{"id":1235,"date":"2023-09-10T14:32:23","date_gmt":"2023-09-10T14:32:23","guid":{"rendered":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/?p=1235"},"modified":"2023-09-10T14:42:47","modified_gmt":"2023-09-10T14:42:47","slug":"colisao-de-direitos-fundamentais-estudo-da-aplicacao-do-metodo-de-ponderacao-de-principios-de-robert-alexy-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-no-54","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/colisao-de-direitos-fundamentais-estudo-da-aplicacao-do-metodo-de-ponderacao-de-principios-de-robert-alexy-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-no-54\/","title":{"rendered":"COLIS\u00c3O DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ESTUDO DA APLICA\u00c7\u00c3O DO M\u00c9TODO DE PONDERA\u00c7\u00c3O DE PRINC\u00cdPIOS DE ROBERT ALEXY NA ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N\u00ba 54"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

COLIS\u00c3O DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ESTUDO DA APLICA\u00c7\u00c3O DO M\u00c9TODO DE PONDERA\u00c7\u00c3O DE PRINC\u00cdPIOS DE ROBERT ALEXY NA ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N\u00ba 54<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

RESUMO<\/b><\/p>

Este artigo cient\u00edfico tem como objetivo analisar a adequa\u00e7\u00e3o da formula\u00e7\u00e3o dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao procedimento de pondera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios de Robert Alexy na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 54. Para tanto, ser\u00e3o abordados conceitos de direitos fundamentais, bem como o procedimento de pondera\u00e7\u00e3o de Alexy, que servir\u00e1 como par\u00e2metro para a an\u00e1lise proposta pelo trabalho. Al\u00e9m disso, ser\u00e3o descritas as linhas gerais da ADPF n\u00ba 54, que discute a legalidade do aborto de fetos anenc\u00e9falos, e ser\u00e3o analisados os votos de tr\u00eas ministros do STF, a fim de verificar se os mesmos seguiram os par\u00e2metros do procedimento de pondera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios exposto por Alexy. A colis\u00e3o de direitos fundamentais \u00e9 um tema de grande relev\u00e2ncia na atualidade, e a an\u00e1lise da aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de pondera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios de Robert Alexy na ADPF n\u00ba 54 contribui para a discuss\u00e3o acerca da correta aplica\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais em casos de conflito entre eles. O estudo pretende ainda fornecer subs\u00eddios te\u00f3ricos para a tomada de decis\u00f5es judiciais mais fundamentadas e coerentes com os valores e princ\u00edpios constitucionais.<\/p>

Palavras-chave:<\/b> Pondera\u00e7\u00e3o de Robert Alexy, Colis\u00e3o de Princ\u00edpios Fundamentais, ADPF 54.<\/p>

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>

1.1 OBJETO DE ESTUDO DA PESQUISA<\/p>

1.1.1 Fen\u00f4meno de Estudo da Pesquisa<\/p>

O alinhamento entre o processo de forma\u00e7\u00e3o da tomada de decis\u00e3o por Ministros na Argui\u00e7\u00e3o De Descumprimento De Preceito Fundamental N\u00ba 54 e o procedimento de procedimento de Robert Alexy descrito em Braga Junior, Costa e \u00c1vila (2015).<\/p>

1.1.2 Delimita\u00e7\u00e3o Te\u00f3rica da Pesquisa<\/p>

A delimita\u00e7\u00e3o te\u00f3rica do texto adv\u00e9m da an\u00e1lise do procedimento da pondera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios em colis\u00e3o de Robert Alexy descrito em Braga Junior, Costa e \u00c1vila (2015).\u00a0<\/p>

1.2 PROBLEMATIZA\u00c7\u00c3O EPISTEMOL\u00d3GICA DA PESQUISA<\/p>

1.2.1 Problem\u00e1tica Epistemol\u00f3gica da Pesquisa<\/p>

N\u00e3o \u00e9 incomum coletar cr\u00edticas \u00e0s decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal. Por exemplo, em pesquisa realizada pelo Datafolha (G1, 2021), apenas 24% do espa\u00e7o amostral considerou o desempenho do STF como \u00f3timo ou bom.\u00a0 Similarmente, em outra oportunidade, o PoderData publicou pesquisa que revelou apenas 16% de notas \u00f3timo ou bom para o desempenho dos ministros (Poder360, 2021). Por conseguinte, \u00e9 imperioso avaliar se h\u00e1 pertin\u00eancia cr\u00edtica desses n\u00fameros em rela\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento t\u00e9cnico dos votos dos ministros.\u00a0<\/p>

1.2.2 Problema Epistemol\u00f3gico da Pesquisa<\/p>

O problema epistemol\u00f3gico \u00e9 enunciado por interm\u00e9dio da seguinte quest\u00e3o norteadora: O desenvolvimento dos votos dos ministros ocorre com algum alinhamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s t\u00e9cnicas doutrin\u00e1rias amplamente conhecidas, como a pondera\u00e7\u00e3o de Robert Alexy?\u00a0<\/p>

1.2.3 Hip\u00f3tese Formulada da Pesquisa<\/p>

A hip\u00f3tese a ser formulada para a pesquisa ser\u00e1 do tipo a posteriori, <\/i>porque somente com o desenvolvimento da pesquisa \u00e9 que ser\u00e3o identificadas as potencialidades do uso da pondera\u00e7\u00e3o de Alexy para a supera\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis problemas t\u00e9cnicos que possam dar sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0s cr\u00edticas supracitadas.<\/p>

