>6 Se o R\u00e9u N\u00e3o for Parte Leg\u00edtima ou N\u00e3o for Respons\u00e1vel pelo Preju\u00edzo Invocado<\/b><\/p><p>A substitui\u00e7\u00e3o processual \u00e9 um conceito do direito processual que se refere \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que uma pessoa ou entidade, detentora de legitimidade, atua em ju\u00edzo em nome pr\u00f3prio para defender direito ou interesse de outrem. Embora o art. 338 utilize a palavra substitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00f3gico que n\u00e3o h\u00e1 de se gerar confus\u00e3o com o termo substitui\u00e7\u00e3o processual. Nesse sentido, todavia, para os coment\u00e1rios do t\u00f3pico, a palavra substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 trocada por sucess\u00e3o para maior clareza conceitual.<\/p><p>De acordo com o artigo 338, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, se o r\u00e9u alegar, na contesta\u00e7\u00e3o, ser parte ileg\u00edtima ou n\u00e3o ser o respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo invocado, ent\u00e3o o juiz conceder\u00e1 o \u00f4nus ao autor para que em 15 dias altere a peti\u00e7\u00e3o inicial para a sucess\u00e3o do r\u00e9u.<\/p><p>S\u00e3o as alternativas do autor:<\/p><p><b>6.1 Primeira Hip\u00f3tese: O Autor Pode Suceder o R\u00e9u<\/b><\/p><p>Ap\u00f3s a sucess\u00e3o, o autor reembolsar\u00e1 as despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios do r\u00e9u exclu\u00eddo. Esses honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre 3% e 5% do valor da causa. Caso o valor seja irris\u00f3rio, ent\u00e3o a refer\u00eancia para o c\u00e1lculo ser\u00e1 orientada pelo art. 85 \u00a78\u00ba, ou seja, arbitrado pelo juiz por avalia\u00e7\u00e3o do grau de zelo, import\u00e2ncia da causa, complexidade da a\u00e7\u00e3o, etc.<\/p><p>Demais, o art. 339 determina que o r\u00e9u sucedido deve indicar r\u00e9u de fato sempre que tiver conhecimento. A omiss\u00e3o desse r\u00e9u dever\u00e1 resultar em pagamento de despesas processuais, assim como em indeniza\u00e7\u00e3o ao autor pelos preju\u00edzos decorrentes. Ocorrida a sucess\u00e3o, o autor dispor\u00e1 de 15 dias para a devida altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial. Nesse caso, o autor tamb\u00e9m dever\u00e1 reembolsar o r\u00e9u citado indevidamente e efetuar o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas condi\u00e7\u00f5es citadas.<\/p><p><b>6.2 Segunda Hip\u00f3tese: O Autor Pode Manter o R\u00e9u atual e Incluir o Novo R\u00e9u<\/b><\/p><p>Alinhada ao \u00a72\u00ba do art. 339, al\u00e9m de poder promover a sucess\u00e3o do r\u00e9u, o autor tamb\u00e9m conta com a alternativa de incluir o novo r\u00e9u como litisconsorte passivo. caso o autor perca a a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a algum dos r\u00e9us, caber\u00e3o as previs\u00f5es de sucumb\u00eancia totais e gerais positivadas no art. 85.<\/p><p><b>6.3 Terceira hip\u00f3tese: O Autor Pode Manter o R\u00e9u\u00a0<\/b><\/p><p>Caso o autor n\u00e3o concorde com a sucess\u00e3o, mantenha o r\u00e9u e perca a a\u00e7\u00e3o, caber\u00e3o as previs\u00f5es de sucumb\u00eancia totais e gerais positivadas no art. 85<\/p><p>\u00a0<\/p><p><b>7 O R\u00e9u Alegar Incompet\u00eancia Relativa ou Absoluta<\/b><\/p><p>O art. 340 do C\u00f3digo de Processo Civil havendo alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia relativa ou absoluta a contesta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser protocolada no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u. Essa alega\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediatamente comunicada ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico. A previs\u00e3o do art. 340 tamb\u00e9m consta no art. 337, II. Nesse caso, o r\u00e9u dever\u00e1 realizar a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, via peti\u00e7\u00e3o, no seu foro de domic\u00edlio.\u00a0<\/p><p>Ato cont\u00ednuo, uma vez que a peti\u00e7\u00e3o inicial foi protocolada em um ju\u00edzo e o r\u00e9u protocolou a contesta\u00e7\u00e3o em outro ju\u00edzo, ent\u00e3o a contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida \u00e0 livre distribui\u00e7\u00e3o (n\u00e3o h\u00e1 que se falar da distribui\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o ou por depend\u00eancia, pois o ato do r\u00e9u n\u00e3o est\u00e1 relacionado nem por depend\u00eancia, nem por preven\u00e7\u00e3o aos processos correntes onde foi protocolado). Na sequ\u00eancia, o juiz do foro do r\u00e9u ir\u00e1 remeter o processo para o juiz da causa no foro do autor. No foro do autor, haver\u00e1 a decis\u00e3o quanto \u00e0 compet\u00eancia da causa. Nesse ponto, insta destacar que a regra geral do processo civil indica que o foro competente \u00e9 o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p><p>Em outra situa\u00e7\u00e3o, se o r\u00e9u foi citado por carta precat\u00f3ria, ent\u00e3o a contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 juntada no ju\u00edzo deprecado na vara que recebeu a carta precat\u00f3ria e remetida ao ju\u00edzo deprecante.