{"id":1358,"date":"2025-03-14T17:42:55","date_gmt":"2025-03-14T17:42:55","guid":{"rendered":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/?p=1358"},"modified":"2025-03-14T17:52:47","modified_gmt":"2025-03-14T17:52:47","slug":"historico-dos-direitos-humanos-evolucao-e-caracteristicas-dos-direitos-fundamentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/historico-dos-direitos-humanos-evolucao-e-caracteristicas-dos-direitos-fundamentais\/","title":{"rendered":"Hist\u00f3rico dos Direitos Humanos: Evolu\u00e7\u00e3o e Caracter\u00edsticas dos Direitos Fundamentais"},"content":{"rendered":"\t\t
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Hist\u00f3rico dos Direitos Humanos: Evolu\u00e7\u00e3o e Caracter\u00edsticas dos Direitos Fundamentais<\/span><\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Introdu\u00e7\u00e3o<\/b>
<\/b> Os direitos humanos, na forma como os concebemos atualmente, n\u00e3o foram outorgados de maneira espont\u00e2nea ou fruto de meras manifesta\u00e7\u00f5es de benevol\u00eancia dos governantes. Ao contr\u00e1rio, constituem o resultado de um \u00e1rduo e prolongado processo hist\u00f3rico, alicer\u00e7ado em lutas, revolu\u00e7\u00f5es e profundas reflex\u00f5es filos\u00f3ficas e jur\u00eddicas. A historicidade dos direitos humanos revela-se como uma de suas mais marcantes caracter\u00edsticas, demonstrando que tais direitos emergiram gradualmente, em conson\u00e2ncia com o reconhecimento progressivo da dignidade inerente a cada ser humano. Neste estudo, propomo-nos a analisar, de forma sistem\u00e1tica, os principais documentos que pavimentaram a evolu\u00e7\u00e3o dos direitos humanos \u2013 desde os prim\u00f3rdios na Inglaterra at\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es fundamentais nas Am\u00e9ricas \u2013, ressaltando suas peculiaridades essenciais e a relev\u00e2ncia indel\u00e9vel para a ordem jur\u00eddica contempor\u00e2nea.<\/p>

1. Os Prim\u00f3rdios dos Direitos Humanos: Documentos Ingleses<\/b>
<\/b> A g\u00eanese dos direitos humanos encontra ra\u00edzes profundas na tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inglesa, onde os primeiros instrumentos normativos que restringiram o poder estatal e asseguraram direitos essenciais aos indiv\u00edduos foram delineados. Ainda que a terminologia \u201cdireitos humanos\u201d n\u00e3o constasse explicitamente nesses documentos, a semente da prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais \u2013 notadamente no que tange \u00e0 propriedade e \u00e0 liberdade \u2013 j\u00e1 se encontrava em sua ess\u00eancia.<\/p>

1.1 A Magna Carta de 1215<\/b>
<\/b> A Magna Carta, outorgada em 1215 pelo rei Jo\u00e3o Sem-Terra em conson\u00e2ncia com os senhores feudais, \u00e9 frequentemente invocada como um dos marcos primordiais da evolu\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. \u00c9 imprescind\u00edvel, contudo, situ\u00e1-la em seu contexto hist\u00f3rico: em uma sociedade rigidamente estruturada em tr\u00eas estamentos \u2013 clero, nobreza e povo \u2013 o referido documento constitu\u00eda, essencialmente, um pacto feudal que garantia privil\u00e9gios espec\u00edficos aos senhores, limitando a arbitrariedade real no que concerne \u00e0 propriedade. Assim, ao impor que o rei n\u00e3o poderia expropriar bens sem justa causa, a Magna Carta representou um avan\u00e7o singular para a \u00e9poca, embora os direitos nela consagrados permanecessem circunscritos \u00e0 esfera feudal, distantes do conceito moderno de cidadania. Conforme assevera Creado (2010), o Parlamento respons\u00e1vel por sua elabora\u00e7\u00e3o carecia de representatividade plena das diversas camadas sociais, limitando, portanto, sua legitimidade enquanto constitui\u00e7\u00e3o em sentido contempor\u00e2neo. O advento de um Estado constitucional pleno somente se concretizaria s\u00e9culos depois, com o aprimoramento representativo promovido durante o reinado de Henrique VII, a partir de 1485.<\/p>