1.3 OBJETIVOS EPISTEMOL\u00d3GICOS DA PESQUISA<\/p>

1.3.1 Objetivo Geral da Pesquisa<\/p>

O objetivo geral da pesquisa \u00e9 analisar a adequa\u00e7\u00e3o da formula\u00e7\u00e3o dos votos dos ministros do STF ao procedimento de pondera\u00e7\u00e3o de Robert Alexy. Dessa maneira, pretende-se investigar se os motivos que levam ao baixo \u00edndice de satisfa\u00e7\u00e3o com a Corte podem estar relacionados ao desalinhamento com a t\u00e9cnica de pondera\u00e7\u00e3o em estudo.<\/p>

1.3.2 Objetivos Espec\u00edficos da Pesquisa<\/p>

Os objetivos espec\u00edficos da pesquisa guiar\u00e3o a estrutura de t\u00f3picos aduzidos no trabalho. Para tanto, tem-se os objetivos: a) Conceituar os Direitos Fundamentais; b) Descrever o procedimento de Robert Alexy que ser\u00e1 utilizado como par\u00e2metro para a an\u00e1lise proposta pelo trabalho; c) Descrever as linhas gerais da ADPF n\u00ba 54; d) Analisar o voto de tr\u00eas ministros de acordo com os par\u00e2metros do procedimento de pondera\u00e7\u00e3o exposto.<\/p>

.4 JUSTIFICATIVA EPISTEMOL\u00d3GICA DA PESQUISA<\/p>

1.4.1 Relev\u00e2ncia Cient\u00edfica da Pesquisa<\/p>

No campo cient\u00edfico, a pesquisa tem a proposta de estimular a an\u00e1lise cr\u00edtica dos votos dos magistrados conforme crit\u00e9rios amplamente difundidos na ci\u00eancia do Direito. Nessa monta, n\u00e3o s\u00f3 o pr\u00f3prio voto, como tamb\u00e9m o m\u00e9todo utilizado estar\u00e3o sob an\u00e1lise, o que dever\u00e1 fomentar o debate e o aprimoramento das prolata\u00e7\u00f5es e dos recursos e procedimentos cient\u00edficos aplicados.<\/p>

1.4.2 Relev\u00e2ncia Social da Pesquisa<\/p>

Socialmente, intenciona-se ofertar \u00e0 sociedade uma resposta derivada de an\u00e1lise cient\u00edfica aos questionamentos que conduzem \u00e0 insatisfa\u00e7\u00e3o social refletida nas pesquisas apresentadas. Assim, entende-se ser fundamental apresentar tal esclarecimento, para que a pr\u00f3pria cr\u00edtica social encontre fundamenta\u00e7\u00e3o, seja para estimular a intensidade das cobran\u00e7as, seja para arrefecer-las.<\/p>

2 METODOLOGIA<\/b><\/p>

O m\u00e9todo selecionado para o desenvolvimento da pesquisa \u00e9 o dedutivo, na medida em que se parte de um conhecimento geral para a conseguinte aplica\u00e7\u00e3o no caso em foco. A abordagem selecionada para o desenvolvimento da pesquisa \u00e9 a qualiquantitativa, uma vez que ser\u00e3o analisados qualitativamente os votos proferidos pela quantidade determinada de tr\u00eas ministros.\u00a0<\/p>

Enfatiza-se que a t\u00e9cnica de amostragem empregada na pesquisa \u00e9 do tipo n\u00e3o probabil\u00edstica por acessibilidade e conveni\u00eancia. A ambienta\u00e7\u00e3o epistemol\u00f3gica da pesquisa \u00e9 bibliogr\u00e1fica, cujas fontes de informa\u00e7\u00e3o da pesquisa s\u00e3o tanto prim\u00e1rias, uma vez que a an\u00e1lise ser\u00e1 fundamentada na leitura direta dos votos dos ministros, quanto secund\u00e1rias, porquanto a estrat\u00e9gia de coleta de dados abrange: a) levantamento de acervo bibliogr\u00e1fico; b) levantamento de acervo digital; c) levantamento de acervo documental.<\/p>

3 REFERENCIAL TE\u00d3RICO<\/b><\/p>

3.1 AS DIMENS\u00d5ES SEMI\u00d3TICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS<\/p>

Sintaticamente, os Direitos Fundamentais podem ser entendidos como um conjunto de normas e princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es entre os indiv\u00edduos e o Estado. Eles est\u00e3o dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. No que se refere \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Sarlet (2017) leciona:<\/p>

Nesse passo, chama a aten\u00e7\u00e3o que, ao enunciar que o T\u00edtulo II da CF \u00e9 o t\u00edtulo dos \u201cDireitos e Garantias Fundamentais\u201d, o Constituinte de 1988 indicou claramente de que aqui se trata do g\u00eanero, abarcando, nos diversos cap\u00edtulos, as demais esp\u00e9cies ou categorias de direitos fundamentais, nomeadamente os direitos e deveres individuais e coletivos (Cap\u00edtulo I), os direitos sociais (Cap\u00edtulo II), a nacionalidade (Cap\u00edtulo III), os direitos pol\u00edticos (Cap\u00edtulo IV) e o regramento dos partidos pol\u00edticos (Cap\u00edtulo V).<\/p>

Semanticamente, os Direitos Fundamentais se revelam como um conjunto de valores, ideais e princ\u00edpios que orientam o exerc\u00edcio do poder e a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana. Essas esferas se assentam em conceitos como liberdade, igualdade, justi\u00e7a e seguran\u00e7a. Com efeito, a leitura do pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 conota que os direitos fundamentais se erguem como pilar \u00e9tico-jur\u00eddico-pol\u00edtico fundamental para a interpreta\u00e7\u00e3o da Carta Maior (BRANCO;MENDES, 2014).<\/p>