<\/p><p>No \u00a73\u00ba, tem-se que a partir da alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta ou relativa haver\u00e1 suspens\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o. Essa regra prev\u00ea uma quest\u00e3o l\u00f3gica, porquanto que o agendamento da audi\u00eancia depende da defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia. Definido o foro, haver\u00e1 designa\u00e7\u00e3o de nova audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o conforme \u00a74\u00ba do art. 340.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><b>8 Exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/b><\/p><p>O art. 341 traz algumas exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Assim, o r\u00e9u n\u00e3o precisa se manifestar sobre as alega\u00e7\u00f5es da peti\u00e7\u00e3o inicial nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p><p><b>8.1 Quando n\u00e3o for Admiss\u00edvel a seu Respeito a Confiss\u00e3o<\/b>.\u00a0<\/p><p>O r\u00e9u n\u00e3o pode confessar quando a alega\u00e7\u00e3o se refere a um direito indispon\u00edvel, por exemplo. Se eu tenho um direito indispon\u00edvel, ent\u00e3o n\u00e3o cabe ao autor propor a disposi\u00e7\u00e3o dele. N\u00e3o sequer possibilidade de acordo ou transa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><p><b>8.2 Quando a Peti\u00e7\u00e3o Inicial n\u00e3o Estiver Acompanhada de Instrumento que a Lei Considerar da Subst\u00e2ncia do Ato<\/b><\/p><p>Por exemplo, se a lei exige que o contrato esteja presente na peti\u00e7\u00e3o inicial e ele n\u00e3o est\u00e1, ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 como sustentar a presun\u00e7\u00e3o de veracidade.\u00a0<\/p><p><b>8.3 Quando a Alega\u00e7\u00e3o j\u00e1 Estiver em Contradi\u00e7\u00e3o com o Conjunto da Defesa<\/b>\u00a0<\/p><p>Se o conjunto da defesa se contrapor a uma alega\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o n\u00e3o se pode presumir verdadeiros os fatos\/fundamentos jur\u00eddicos n\u00e3o impugnados pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><p><b>8.4 Quando a Defesa do R\u00e9u for Realizada por Defensor P\u00fablico ou Advogado Dativo ou Curador Especial<\/b><\/p><p>Esses sujeitos podem realizar a contesta\u00e7\u00e3o simples por negativa geral.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><b>9 Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra de concentra\u00e7\u00e3o de defesa<\/b><\/p><p>art. 342 depois da contesta\u00e7\u00e3o ent\u00e3o ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u deduzir novas alega\u00e7\u00f5es quando:<\/p><p><b>9.1 Quando Relativas a Direito ou Fato Superveniente<\/b><\/p><p>Se h\u00e1 quest\u00e3o de direito posterior \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, logicamente, cabe ao r\u00e9u se manifestar.<\/p><p><b>9.2 Quando Competir\u00e1 ao Juiz Conhecer Delas de Of\u00edcio<\/b><\/p><p>Por ser mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, como nulidade absoluta, falta de condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, falta de pressupostos processuais, entre outros, o juiz deve conhecer delas de of\u00edcio. Por consequ\u00eancia, o r\u00e9u pode pode deduzir novas alega\u00e7\u00f5es mesmo ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o. Como as mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica por nulidade absoluta, falta de condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, falta de pressupostos processuais, entre outros.<\/p><p><b>9.3 Quando por expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal podem ser alegados posteriormente em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/b><\/p><p>Ent\u00e3o quando \u00e9 a pr\u00f3pria lei faculta ao r\u00e9u alega\u00e7\u00f5es em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, como as manifesta\u00e7\u00f5es pelo benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.