{"id":1254,"date":"2023-10-20T00:12:28","date_gmt":"2023-10-20T00:12:28","guid":{"rendered":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/?p=1254"},"modified":"2023-10-20T00:29:12","modified_gmt":"2023-10-20T00:29:12","slug":"saneamento-e-organizacao-do-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/saneamento-e-organizacao-do-processo\/","title":{"rendered":"Saneamento e Organiza\u00e7\u00e3o do Processo"},"content":{"rendered":"\t\t
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Art. 357. Saneamento e Organiza\u00e7\u00e3o do Processo<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Introdu\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

No universo processual civil, o saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo s\u00e3o passos cruciais. Estas fases assinalam a supera\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es processuais pendentes, dando forma e clareza ao que ser\u00e1 objeto de instru\u00e7\u00e3o. Com a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que sana e organiza o processo, \u00e9 facultado \u00e0s partes um prazo de cinco dias para solicitar quaisquer ajustes e esclarecimentos de poss\u00edveis d\u00favidas. \u00c9 fundamental entender que, ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o desse est\u00e1gio, o processo adquire uma solidez. Esta estabilidade manifesta-se quanto ao cerne do que \u00e9 debatido, aos embates jur\u00eddicos preponderantes, \u00e0s particularidades como a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e a outras nuances processuais. Tal organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 imperativa para que o magistrado possua todos os elementos necess\u00e1rios para proferir uma decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito.<\/p>

1 Momento Processual<\/b><\/p>

O saneamento e a organiza\u00e7\u00e3o do processo se situam ap\u00f3s a fase postulat\u00f3ria e antes da fase instrut\u00f3ria. Com a inicial j\u00e1 apresentada e, em casos de processos de conhecimento, com a resposta do r\u00e9u (contesta\u00e7\u00e3o, reconven\u00e7\u00e3o, exce\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o) devidamente acolhida nos autos, o juiz tem diante de si todos os elementos necess\u00e1rios para sanear e organizar.<\/p>

Caso n\u00e3o sejam identificados v\u00edcios ou irregularidades que exijam a extin\u00e7\u00e3o do processo ou se todos os defeitos formais j\u00e1 estiverem sido sanados, o magistrado passar\u00e1 \u00e0 etapa de saneamento e organiza\u00e7\u00e3o. Esta fase tem o prop\u00f3sito de identificar e resolver quest\u00f5es processuais pendentes, delimitar as quest\u00f5es de fato e de direito que ser\u00e3o objeto de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, bem como organizar os pr\u00f3ximos passos processuais, como a produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>

Portanto, o saneamento e a organiza\u00e7\u00e3o surgem como um divisor de \u00e1guas entre a etapa onde as partes exp\u00f5em suas alega\u00e7\u00f5es e a fase onde ser\u00e3o produzidas as provas que subsidiar\u00e3o a decis\u00e3o final. Tal momento, pela sua natureza decis\u00f3ria e organizativa, \u00e9 crucial para que o processo siga seu curso com clareza, coer\u00eancia e efici\u00eancia, estabelecendo as bases s\u00f3lidas para a instru\u00e7\u00e3o e, posteriormente, para o julgamento.<\/p>

2 Defini\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>

A decis\u00e3o que realiza o saneamento e a organiza\u00e7\u00e3o do processo possui grande relev\u00e2ncia no \u00e2mbito processual civil. Distintamente de um simples despacho, estamos diante de uma verdadeira decis\u00e3o judicial, conforme defini\u00e7\u00e3o no caput do artigo 357. Nesta decis\u00e3o, cinco pontos de destaque se fazem notar:<\/p>