Pragmaticamente, os Direitos Fundamentais servem como garantia de direitos e liberdades individuais, bem como uma ferramenta de limita\u00e7\u00e3o do poder estatal. Esses direitos s\u00e3o usados como um instrumento de prote\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos contra abusos de poder por parte do Estado e de outros indiv\u00edduos. Nesse espectro, Silva (1992) media que os Direitos Fundamentais tratam de quest\u00f5es essenciais \u00e0 exist\u00eancia humana e que o ordenamento jur\u00eddico deve concretizar essas garantias. Em vista disso, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn 939-7 (1993), decidiu que o princ\u00edpio da anterioridade, sendo um direito fundamental, n\u00e3o poderia ser afastado em face do poder de tributar.\u00a0<\/p>

Carvalho (2022) apresenta o conceito de direitos fundamentais pelo ponto de vista da interdepend\u00eancia deste com o Estado democr\u00e1tico de direito. Com efeito, a exist\u00eancia de um Estado Democr\u00e1tico imp\u00f5e a prote\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de direitos. Para Alexy (2011), os direitos fundamentais constituem uma tend\u00eancia hist\u00f3rica e universal. Nessa dire\u00e7\u00e3o, o pesquisador Nunes Junior (2009) define os Direitos Fundamentais como um conjunto normativo aberto, no qual se inserem princ\u00edpios e regras. Na mesma esteira, Sarlet (2015) dilata a din\u00e2mica da amplia\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e a define como a deriva\u00e7\u00e3o da atividade hermen\u00eautica. Verdadeiramente, as inspira\u00e7\u00f5es para novos direitos devem incluir fontes para al\u00e9m das tradicionalmente conhecidas no cosmo jur\u00eddico.\u00a0<\/p>

Como se observa, em resson\u00e2ncia com a proposta da Teoria Semi\u00f3tica de Morris (1976), h\u00e1 dinamicidade no designatum<\/i> do ve\u00edculo \u201cDireitos Fundamentais\u201d. Assim, mesmo que a Dimens\u00e3o Sint\u00e1tica se solidifique, a Dimens\u00e3o Sem\u00e2ntica, que compreende tanto o ve\u00edculo quanto o designatum<\/i> do signo (CARDOSO;PACHECO, 2017), cambia com o tempo. Consequentemente, os efeitos reais dos Direitos Fundamentais nos interpretantes tamb\u00e9m mudam, o que torna a Dimens\u00e3o Pragm\u00e1tica do termo igualmente variante.<\/p>

3.2 A PONDERA\u00c7\u00c3O DE ROBERT ALEXY<\/p>

3.2.1 O algoritmo de Pondera\u00e7\u00e3o de Robert Alexy<\/p>

O procedimento utilizado na an\u00e1lise dos resultados foi descrito em Braga Junior, Costa e \u00c1vila (2015):<\/p>

Contudo, antes de se observar o peso dos princ\u00edpios em colis\u00e3o, Alexy observa que a primeira an\u00e1lise a ser feita \u00e9 quanto ao plano da validade do princ\u00edpio, uma vez que, tratando-se de colis\u00e3o de princ\u00edpios, cujo resultado implicar\u00e1 em sua pertin\u00eancia ao ordenamento jur\u00eddico, resolver-se-\u00e1 pelo teorema da colis\u00e3o. Superada a dimens\u00e3o da validade dos princ\u00edpios em colis\u00e3o, passa-se ao Procedimento da Pondera\u00e7\u00e3o propriamente dito. A m\u00e1xima da proporcionalidade se subdivide em tr\u00eas m\u00e1ximas parciais, a saber, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Ressalta-se que a an\u00e1lise destas \u00e9 sucessiva e ordenada (BRAGA J\u00daNIOR; COSTA; \u00c1VILA, 2015).<\/p>

A an\u00e1lise de proporcionalidade ainda alcan\u00e7a tr\u00eas n\u00edveis. De acordo com os autores:<\/p>

Para o cumprimento deste preceito, a an\u00e1lise a ser feita implica em tr\u00eas n\u00edveis e, segundo Alexy, o primeiro n\u00edvel trata do grau de descumprimento ou da interfer\u00eancia em um princ\u00edpio. O segundo n\u00edvel implica na identifica\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancia da import\u00e2ncia do cumprimento do princ\u00edpio oposto e o terceiro n\u00edvel limita-se a analisar se a import\u00e2ncia do cumprimento do princ\u00edpio oposto justifica o descumprimento do outro princ\u00edpio ou a interfer\u00eancia nele (BRAGA J\u00daNIOR; COSTA; \u00c1VILA, 2015).<\/p>

A representa\u00e7\u00e3o dos passos recomendados pode ser visualizada na Figura 1.\u00a0\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\"algoritmo-de-pondera\u00e7\u00e3o-de-robert-alexy\"\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Figura 1 – Fluxograma do procedimento de Alexy descrito em Braga Junior, Costa e \u00c1vila (2015) (Fonte: Autor, 2023).<\/p>

A an\u00e1lise de validade dos princ\u00edpios em colis\u00e3o busca avaliar a pertin\u00eancia dos mandados em quest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico nacional. A segunda etapa visa validar a adequa\u00e7\u00e3o da medida estatal para a promo\u00e7\u00e3o do direito fundamental.\u00a0<\/p>

Nesse roteiro, computa-se se as a\u00e7\u00f5es estatais pretendidas pelos princ\u00edpios em observa\u00e7\u00e3o atingem os objetivos desses preceitos. Em um terceiro momento, desenvolve-se a an\u00e1lise de necessidade da medida estatal almejada. Nessas condi\u00e7\u00f5es, considera-se se h\u00e1 outras medidas melhores que possam ser tomadas para a resolu\u00e7\u00e3o da lide.\u00a0<\/p>