\u00a0<\/p><p>\u00a0<\/p><p><b>Conclus\u00e3o<\/b><\/p><p>A contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma parte complexa e vital do processo civil brasileiro. Atrav\u00e9s da an\u00e1lise cuidadosa das disposi\u00e7\u00f5es legais, podemos entender como esse mecanismo de defesa opera e como ele se inter-relaciona com outros elementos do sistema processual. O estudo detalhado das nuances que envolvem o momento processual, prazos, princ\u00edpios, exce\u00e7\u00f5es, e outros aspectos relacionados \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, revela uma tape\u00e7aria intricada de regras que visam garantir um processo justo e equitativo. Este artigo procurou elucidar esses elementos, fornecendo um guia abrangente e bem-estruturado para entender a contesta\u00e7\u00e3o conforme o CPC. O entendimento deste ato processual \u00e9 fundamental n\u00e3o apenas para os profissionais do Direito, mas para todos aqueles que buscam um sistema legal transparente e acess\u00edvel. Ao final, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 mais do que um mero ato de defesa; \u00e9 uma parte integrante da arquitetura legal que sustenta o Estado de Direito e a democracia no Brasil.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-3723c824 elementor-section-height-min-height elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-items-middle\" data-id=\"3723c824\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-background-overlay\"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-58242cba\" data-id=\"58242cba\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-21595c67 elementor-widget elementor-widget-menu-anchor\" data-id=\"21595c67\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"menu-anchor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-menu-anchor\" id=\"duvidas\"><\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-12b1ae6e elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"12b1ae6e\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Atendimento Virtual<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-72d359d5 elementor-align-center elementor-widget elementor-widget-button\" data-id=\"72d359d5\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"button.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-button-wrapper\">\n\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-button elementor-button-link elementor-size-md\" href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=5596991278295\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">\n\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-content-wrapper\">\n\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-icon\">\n\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"fas fa-long-arrow-alt-right\"><\/i>\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-text\">Fale com um Advogado<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-67ff9769 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"67ff9769\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-8381953\" data-id=\"8381953\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-4d8aec80 elementor-widget elementor-widget-author-box\" data-id=\"4d8aec80\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"author-box.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-author-box\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div  class=\"elementor-author-box__avatar\">\n\t\t\t\t\t<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/idam.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/ADVOGADO-VICENTE-CRUZ-300x300.jpg\" alt=\"Foto de Dr. Vicente da Silva Cruz\" loading=\"lazy\">\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t\t<div class=\"elementor-author-box__text\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div >\n\t\t\t\t\t\t<h4 class=\"elementor-author-box__name\">\n\t\t\t\t\t\t\tDr. Vicente da Silva Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-author-box__bio\">\n\t\t\t\t\t\t<p>Dr. Vicente Cruz \u00e9 Advogado S\u00eanior do Instituto de Direito e Advocacia da Amaz\u00f4nia & Master Coach (IDAM)<\/p>\n<p>26 anos de experi\u00eancia na advocacia (GEA-DEFENAP-UNIFAP-ALAP-PMM)<\/p>\n<p>Atuou como Secret\u00e1rio de Estado do Turismo - AP, Secret\u00e1rio de Estado do Desporto e Lazer, Diretor-Presidente do Procon-AP, Consultor Politico - Assembleia legislativa do Estado do Amap\u00e1, Diretor-Presidente da EMDESUR, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Municipio de Macap\u00e1, Chefe do Nucleo C\u00edvel da Defensoria P\u00fablica do Estado do Amap\u00e1, Assessor