  1. Encerramento das Quest\u00f5es Processuais (art. 357, I)<\/b>: O magistrado, ao proferir tal decis\u00e3o, p\u00f5e fim \u00e0s quest\u00f5es processuais pendentes, proporcionando clareza e delimita\u00e7\u00e3o do objeto a ser analisado. Esse inciso se alinha ao princ\u00edpio da primazia do m\u00e9rito, uma vez que um v\u00edcio san\u00e1vel n\u00e3o leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo, mas sim ao seu saneamento. Este \u00e9 o \u00fanico inciso que trata\u00a0 propriamente de saneamento.<\/li>
  2. Delimita\u00e7\u00e3o das Quest\u00f5es de Fato (art. 357, II):<\/b> Aqui, o juiz estabelece com precis\u00e3o os fatos que necessitam de comprova\u00e7\u00e3o. Utilizemos um exemplo elucidativo: suponhamos um acidente automobil\u00edstico envolvendo duas partes, onde surge uma controv\u00e9rsia sobre a origem dos danos em um dos ve\u00edculos. Enquanto uma parte alega que o dano foi causado pelo acidente, a outra sustenta que o dano j\u00e1 existia anteriormente. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, o magistrado pode determinar a realiza\u00e7\u00e3o de uma per\u00edcia t\u00e9cnica para avaliar e determinar a origem exata do dano, distinguindo se foi causado pelo acidente ou se antecedeu o evento. Assim, atrav\u00e9s da delimita\u00e7\u00e3o do fato controverso, especifica-se qual ser\u00e1 a atividade probat\u00f3ria a ser adotada na sequ\u00eancia.<\/li>
  3. Distribui\u00e7\u00e3o do \u00d4nus da Prova (art. 357, III)<\/b>: O magistrado poder\u00e1, com fundamento no C\u00f3digo de Processo Civil (artigo 372), determinar a redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova. Isso significa redefinir quem deve provar determinados aspectos da contenda, de forma a garantir a justi\u00e7a e equidade processual.<\/li>
  4. Delimita\u00e7\u00e3o das Quest\u00f5es de Direito (art. 357, IV)<\/b>: Posteriormente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, a palavra ser\u00e1 passada aos advogados para sustenta\u00e7\u00f5es. Neste ponto, os debates jur\u00eddicos estar\u00e3o circunscritos \u00e0s mat\u00e9rias previamente delimitadas na decis\u00e3o de saneamento. Desvios ou amplia\u00e7\u00f5es, como a convoca\u00e7\u00e3o de testemunhas referidas, podem ocorrer, mas a base do debate ser\u00e1 sempre o que foi estabelecido no saneamento.<\/li>
  5. Designa\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento (art. 357, V)<\/b>: Mesmo que haja a possibilidade de um julgamento antecipado do m\u00e9rito, frequentemente o juiz marcar\u00e1 uma audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o. No entanto, em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, como quando o magistrado precisa apenas de um of\u00edcio para proferir sua decis\u00e3o, pode ocorrer a aus\u00eancia da designa\u00e7\u00e3o desta audi\u00eancia. Vale ressaltar, por l\u00f3gica, que se houver designa\u00e7\u00e3o de prova oral, ent\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento \u00e9 imprescind\u00edvel, uma vez que a oitiva ser\u00e1 realizada neste est\u00e1gio.<\/li><\/ol>

    Com a compreens\u00e3o desses pontos, tem-se um panorama mais claro sobre o que envolve a decis\u00e3o de saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo, um marco fundamental na condu\u00e7\u00e3o de qualquer demanda judicial.<\/p>

    3 Pontos Importantes do Saneamento e Organiza\u00e7\u00e3o do Processo<\/b><\/p>

    Ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de saneamento, \u00e9 concedido \u00e0s partes um prazo de cinco dias para solicitar esclarecimentos ou realizar ajustes (art. 357, \u00a71\u00ba). Findo este per\u00edodo, a decis\u00e3o adquire estabilidade, abrangendo os fatos debatidos, as teses jur\u00eddicas apresentadas, o encerramento de quest\u00f5es processuais, a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova e a eventual marca\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>