Por fim, \u00e9 realizada a pondera\u00e7\u00e3o em si. Nesse est\u00e1gio, analisa-se o grau de\u00a0 interfer\u00eancia entre os princ\u00edpios para que, a partir da\u00ed, seja encontrado um ponto \u00f3timo da colis\u00e3o que promova a melhor solu\u00e7\u00e3o para o caso.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>

3.3 ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL\/ADPF N\u00ba 54<\/p>

A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 54 foi ajuizada em 17 de junho de 2004 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade (CNTS). O objetivo da a\u00e7\u00e3o era questionar a constitucionalidade da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto em casos de anencefalia, uma m\u00e1-forma\u00e7\u00e3o cong\u00eanita que impede o desenvolvimento completo do c\u00e9rebro do feto, tornando a vida ap\u00f3s o nascimento praticamente invi\u00e1vel.<\/p>

A argumenta\u00e7\u00e3o era de que a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto de fetos anenc\u00e9falos violava preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como a dignidade da pessoa humana, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, a liberdade, a igualdade, a proibi\u00e7\u00e3o de tratamento cruel e a autonomia das mulheres. Al\u00e9m disso, alegou-se que a manuten\u00e7\u00e3o da gravidez de fetos anenc\u00e9falos traria graves consequ\u00eancias para a sa\u00fade f\u00edsica e mental das gestantes.<\/p>

Ap\u00f3s um longo processo, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADPF n\u00ba 54 procedente, por maioria de votos. A decis\u00e3o do STF reconheceu a n\u00e3o obrigatoriedade da continuidade da gesta\u00e7\u00e3o de fetos anenc\u00e9falos, permitindo o aborto nessas situa\u00e7\u00f5es sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou risco de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>

4 AN\u00c1LISE DOS DADOS\/DISCUSS\u00c3O<\/b><\/p>

Para os fins do trabalho, foram colhidos os votos de tr\u00eas ministros: Rosa Weber, Joaquim Barbosa e Celso de Mello. Como requisitos para a cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a coleta, foi deliberado que a limita\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de tr\u00eas votos seria suficiente, seja para n\u00e3o estender o trabalho al\u00e9m do razo\u00e1vel, seja para n\u00e3o reduzir o espa\u00e7o amostral a ponto de n\u00e3o ser poss\u00edvel gerar alguma conclus\u00e3o desmedida.<\/p>

Ademais, para a sele\u00e7\u00e3o, foram escolhidos votos do mais afastado ao mais aproximado do algoritmo em tela. A inten\u00e7\u00e3o foi perscrutar nos diferentes estilos se os tra\u00e7os do procedimento podem ser extra\u00eddos de votos, mesmo que o voto do ministro em an\u00e1lise n\u00e3o apresente rigor para atendimento da t\u00e9cnica estudada. Com isso, espera-se identificar se a t\u00e9cnica proposta interfere no grau de subjetividade da assevera\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>

4.1 VOTO DA MINISTRA ROSA WEBER<\/p>

O voto da ministra Rosa Weber, embora fa\u00e7a men\u00e7\u00f5es diretas a trechos do procedimento de Robert Alexy, n\u00e3o explicita de maneira evidente o uso dos passos do algoritmo proposto. De maneira que a maior parte das evid\u00eancias aqui aduzidas foram extra\u00eddas de tra\u00e7os impl\u00edcitos no texto. Nesse contexto, \u00e9 poss\u00edvel que diferentes leitores captem diversos outros padr\u00f5es n\u00e3o identificados pelos filtros respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o deste trabalho.<\/p>

4.1.1 An\u00e1lise de Validade do Princ\u00edpio dentro do Ordenamento Jur\u00eddico<\/b><\/p>

Nesse diapas\u00e3o, a ministra valida os princ\u00edpios em quest\u00e3o do Direito \u00e0 Vida e do Direito de Liberdade de escolha da Gestante nas p\u00e1ginas 112 e 129 do ac\u00f3rd\u00e3o, nas quais remete \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o como guardi\u00e3 dos referidos princ\u00edpios.\u00a0<\/p>

4.1.2 An\u00e1lise de Adequa\u00e7\u00e3o da Medida Estatal na Promo\u00e7\u00e3o do Direito Fundamental<\/b><\/p>

Quanto ao Direito \u00e0 Vida, \u00e9 poss\u00edvel extrair evid\u00eancia de fragmento de an\u00e1lise de adequa\u00e7\u00e3o da tutela penal como adequada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio em tela na p\u00e1gina 105, ao discorrer a respeito da regula\u00e7\u00e3o do Direito em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>

Noutra ponta, na p\u00e1gina 112, a perspectiva da ministra de percep\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o da medida estatal de\u00a0 Direito de Liberdade de escolha da Gestante \u00e9 revelada pelo reconhecimento de que a medida traduzida na declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade \u00e9 garantidora do princ\u00edpio em foco.<\/p>

4.1.3 An\u00e1lise da Necessidade da Medida Estatal<\/b><\/p>

A necessidade da medida estatal para a garantia do Direito \u00e0 Vida \u00e9 observada na p\u00e1gina 130. Nessa, a ministra prolata que a configura\u00e7\u00e3o do aborto para o tema \u00e9 necess\u00e1ria para a prote\u00e7\u00e3o da vida do feto.\u00a0<\/p>

Ainda na mesma p\u00e1gina, a ministra Rosa Weber prossegue a an\u00e1lise do segundo princ\u00edpio em colis\u00e3o ao concluir que exclus\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o\u00a0 da gravidez em caso de comprovada de anencefalia\u00a0 \u00e9 necess\u00e1ria para a garantia do direito \u00e0 liberdade da gestante.<\/p>