Juridico da Vice-Governadoria, Assessor Jur\u00eddico - Assembleia Legislativa do Estado do Amap\u00e1, Procurador Geral da Unifap, Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas-SEGUP, Presidente do Instituto Movimento Vento Norte, Presidente da Sociedade Esportiva e Recreativa S\u00e3o Jos\u00e9, Presidente da Universidade de Samba Bo\u00eamios do Laguinhol, Presidente Liga Independente das Escolas de Samba do Amap\u00e1 (LIESAP), Diretor T\u00e9cnico da Federa\u00e7\u00e3o Amapaense de Futebol, Auditor-Presidente Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva do Estado do Amap\u00e1 <\/p>\n<p>Bacharel em Direito pela UNIFAP<\/p>\n<p>MBA em Gest\u00e3o Empresarial pela FGV<\/p>\n<p>P\u00f3s-graduando em Gest\u00e3o P\u00fablica e Direito Eleitoral<\/p>\n<p>Diploma Professional & Self Coaching - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n<p>Diploma Coaching Ericksoniano - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n<p>Diploma Master Coach - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n<p>Diploma Aprendizagem Experiencial e Coaching de Equipes e Grupos -<br \/>\nUno Coaching Group  <\/p>\n<p>Diploma Treinador comportamental - Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de Treinadores (IFT)<\/p>\n<p>Diploma Practitioner em PNL - Sociedade internacional de PNL<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-445c2c99 elementor-widget elementor-widget-author-box\" data-id=\"445c2c99\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"author-box.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-author-box\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div  class=\"elementor-author-box__avatar\">\n\t\t\t\t\t<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/idam.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Ramon-Torres-Cruz.jpg\" alt=\"Foto de Ramon Torres Cruz\" loading=\"lazy\">\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t\t<div class=\"elementor-author-box__text\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div >\n\t\t\t\t\t\t<h4 class=\"elementor-author-box__name\">\n\t\t\t\t\t\t\tRamon Torres Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-author-box__bio\">\n\t\t\t\t\t\t<p>Analista Judici\u00e1rio\/Apoio Especializado: Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o - TRT8<br \/>\nBacharel em Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o - UFPA<br \/>\nAcad\u00eamico de Direito - UNIFAP<br \/>\nEspecialista em Direito Constitucional<br \/>\nEspecialista em Redes de Computadores<br \/>\nEspecialista em Doc\u00eancia e Gest\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia<br \/>\nCertificado ITIL (Information Technology Infrastructure Library) Foundation \u2013 Score: 100%<br \/>\nCertificado COBIT (Control Objectives for Information and related Technology) Foundation \u2013 Score: 87,5%<br \/>\nCertificado ISO 27002 (Information Security Foundation based on ISO\/IEC 27002) Foundation \u2013 Score: 100%<br \/>\nIronhacker - Desenvolvimento WEB - Turma 92<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Estudo da Contesta\u00e7\u00e3o Conforme o CPC (Flashes Te\u00f3ricos) Introdu\u00e7\u00e3o O estudo da contesta\u00e7\u00e3o, enquanto ato processual de defesa do r\u00e9u, \u00e9 essencial para uma compreens\u00e3o abrangente e precisa do sistema processual civil brasileiro. A contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 representa um direito fundamental da parte r\u00e9, mas tamb\u00e9m estrutura a maneira pela qual o processo se desenvolve, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1207,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[41,46,31,50,53],"tags":[42,47,33,48,52],"class_list":["post-1206","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-rapidas-de-direito","category-direito-processual-civil","category-dr-vicente-cruz","category-ramon-torres-cruz","category-vicente-da-silva-cruz","tag-dicas-rapidas-de-direito","tag-direito-processual-civil","tag-dr-vicente-cruz","tag-ramon-torres-cruz","tag-vicente-da-silva-cruz"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1206","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1206"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1206\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1212,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1206\/revisions\/1212"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1207"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1206"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}