    Dentro do escopo do saneamento, h\u00e1 particularidades dignas de nota:<\/p>

    1. Saneamento Consensual <\/b>(art. 357, \u00a72\u00ba): Al\u00e9m do modelo tradicional conduzido pelo magistrado, as partes podem optar por uma forma consensual de saneamento e organiza\u00e7\u00e3o. Atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o conjunta, as partes podem acordar sobre os fatos em disputa e o escopo da discuss\u00e3o jur\u00eddica. Este \u00e9 um instrumento que visa \u00e0 celeridade e efici\u00eancia processual.<\/li>
    2. Audi\u00eancia de Saneamento <\/b>(art. 357, \u00a73\u00ba): Em situa\u00e7\u00f5es mais intricadas, pode ser designada uma audi\u00eancia espec\u00edfica para o saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo. Este procedimento \u00e9 adotado quando o magistrado entende ser necess\u00e1rio ouvir as partes para melhor compreender e decidir sobre os cinco pontos fundamentais do saneamento.<\/li>
    3. Indica\u00e7\u00e3o de Testemunhas<\/b>: Caso haja a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de saneamento, as partes ser\u00e3o intimadas para indicar suas testemunhas. O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) estabelece que as partes t\u00eam um prazo de 15 dias para tal indica\u00e7\u00e3o (art. 357, \u00a74\u00ba), sendo permitida a apresenta\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 testemunhas \u2014 com uma limita\u00e7\u00e3o de tr\u00eas testemunhas para cada fato espec\u00edfico (art. 357, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba ). No entanto, o juiz possui discricionariedade para restringir a quantidade de testemunhas por fato, caso entenda que este j\u00e1 est\u00e1 suficientemente esclarecido(art. 357, \u00a77\u00ba).<\/li>
    4. Prova Pericial<\/b>: Caso seja determinada ou prevista a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial, o juiz estabelecer\u00e1 um cronograma espec\u00edfico (art. 357, \u00a78\u00ba). A prova pericial envolve uma s\u00e9rie de etapas, desde a nomea\u00e7\u00e3o do perito at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo pericial complementar. Estas etapas compreendem, entre outras, a nomea\u00e7\u00e3o de assistentes t\u00e9cnicos e o estabelecimento de quesitos pelas partes.<\/li>
    5. Intervalo entre Audi\u00eancias <\/b>(art. 357, \u00a79\u00ba): O CPC preconiza que deve existir um intervalo m\u00ednimo de 1 hora entre audi\u00eancias consecutivas.<\/li><\/ol>

      Conclus\u00e3o<\/b><\/p>

      O instituto do saneamento e organiza\u00e7\u00e3o processual revela-se como um marco fundamental na condu\u00e7\u00e3o do processo civil. Ele n\u00e3o apenas assegura a clarifica\u00e7\u00e3o e estabilidade dos pontos nodais da demanda, mas tamb\u00e9m visa otimizar e conferir efici\u00eancia \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o processual. \u00c0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil, o saneamento reflete o compromisso com os princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o, celeridade e efetividade, uma vez que promove o di\u00e1logo entre as partes e o julgador, e delimita, de forma t\u00e9cnica e precisa, os contornos da lide.<\/p>

      Neste panorama, os m\u00faltiplos desdobramentos decorrentes da decis\u00e3o de saneamento, seja atrav\u00e9s da tradicional condu\u00e7\u00e3o pelo magistrado ou por meio do saneamento consensual, atestam a sua ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia. \u00c9 atrav\u00e9s deste instrumento que se preparam os alicerces para a fase instrut\u00f3ria e, consequentemente, para a solu\u00e7\u00e3o justa e fundamentada da controv\u00e9rsia.<\/p>

      Assim, ao compreendermos profundamente as nuances e consequ\u00eancias do saneamento e organiza\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o apenas nos tornamos mais aptos a navegar no sistema judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m reafirmamos nosso compromisso com a constru\u00e7\u00e3o de um Direito Processual Civil cada vez mais coeso, efetivo e alinhado com os anseios da sociedade contempor\u00e2nea.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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      Atendimento Virtual<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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      \n\t\t\t\t\t\t\tDr. Vicente da Silva Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
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      Dr. Vicente Cruz \u00e9 Advogado S\u00eanior do Instituto de Direito e Advocacia da Amaz\u00f4nia & Master Coach (IDAM)<\/p>\n