4.1.4 Cumprimento do Preceito da Lei da Pondera\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

4.1.4.1 Avalia\u00e7\u00e3o do Grau de Interfer\u00eancia ou Descumprimento em um princ\u00edpio oposto<\/p>

A ministra pondera a respeito da extens\u00e3o dos efeitos do princ\u00edpio relacionado \u00e0 garantia do direito \u00e0 liberdade da gestante ao considerar, na p\u00e1gina 133, que \u00e9 poss\u00edvel interferir no direito \u00e0 vida, caso se entenda que n\u00e3o haja vida a ser protegida.<\/p>

4.1.4.2 Avaliar import\u00e2ncia do Cumprimento do Princ\u00edpio Oposto<\/h4>

Quanto \u00e0 import\u00e2ncia do cumprimento do princ\u00edpio oposto, retoma-se o ponto da an\u00e1lise de necessidade publicada na p\u00e1gina 130, cujo n\u00facleo l\u00f3gico define que \u00e9 necess\u00e1ria a prote\u00e7\u00e3o da vida do feto em face da decis\u00e3o da gestante, ou seja, a prote\u00e7\u00e3o da vida se perfaz pela limita\u00e7\u00e3o \u00e0 sua liberdade.<\/p>

4.1.4.3 Propor Graus de Interfer\u00eancia entre os Princ\u00edpios em Colis\u00e3o<\/h4>

Por fim, como \u00faltimo passo do procedimento, na p\u00e1gina 131, ap\u00f3s realizar considera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao conceito de vida, destacados os pontos de vista cient\u00edficos e jur\u00eddicos, a ministra conclui pela atipicidade do fato, ressaltada pela incapacidade do legislador original prever as vari\u00e1veis do caso em estudo.<\/p>

4.2 VOTO DO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA<\/p>

O voto do ministro Joaquim Barbosa n\u00e3o faz uso expl\u00edcito do procedimento de Alexy. Menos extenso em rela\u00e7\u00e3o ao voto da ministra Rosa Weber, o racioc\u00ednio do excelent\u00edssimo ministro, apesar de denso, limita a extra\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es que permitam aproxima\u00e7\u00f5es \u00e0s tarefas do procedimento de resolu\u00e7\u00e3o da colis\u00e3o proposta. Nessa l\u00f3gica, n\u00e3o foi poss\u00edvel estabelecer infer\u00eancias que remetessem integralmente \u00e0s propostas de Alexy da forma como a teoria prescreve.<\/p>

4.2.1 An\u00e1lise de Validade do Princ\u00edpio dentro do Ordenamento Jur\u00eddico<\/b><\/h3>

Para validar o princ\u00edpio do Direito \u00e0 Vida, o ministro Joaquim Barbosa traz \u00e0 luz, na p\u00e1gina 148, o aspecto normativo contido na observa\u00e7\u00e3o do art. 124 do C\u00f3digo Penal e o parecer doutrin\u00e1rio de Alberto Silva Franco e de Cezar Roberto Bitencourt.<\/p>

O Direito de Liberdade de escolha da Gestante, no voto do ministro, \u00e9 validado no ordenamento mediante as excludentes de ilicitude previstas no artigo 128 do C\u00f3digo Penal.<\/p>

4.2.2 An\u00e1lise de Adequa\u00e7\u00e3o da Medida Estatal na Promo\u00e7\u00e3o do Direito Fundamental<\/b><\/h3>

A an\u00e1lise de validade, vista anteriormente, traz tamb\u00e9m o aspecto da adequa\u00e7\u00e3o, uma vez que a tutela penal \u00e9 reconhecida como adequada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Vida. Continuamente, as excludentes de ilicitude previstas anteriormente no C\u00f3digo Penal cabem para a promo\u00e7\u00e3o do Direito de liberdade de escolha da gestante.<\/p>

4.2.3 An\u00e1lise da Necessidade da Medida Estatal<\/b><\/h3>

Nessa etapa, o ministro antecipa seu parecer na p\u00e1gina 149 ao considerar desproporcional a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta em quest\u00e3o como aborto. Com efeito, tem-se que a conduta necess\u00e1ria para o caso deva ser pela proced\u00eancia da ADPF, que assim pleiteia a extens\u00e3o do Direito \u00e0 Liberdade de Escolha da Gestante em fun\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o ao Direito \u00e0 Vida.\u00a0<\/p>

4.2.4 Cumprimento do Preceito da Lei da Pondera\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>

4.2.4.1 Avalia\u00e7\u00e3o do Grau de Interfer\u00eancia ou Descumprimento em um princ\u00edpio oposto<\/p>

Mesmo tendo emitido parecer no passo anterior, o ministro prossegue o desenvolvimento do voto e gera apontamento de uso das tarefas consecutivas do procedimento do Alexy ao, implicitamente, realizar a avalia\u00e7\u00e3o do grau de descumprimento do direito \u00e0 vida. Nessa face, como se observa na p\u00e1gina 150, o ministro fez uso do seguinte silogismo: Se o direito chancela o direito de escolha da mulher em caso de aborto sentimental, em que n\u00e3o h\u00e1 necess\u00e1rio risco \u00e0 vida do feto; Se h\u00e1 m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o fetal gravissima, que n\u00e3o oferece esperan\u00e7a de sobreviv\u00eancia plena; Ent\u00e3o, uma vez que o bem jur\u00eddico da primeira premissa \u00e9 inferior ao da segunda, n\u00e3o h\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o l\u00f3gica para a supress\u00e3o do direito de escolha em caso de m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 v\u00e1lida a interpreta\u00e7\u00e3o em favor dos princ\u00edpios que norteiam o direito da gestante em rela\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 vida do feto anenc\u00e9falo.<\/p>