1.2 O Habeas Corpus Act de 1679<\/b>
<\/b> Outro diploma de import\u00e2ncia capital na hist\u00f3ria dos direitos humanos \u00e9 o Habeas Corpus Act de 1679, que consagrou a prote\u00e7\u00e3o da liberdade individual ao estabelecer que nenhum cidad\u00e3o poderia ser privado de sua liberdade sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o legal e sem a prerrogativa de se defender perante o Poder Judici\u00e1rio. Tal ato, que se configurou como resposta \u00e0s arbitrariedades pr\u00e1ticas do Estado, n\u00e3o instituiu um novo direito, mas sim consolidou um mecanismo jur\u00eddico preexistente, tornando seus procedimentos acess\u00edveis e rigorosamente definidos. Miranda (1999) enfatiza que, em raz\u00e3o de sua magnitude, o Habeas Corpus Act foi por muitos reconhecido como \u201coutra Magna Carta\u201d, reafirmando a primazia da liberdade individual como baluarte contra o abuso do poder estatal.<\/p>

1.3 A Bill of Rights de 1688<\/b>
<\/b> A promulga\u00e7\u00e3o da Bill of Rights, em 1688, representou um divisor de \u00e1guas no contexto do Estado constitucional ingl\u00eas. Este instrumento, que emergiu como culmin\u00e2ncia dos conflitos entre o Parlamento e a monarquia \u2013 conflitos estes que desembocaram na Revolu\u00e7\u00e3o Gloriosa \u2013 sublinhou a supremacia do Parlamento sobre o poder real. Entre seus preceitos, destacam-se a garantia de direitos individuais (como a liberdade de imprensa) e a imposi\u00e7\u00e3o de limites ao poder do monarca, que passou a necessitar da aprova\u00e7\u00e3o parlamentar para a imposi\u00e7\u00e3o de tributos e manuten\u00e7\u00e3o de for\u00e7as armadas em tempos pac\u00edficos. Ao impedir que o soberano suspendesse ou alterasse as leis arbitrariamente, a Bill of Rights consolidou o fim do absolutismo e serviu de refer\u00eancia para na\u00e7\u00f5es que almejavam a efetiva prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos (Bezerra, 2018).<\/p>

2. As Declara\u00e7\u00f5es Americanas: A Afirma\u00e7\u00e3o dos Direitos Naturais<\/b>
<\/b> Paralelamente ao avan\u00e7o ingl\u00eas na conten\u00e7\u00e3o do poder real, as col\u00f4nias americanas desenvolveram, sob influ\u00eancia do modelo europeu, suas pr\u00f3prias concep\u00e7\u00f5es acerca dos direitos humanos, orientadas pelos princ\u00edpios da igualdade jur\u00eddica e da defesa das liberdades individuais.<\/p>

2.1 A Declara\u00e7\u00e3o de Direitos da Virg\u00ednia de 1776<\/b>
<\/b> A Declara\u00e7\u00e3o de Direitos da Virg\u00ednia, promulgada em 12 de junho de 1776, representou um marco seminal, pois foi o primeiro documento a positivarem os direitos naturais \u2013 aqueles inerentes a todos os seres humanos, independentemente de seu estatuto social ou reconhecimento estatal. Ao proclamar que todos os homens s\u00e3o livres e independentes, dotados de direitos inalien\u00e1veis \u2013 como o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 busca da felicidade \u2013, este diploma constituiu o alicerce para a edifica\u00e7\u00e3o de um Estado democr\u00e1tico, pautado na limita\u00e7\u00e3o do poder e na prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais. Capez (2014) ressalta que a Declara\u00e7\u00e3o da Virg\u00ednia veio a servir de modelo para constitui\u00e7\u00f5es subsequentes, inclusive para a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos.<\/p>

2.2 A Declara\u00e7\u00e3o de Independ\u00eancia dos Estados Unidos de 1776<\/b>
<\/b> A Declara\u00e7\u00e3o de Independ\u00eancia dos Estados Unidos, datada de 4 de julho de 1776, simboliza o rompimento formal das col\u00f4nias com a metr\u00f3pole brit\u00e2nica e a afirma\u00e7\u00e3o de uma nova ordem pol\u00edtica. Ao reafirmar os princ\u00edpios da igualdade e dos direitos inalien\u00e1veis \u2013 os quais haviam sido previamente consagrados na Declara\u00e7\u00e3o da Virg\u00ednia \u2013 este documento se firmou como um marco decisivo na consolida\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, demonstrando que a luta pela liberdade e pela autodetermina\u00e7\u00e3o \u00e9 capaz de instaurar novos Estados e redefinir as rela\u00e7\u00f5es de poder (Bezerra, 2018).<\/p>