      26 anos de experi\u00eancia na advocacia (GEA-DEFENAP-UNIFAP-ALAP-PMM)<\/p>\n

      Atuou como Secret\u00e1rio de Estado do Turismo - AP, Secret\u00e1rio de Estado do Desporto e Lazer, Diretor-Presidente do Procon-AP, Consultor Politico - Assembleia legislativa do Estado do Amap\u00e1, Diretor-Presidente da EMDESUR, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Municipio de Macap\u00e1, Chefe do Nucleo C\u00edvel da Defensoria P\u00fablica do Estado do Amap\u00e1, Assessor Juridico da Vice-Governadoria, Assessor Jur\u00eddico - Assembleia Legislativa do Estado do Amap\u00e1, Procurador Geral da Unifap, Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas-SEGUP, Presidente do Instituto Movimento Vento Norte, Presidente da Sociedade Esportiva e Recreativa S\u00e3o Jos\u00e9, Presidente da Universidade de Samba Bo\u00eamios do Laguinhol, Presidente Liga Independente das Escolas de Samba do Amap\u00e1 (LIESAP), Diretor T\u00e9cnico da Federa\u00e7\u00e3o Amapaense de Futebol, Auditor-Presidente Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva do Estado do Amap\u00e1 <\/p>\n

      Bacharel em Direito pela UNIFAP<\/p>\n

      MBA em Gest\u00e3o Empresarial pela FGV<\/p>\n

      P\u00f3s-graduando em Gest\u00e3o P\u00fablica e Direito Eleitoral<\/p>\n

      Diploma Professional & Self Coaching - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

      Diploma Coaching Ericksoniano - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

      Diploma Master Coach - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

      Diploma Aprendizagem Experiencial e Coaching de Equipes e Grupos -
      \nUno Coaching Group <\/p>\n

      Diploma Treinador comportamental - Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de Treinadores (IFT)<\/p>\n

      Diploma Practitioner em PNL - Sociedade internacional de PNL<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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      \n\t\t\t\t\t\t\tRamon Torres Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
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      Analista Judici\u00e1rio\/Apoio Especializado: Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o - TRT8
      \nBacharel em Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o - UFPA
      \nAcad\u00eamico de Direito - UNIFAP
      \nEspecialista em Direito Constitucional
      \nEspecialista em Redes de Computadores
      \nEspecialista em Doc\u00eancia e Gest\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia
      \nCertificado ITIL (Information Technology Infrastructure Library) Foundation \u2013 Score: 100%
      \nCertificado COBIT (Control Objectives for Information and related Technology) Foundation \u2013 Score: 87,5%
      \nCertificado ISO 27002 (Information Security Foundation based on ISO\/IEC 27002) Foundation \u2013 Score: 100%
      \nIronhacker - Desenvolvimento WEB - Turma 92<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Art. 357. Saneamento e Organiza\u00e7\u00e3o do Processo Introdu\u00e7\u00e3o No universo processual civil, o saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo s\u00e3o passos cruciais. Estas fases assinalam a supera\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es processuais pendentes, dando forma e clareza ao que ser\u00e1 objeto de instru\u00e7\u00e3o. Com a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que sana e organiza o processo, \u00e9 facultado \u00e0s partes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1255,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[41,46,31,50,53],"tags":[42,47,33,48,52],"class_list":["post-1254","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-rapidas-de-direito","category-direito-processual-civil","category-dr-vicente-cruz","category-ramon-torres-cruz","category-vicente-da-silva-cruz","tag-dicas-rapidas-de-direito","tag-direito-processual-civil","tag-dr-vicente-cruz","tag-ramon-torres-cruz","tag-vicente-da-silva-cruz"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1254"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1254\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1266,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1254\/revisions\/1266"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1255"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1254"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}