4.2.4.2 Avaliar import\u00e2ncia do Cumprimento do Princ\u00edpio Oposto<\/p>

Para essa etapa, na p\u00e1gina 150, o ministro considera a possibilidade do cometimento de aborto, para fins de prote\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Vida, em caso de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez por conta da anencefalia. Nessa lida, o ministro concluiu no voto pelo n\u00e3o entendimento de estabelecimento do mesmo grau de prote\u00e7\u00e3o dado, caso a vida do feto fosse vi\u00e1vel. Para tanto, trouxe \u00e0 baila as grada\u00e7\u00f5es penais estabelecidas frente \u00e0s diversas etapas da vida.<\/p>

4.2.4.3 Propor Graus de Interfer\u00eancia entre os Princ\u00edpios em Colis\u00e3o<\/p>

Finalmente, o ministro desenvolve o rito final do procedimento de pondera\u00e7\u00e3o. Balizado pelo parecer concedido na etapa de an\u00e1lise de necessidade, e alicer\u00e7ado pelas valida\u00e7\u00f5es das duas sub etapas anteriores do Cumprimento da Lei da Pondera\u00e7\u00e3o, o ministro conclui na p\u00e1gina 150 que, estando o feto biologicamente morto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se justificar qualquer prote\u00e7\u00e3o a um bem que n\u00e3o existe. Assim, na p\u00e1gina 152, entende o ministro que n\u00e3o h\u00e1 tipicidade na conduta. Dessa forma, votou pelo deferimento da ADPF.<\/p>

4.3 VOTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO<\/p>

\u00c0 semelhan\u00e7a do voto de seus pares anteriormente analisados, o voto do ministro Celso de Mello exige o esfor\u00e7o da extra\u00e7\u00e3o por aproxima\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 o uso expl\u00edcito do procedimento de Alexy no corpo do texto publicado<\/p>

4.3.1 An\u00e1lise de Validade do Princ\u00edpio dentro do Ordenamento Jur\u00eddico<\/b><\/p>

Os ind\u00edcios de an\u00e1lise de validade podem ser encontrados na p\u00e1gina 317, na qual o ministro profere a irrecus\u00e1vel magnitude do direito \u00e0 vida. Ato cont\u00ednuo, na p\u00e1gina 326, mais diretamente \u00e9 afirmado o Direito \u00e0 Vida como valor inerente \u00e0 ordem constitucional brasileira.<\/p>

Quanto ao princ\u00edpio relacionado ao direito de escolha da gestante, na p\u00e1gina 315 o direito em estudo \u00e9 validado no ordenamento jur\u00eddico nacional pelo Princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Da mesma forma, na p\u00e1gina 326 o Direito de Escolha \u00e9 fundamentado nos direitos de sa\u00fade, liberdade e dignidade, valores inerentes \u00e0 ordem constitucional brasileira.<\/p>

4.3.2 An\u00e1lise de Adequa\u00e7\u00e3o da Medida Estatal na Promo\u00e7\u00e3o do Direito Fundamental<\/b><\/p>

Quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o, na p\u00e1gina 326 a medida estatal \u00e9 lida como adequada, tendo em vista a ineg\u00e1vel fundamentalidade do direito \u00e0 vida. Paralelamente, na p\u00e1gina 353, tem-se a medida estatal como consoante \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, em seu art. 4\u00ba.<\/p>

No mesmo sentido, as medidas estatais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de escolha da gestante est\u00e3o afirmativamente adequadas constitucionalmente pelo postulado da dignidade da pessoa humana, aduzida no art. 1\u00ba, III conforme descrito na p\u00e1gina 327.<\/p>

4.3.3 An\u00e1lise da Necessidade da Medida Estatal<\/b><\/p>

Nessa etapa, o ministro considera a necessidade da medida estatal no que se refere ao Direito \u00e0 Vida. Destarte, defende na p\u00e1gina 349 a necessidade de a\u00e7\u00e3o estatal, face \u00e0 proclama\u00e7\u00e3o de inviolabilidade do direito \u00e0 vida (art. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d).<\/p>

Demais, nas p\u00e1ginas 349 e 350 mediante o estudo da lei 9434\/97 que considera, para fins de transplante, o marco final da vida pelo momento em que se d\u00e1 a morte encef\u00e1lica, \u00e9 poss\u00edvel extrair do voto o fundamento da necessidade de medida estatal, sem op\u00e7\u00e3o menos gravosa, para dar garantia do direito da gestante.<\/p>

4.3.4 Cumprimento do Preceito da Lei da Pondera\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

4.3.4.1 Avalia\u00e7\u00e3o do Grau de Interfer\u00eancia ou Descumprimento em um princ\u00edpio oposto<\/h4>

A aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios que fundamentam o direito \u00e0 liberdade de escolha em detrimento do direito \u00e0 vida pode ser encontrada na interpreta\u00e7\u00e3o desenvolvida na p\u00e1gina 354 do termo \u201cem geral\u201d da conven\u00e7\u00e3o americana de direitos humanos, a qual permite uma vis\u00e3o ampliada da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, fomentando assim, exce\u00e7\u00f5es em casos pontuais nos quais pela pondera\u00e7\u00e3o possa se entender como contr\u00e1rios ao entendimento regular.<\/p>