2.3 A Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos de 1787<\/b>
<\/b> Elaborada na Conven\u00e7\u00e3o da Filad\u00e9lfia em 1787, a Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos representou a transi\u00e7\u00e3o do sistema de confedera\u00e7\u00e3o para uma federa\u00e7\u00e3o robusta, fundamentada em princ\u00edpios gerais que demandam interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 luz das necessidades sociais contempor\u00e2neas. Por ser a primeira constitui\u00e7\u00e3o a explicitar, de forma sistem\u00e1tica, a garantia dos direitos fundamentais, ela tornou-se um paradigma mundial para a constru\u00e7\u00e3o de regimes democr\u00e1ticos e o fortalecimento dos direitos humanos.<\/p>

3. Caracter\u00edsticas dos Direitos Humanos<\/b>
<\/b> A consolida\u00e7\u00e3o dos direitos humanos ao longo dos s\u00e9culos refletiu a emerg\u00eancia de um conjunto de princ\u00edpios universais, inalien\u00e1veis e imprescrit\u00edveis, essenciais para a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana. Dentre tais caracter\u00edsticas, destacam-se:<\/p>

3.1 Direitos Naturais e Preexistentes<\/b>
<\/b> Uma das premissas basilares dos direitos humanos \u00e9 a sua origem nos direitos naturais, os quais s\u00e3o anteriores \u00e0 sua positiva\u00e7\u00e3o pelo Estado. Em outras palavras, os direitos humanos existem independentemente de sua codifica\u00e7\u00e3o formal, conforme salienta Alexy (2015).<\/p>

3.2 Universalidade<\/b>
<\/b> A universalidade dos direitos humanos significa que todos os indiv\u00edduos, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, g\u00eanero, religi\u00e3o ou condi\u00e7\u00e3o social, s\u00e3o titulares destes direitos. Este princ\u00edpio \u00e9 imprescind\u00edvel para evitar quaisquer formas de exclus\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>

3.3 Imprescritibilidade<\/b>
<\/b> A imprescritibilidade implica que os direitos humanos n\u00e3o se extinguam com o passar do tempo. Por exemplo, o direito de reuni\u00e3o permanece em vigor independentemente de seu exerc\u00edcio cont\u00ednuo, garantindo sua vig\u00eancia perene.<\/p>

3.4 Inalienabilidade<\/b>
<\/b> Por fim, os direitos humanos s\u00e3o inalien\u00e1veis, n\u00e3o podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia \u2013 com exce\u00e7\u00e3o do direito de propriedade, que, por sua natureza, admite transfer\u00eancia. Direitos essenciais, como o direito \u00e0 vida e \u00e0 liberdade, permanecem, pois, intransfer\u00edveis.<\/p>

Conclus\u00e3o<\/b>
<\/b> A trajet\u00f3ria hist\u00f3rica dos direitos humanos revela um percurso repleto de disputas e conquistas. Dos prim\u00f3rdios representados pelos documentos ingleses \u2013 como a Magna Carta e o Habeas Corpus Act \u2013 \u00e0s declara\u00e7\u00f5es norte-americanas, que afirmaram os direitos naturais e a igualdade entre os homens, observa-se a gradual consolida\u00e7\u00e3o de um arcabou\u00e7o de direitos universais, inalien\u00e1veis e imprescrit\u00edveis. Estes preceitos s\u00e3o imprescind\u00edveis para a salvaguarda da dignidade humana e a promo\u00e7\u00e3o de uma sociedade pautada na justi\u00e7a e na equidade. Como bem pontua Bobbio (1990), a hist\u00f3ria dos direitos humanos \u00e9, por natureza, uma narrativa em cont\u00ednua constru\u00e7\u00e3o, na qual novos direitos s\u00e3o reconhecidos e novas lutas travadas em defesa da dignidade e da liberdade humana.<\/p>

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Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/b><\/p>

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais<\/b>. Tradu\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de Virg\u00edlio Afonso da Silva. 2. ed., 2\u00aa tiragem. S\u00e3o Paulo: Editora Medeiros, 2015.<\/p>

BEZERRA, Almeida Jeanne. Carta de Direitos Inglesa (Bill of Rights, 1689): Um Importante Documento na Constitui\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos<\/b>. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.conteudojuridico.com.br\/consulta\/Artigos\/52502\/carta-de-direitos-inglesa-bill-of-rights-1689-um-importante-documento-na-constituicao-dos-direitos-humanos<\/a>. Acesso em: 13 mar. 2024.<\/p>