4.3.4.2 Avaliar import\u00e2ncia do Cumprimento do Princ\u00edpio Oposto<\/p>

N\u00e3o foram encontrados desenvolvimentos nesse sentido.<\/p>

4.3.4.3 Propor Graus de Interfer\u00eancia entre os Princ\u00edpios em Colis\u00e3o<\/p>

Na conclus\u00e3o do voto, o ministro considera, na p\u00e1gina 351, que os valores em quest\u00e3o se encontram na mesma estatura jur\u00eddica. Ademais, na p\u00e1gina 356, o ministro, fundamentado pelas diretrizes do Conselho Federal de Medicina e pelas legisla\u00e7\u00f5es comentadas, considera o anenc\u00e9falo como \u201cnatimorto cerebral\u201d, de maneira a caracterizar a\u00a0 antecipa\u00e7\u00e3o do parto no caso em voga pela aus\u00eancia de tipicidade penal. Al\u00e9m disso, na p\u00e1gina 358, registra hip\u00f3tese configuradora de causa supralegal de exclus\u00e3o da culpabilidade, traduzida em inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 motivo racional que obrigue a mulher a prolongar a gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>

CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>

Diante dos resultados obtidos nesta pesquisa, guiado pela quest\u00e3o norteadora “O desenvolvimento dos votos dos ministros ocorre com algum alinhamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s t\u00e9cnicas doutrin\u00e1rias amplamente conhecidas, como a pondera\u00e7\u00e3o de Robert Alexy?\u201d, gerou-se a hip\u00f3tese de que o procedimento de pondera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios de Robert Alexy n\u00e3o \u00e9 aplicado estritamente como previsto, mas que isso n\u00e3o implica necessariamente que as decis\u00f5es s\u00e3o tomadas \u00e0 margem de qualquer t\u00e9cnica. Verificou-se que a subjetividade n\u00e3o \u00e9 eliminada, mas que o m\u00e9todo \u00e9 capaz de ampliar a vis\u00e3o do juiz na lide em quest\u00e3o. Portanto, mesmo que os ministros do STF sigam rigorosamente a t\u00e9cnica, n\u00e3o h\u00e1 garantia de que suas convic\u00e7\u00f5es pessoais n\u00e3o influenciam a decis\u00e3o final.\u00a0<\/p>

\u00c9 importante ressaltar que afastar-se da t\u00e9cnica tamb\u00e9m n\u00e3o soluciona a quest\u00e3o das tomadas de decis\u00e3o dos ministros de forma isolada das necessidades sociais. Nesse sentido, cumpre formalizar que o maior grau de liberdade para a constru\u00e7\u00e3o do embasamento l\u00f3gico \u00e9 justificativa para maior esfor\u00e7o pericial do julgador para expor suas raz\u00f5es. Por \u00f3bvio, a demanda constante pela clareza canaliza para o surgimento de m\u00e9todos e procedimentos em melhoria cont\u00ednua. Justamente a verifica\u00e7\u00e3o aqui estudada.<\/p>

Portanto, o passo seguinte sugerido pela pesquisa \u00e9 aprimorar as t\u00e9cnicas existentes e estimular a tomada de decis\u00f5es alinhadas a essas evolu\u00e7\u00f5es cient\u00edficas. A melhoria cont\u00ednua dessa linha de pesquisa \u00e9 fundamental para garantir o respaldo social e oferecer transpar\u00eancia l\u00f3gica no processo decis\u00f3rio, permitindo que a sociedade compreenda melhor o procedimento da Corte nas tomadas de decis\u00e3o. Provavelmente esse \u00e9 apenas um passo, no entanto um importante passo, para que as cr\u00edticas \u00e0 Suprema Corte sejam superadas pelo que a ci\u00eancia pode oferecer.<\/p>

REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/b><\/p>

ALEXY, Robert. Sobre la estrutura de los derechos fundamentales de protecci\u00f3n<\/b>. In: SIECKMANN, Jan\u2013Reinard (edit.). La teoria principialista de los derechos fundamentales: est\u00fadios sobre la teoria de los derechos fundamentales de Robert Alexy. Madrid: Marcial Pons, 2011. p. 119.<\/p>

BRAGA J\u00daNIOR, A.; COSTA, T. R.; \u00c1VILA, T. A. O Procedimento da Pondera\u00e7\u00e3o de Robert Alexy e a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental\/ADPF n. 54 (feto anenc\u00e9falo): como se pondera em <\/b>terrae brasilis<\/i><\/b>. Anais do II Simp\u00f3sio Hist\u00f3ria do Direito. Salvador: Universidade Cat\u00f3lica do Salvador, 2015.<\/p>

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Direitos Fundamentais \u2013 t\u00f3picos de teoria geral<\/b>. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional<\/b>. 9. ed. rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014.<\/p>

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 939-7\/DF<\/b>. Tribunal Pleno. Requerente: Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Com\u00e9rcio. Requeridos: Presidente da Rep\u00fablica e Congresso Nacional. Relator: Ministro Sydney Sanches. 15 de dezembro de 1993. In:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Ement\u00e1rio n\u00ba 1737-02, DJ 18\/03\/94.<\/p>

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ac\u00f3rd\u00e3o na A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54<\/b> Relator:MELLO, M. A. de. Publicado no DJ de 12\/04\/2012, p.433. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3707334> Acesso em: 29 mar. 2023.<\/p>

CARDOSO, C. E.; PACHECO, J. L. (2017). M\u00e9todo de An\u00e1lise Semi\u00f3tica na Perspectiva do Design. <\/b>Design E Tecnologia<\/i><\/b>, 7<\/i>(14), 91-107. https:\/\/doi.org\/10.23972\/det2017iss14pp91-107<\/p>

CARVALHO, Osvaldo Ferreira de. O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira<\/b>. Revista de Investiga\u00e7\u00f5es Constitucionais, Curitiba, vol. 9, n. 1, p. 137-172, jan.\/abr. 2022.<\/p>