BOBBIO, Norberto. A era do direito<\/b>. Rio de Janeiro: Campus, 1990.<\/p>

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal<\/b>. 18. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014.<\/p>

CREADO, Bruno Prisinzano Pereira. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1215<\/b>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conteudojuridico.com.br\/consulta\/Artigos\/19900\/a-constituicao-de-1215<\/a>. Acesso em: 13 mar. 2024.<\/p>

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional<\/b>. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1999.<\/p>

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Atendimento Virtual<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\tDr. Vicente da Silva Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
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Dr. Vicente Cruz \u00e9 Advogado S\u00eanior do Instituto de Direito e Advocacia da Amaz\u00f4nia & Master Coach (IDAM)<\/p>\n

26 anos de experi\u00eancia na advocacia (GEA-DEFENAP-UNIFAP-ALAP-PMM)<\/p>\n

Atuou como Secret\u00e1rio de Estado do Turismo - AP, Secret\u00e1rio de Estado do Desporto e Lazer, Diretor-Presidente do Procon-AP, Consultor Politico - Assembleia legislativa do Estado do Amap\u00e1, Diretor-Presidente da EMDESUR, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Municipio de Macap\u00e1, Chefe do Nucleo C\u00edvel da Defensoria P\u00fablica do Estado do Amap\u00e1, Assessor Juridico da Vice-Governadoria, Assessor Jur\u00eddico - Assembleia Legislativa do Estado do Amap\u00e1, Procurador Geral da Unifap, Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas-SEGUP, Presidente do Instituto Movimento Vento Norte, Presidente da Sociedade Esportiva e Recreativa S\u00e3o Jos\u00e9, Presidente da Universidade de Samba Bo\u00eamios do Laguinhol, Presidente Liga Independente das Escolas de Samba do Amap\u00e1 (LIESAP), Diretor T\u00e9cnico da Federa\u00e7\u00e3o Amapaense de Futebol, Auditor-Presidente Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva do Estado do Amap\u00e1 <\/p>\n

Bacharel em Direito pela UNIFAP<\/p>\n

MBA em Gest\u00e3o Empresarial pela FGV<\/p>\n

P\u00f3s-graduando em Gest\u00e3o P\u00fablica e Direito Eleitoral<\/p>\n

Diploma Professional & Self Coaching - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Coaching Ericksoniano - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Master Coach - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC<\/p>\n

Diploma Aprendizagem Experiencial e Coaching de Equipes e Grupos -
\nUno Coaching Group <\/p>\n

Diploma Treinador comportamental - Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de Treinadores (IFT)<\/p>\n

Diploma Practitioner em PNL - Sociedade internacional de PNL<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\tRamon Torres Cruz\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
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Analista Judici\u00e1rio\/Apoio Especializado: Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o - TRT8
\nBacharel em Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o - UFPA
\nAcad\u00eamico de Direito - UNIFAP
\nEspecialista em Direito Constitucional
\nEspecialista em Redes de Computadores
\nEspecialista em Doc\u00eancia e Gest\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia
\nCertificado ITIL (Information Technology Infrastructure Library) Foundation \u2013 Score: 100%
\nCertificado COBIT (Control Objectives for Information and related Technology) Foundation \u2013 Score: 87,5%
\nCertificado ISO 27002 (Information Security Foundation based on ISO\/IEC 27002) Foundation \u2013 Score: 100%
\nIronhacker - Desenvolvimento WEB - Turma 92<\/p>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hist\u00f3rico dos Direitos Humanos: Evolu\u00e7\u00e3o e Caracter\u00edsticas dos Direitos Fundamentais Introdu\u00e7\u00e3o Os direitos humanos, na forma como os concebemos atualmente, n\u00e3o foram outorgados de maneira espont\u00e2nea ou fruto de meras manifesta\u00e7\u00f5es de benevol\u00eancia dos governantes. Ao contr\u00e1rio, constituem o resultado de um \u00e1rduo e prolongado processo hist\u00f3rico, alicer\u00e7ado em lutas, revolu\u00e7\u00f5es e profundas reflex\u00f5es filos\u00f3ficas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1359,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1358","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1358","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1358"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1358\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1365,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1358\/revisions\/1365"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1359"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1358"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1358"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1358"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}