DOI: 10.5380\/rinc.v9i1.83825.<\/p>

G1. 24% aprovam e 33% reprovam a atua\u00e7\u00e3o dos ministros do STF, diz Datafolha<\/b>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2021\/07\/12\/datafolha-ministros-stf.ghtml<\/a>. Acesso em: 31 mar. 2023.<\/p>

MORRIS C. Fundamentos da teoria dos signos<\/b>. Eldorado Tijuca, Rio de Janeiro,EDUSP, S\u00e3o Paulo, 1976.<\/p>

NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. A cidadania social na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. – Estrat\u00e9gias de Positiva\u00e7\u00e3o e Exigibilidade Judicial dos Direitos Sociais<\/b>. S\u00e3o Paulo: Editora Verbatim, 2009<\/p>

PODER360. 42% dos brasileiros est\u00e3o insatisfeitos com o trabalho do STF, mostra PoderData<\/b>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.poder360.com.br\/justica\/42-dos-brasileiros-estao-insatisfeitos-com-o-trabalho-do-stf-mostra-poderdata\/<\/a>. Acesso em: 31 mar. 2023.<\/p>

SARLET, Ingo Wolfgang. A efic\u00e1cia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional<\/b>. 12. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 90.<\/p>

SARLET, Ingo Wolfgang. Conceito de direitos e garantias fundamentais<\/b>. Enciclop\u00e9dia jur\u00eddica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e Andr\u00e9 Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maur\u00edcio Zockun, Carolina Zancaner Zockun, Andr\u00e9 Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. S\u00e3o Paulo: Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo, 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/enciclopediajuridica.pucsp.br\/verbete\/67\/edicao-1\/conceito-de-direitos-e-garantias-fundamentais<\/a>. Acesso em 08 mar. 2023.<\/p>

SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Curso de direito constitucional positivo<\/b>. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1992.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t
<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

Atendimento Virtual<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t<\/i>\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\tFale com um Advogado<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\"Foto\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\tDr. Vicente da Silva Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t

Dr. Vicente Cruz \u00e9 Advogado S\u00eanior do Instituto de Direito e Advocacia da Amaz\u00f4nia & Master Coach (IDAM)<\/p>\n

26 anos de experi\u00eancia na advocacia (GEA-DEFENAP-UNIFAP-ALAP-PMM)<\/p>\n

Atuou como Secret\u00e1rio de Estado do Turismo - AP, Secret\u00e1rio de Estado do Desporto e Lazer, Diretor-Presidente do Procon-AP, Consultor Politico - Assembleia legislativa do Estado do Amap\u00e1, Diretor-Presidente da EMDESUR, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Municipio de Macap\u00e1, Chefe do Nucleo C\u00edvel da Defensoria P\u00fablica do Estado do Amap\u00e1, Assessor Juridico da Vice-Governadoria, Assessor Jur\u00eddico - Assembleia Legislativa do Estado do Amap\u00e1, Procurador Geral da Unifap, Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas-SEGUP, Presidente do Instituto Movimento Vento Norte, Presidente da Sociedade Esportiva e Recreativa S\u00e3o Jos\u00e9, Presidente da Universidade de Samba Bo\u00eamios do Laguinhol, Presidente Liga Independente das Escolas de Samba do Amap\u00e1 (LIESAP), Diretor T\u00e9cnico da Federa\u00e7\u00e3o Amapaense de Futebol, Auditor-Presidente Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva do Estado do Amap\u00e1 <\/p>\n

Bacharel em Direito pela UNIFAP<\/p>\n

MBA em Gest\u00e3o Empresarial pela FGV<\/p>\n

P\u00f3s-graduando em Gest\u00e3o P\u00fablica e Direito Eleitoral<\/p>\n

Diploma Professional & Self Coaching - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Coaching Ericksoniano - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Master Coach - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Aprendizagem Experiencial e Coaching de Equipes e Grupos -
\nUno Coaching Group <\/p>\n

Diploma Treinador comportamental - Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de Treinadores (IFT)<\/p>\n

Diploma Practitioner em PNL - Sociedade internacional de PNL<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\"Foto\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\tRamon Torres Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t

Analista Judici\u00e1rio\/Apoio Especializado: Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o - TRT8
\nBacharel em Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o - UFPA
\nAcad\u00eamico de Direito - UNIFAP
\nEspecialista em Direito Constitucional
\nEspecialista em Redes de Computadores
\nEspecialista em Doc\u00eancia e Gest\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia
\nCertificado ITIL (Information Technology Infrastructure Library) Foundation \u2013 Score: 100%
\nCertificado COBIT (Control Objectives for Information and related Technology) Foundation \u2013 Score: 87,5%
\nCertificado ISO 27002 (Information Security Foundation based on ISO\/IEC 27002) Foundation \u2013 Score: 100%
\nIronhacker - Desenvolvimento WEB - Turma 92<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

COLIS\u00c3O DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ESTUDO DA APLICA\u00c7\u00c3O DO M\u00c9TODO DE PONDERA\u00c7\u00c3O DE PRINC\u00cdPIOS DE ROBERT ALEXY NA ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N\u00ba 54 RESUMO Este artigo cient\u00edfico tem como objetivo analisar a adequa\u00e7\u00e3o da formula\u00e7\u00e3o dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao procedimento de pondera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios de Robert Alexy […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1236,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[41,49,31,50,53],"tags":[42,51,33,48,52],"class_list":["post-1235","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-rapidas-de-direito","category-direito-constitucional","category-dr-vicente-cruz","category-ramon-torres-cruz","category-vicente-da-silva-cruz","tag-dicas-rapidas-de-direito","tag-direito-constitucional","tag-dr-vicente-cruz","tag-ramon-torres-cruz","tag-vicente-da-silva-cruz"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1235","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1235"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1235\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1242,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1235\/revisions\/1242"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1236"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1235"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1235"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1235"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}