{"id":297,"date":"2020-04-02T20:45:07","date_gmt":"2020-04-02T20:45:07","guid":{"rendered":"https:\/\/idam.com.br\/?p=297"},"modified":"2020-04-02T20:48:49","modified_gmt":"2020-04-02T20:48:49","slug":"mp-no-936-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/mp-no-936-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda\/","title":{"rendered":"MP N\u00ba 936: PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO EMPREGO E DA RENDA."},"content":{"rendered":"\t\t
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Ontem, 01, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, com os seguintes objetivos: preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, a garantia da continuidade das atividades laborais e a redu\u00e7\u00e3o do impacto social decorrente das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Programa adota tr\u00eas principais medidas:
\n1) o pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda;
\n2) a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; e
\n3) a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A QUEM SE APLICA?
\nAs medidas podem ser aplicadas em qualquer contrato de emprego da iniciativa privada, inclusive aos dom\u00e9sticos, aprendizes, empregados com jornada parcial e intermitentes. Neste \u00faltimo caso, no entanto, o benef\u00edcio ser\u00e1 limitado a R$ 600,00.<\/p>\n\n\n\n

PAGAMENTO DO BENEF\u00cdCIO EMERGENCIAL DE PRESERVA\u00c7\u00c3O DO EMPREGO E DA RENDA
\nO benef\u00edcio ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
\nAtualmente, o valor do seguro pode variar entre 80% do sal\u00e1rio do empregado (se recebe at\u00e9 R$ 1.599,61) at\u00e9 o limite de R$ 1.813,03 (se receber acima de R$ 2.666,29).
\nCom base nisso, no caso de redu\u00e7\u00e3o proporcional, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 correspondente ao percentual da redu\u00e7\u00e3o.
\nJ\u00e1 na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, o valor poder\u00e1 ser de 100% do seguro-desemprego ou de 70% (se a empresa faturou mais de R$ 4.800.000,00 em 2019 – caso em que dever\u00e1 arcar com 30% do sal\u00e1rio do empregado).
\nVale lembrar que o benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 cumul\u00e1vel com outros benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada, seguro-desemprego ou bolsa qualifica\u00e7\u00e3o profissional.
\nAp\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo, o empregador deve comunicar o Minist\u00e9rio da Economia em at\u00e9 10 dias e a primeira parcela ser\u00e1 paga no prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

REGRAS PARA A REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA DE TRABALHO E DE SAL\u00c1RIO
\nA redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio pode ser acordada entre o empregador e seus empregados, caso em que estes ter\u00e3o direito ao Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.
\nA redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser de 25%, 50% ou 70%.
\nDeve-se respeitar, em todo caso, a preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho e o prazo m\u00e1ximo de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO
\nEmpregador e empregados podem acordar a suspens\u00e3o do contrato de trabalho pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 60 dias – que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de 30 dias, hip\u00f3tese em que tamb\u00e9m ter\u00e3o direito ao Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.
\nNessas situa\u00e7\u00f5es, o empregado far\u00e1 jus aos benef\u00edcios concedidos pelo empregador (aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, plano de sa\u00fade, etc.) e ficar\u00e1 autorizado a recolher para o Regime Geral da Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo.<\/p>\n\n\n\n

NECESSIDADE DE ACORDO OU CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA
\nSalvo nos casos de redu\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 25%, \u00e9 obrigat\u00f3ria a celebra\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o coletiva (acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva) nos seguintes casos:
\n1) empregado n\u00e3o hipersuficiente, isto \u00e9, o empregado que n\u00e3o possua diploma de n\u00edvel superior e n\u00e3o perceba sal\u00e1rio igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS (R$ 12.202,12)
\n2) empregado com sal\u00e1rio acima de R$ 3.135,00
\n3) redu\u00e7\u00e3o da jornada e do sal\u00e1rio em percentuais diversos dos previstos na Medida Provis\u00f3ria (25%, 50% ou 70%).<\/p>\n\n\n\n

Nos demais casos (redu\u00e7\u00e3o em percentual previsto na MP, empregado hipersuficiente ou com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00) as medidas poder\u00e3o ser implementadas por acordo individual ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Se por acordo individual, o sindicado laboral dever\u00e1 ser comunicado em at\u00e9 10 dias corridos.<\/p>\n\n\n\n

GARANTIA PROVIS\u00d3RIA NO EMPREGO
\nCom a negocia\u00e7\u00e3o, o empregado gozar\u00e1 de garantia provis\u00f3ria no emprego durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o ou da redu\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s o encerramento, pelo per\u00edodo equivalente ao da suspens\u00e3o ou da redu\u00e7\u00e3o. Assim, se houver dispensa sem justa causa durante a garantia, o empregador estar\u00e1 obrigado ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 variar entre 50% a 100% do sal\u00e1rio do empregado, al\u00e9m das verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n\n\n\n

POSSIBILIDADE DE AJUDA COMPENSAT\u00d3RIA
\nSer\u00e1 poss\u00edvel, ainda, o pagamento, pelo empregador, de uma ajuda compensat\u00f3ria mensal (definida em acordo individual ou coletivo), que n\u00e3o ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda, do c\u00e1lculo do INSS, dos demais tributos incidentes sobre a folha de pagamento e da base de c\u00e1lculo do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Importante anotar que o Minist\u00e9rio da Economia ainda dever\u00e1 editar normas complementares para a disciplina da forma de transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es pelo empregador e da concess\u00e3o e pagamento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Restou alguma d\u00favida? Entre em contato com os nossos consultores no atendimento online no site idam.com.br.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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D\u00favidas? Acesse nosso atendimento online em idam.com.br ou acesse nosso whatsapp (96)98107-9672 – <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":298,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[8,9],"tags":[20,23,22,24],"class_list":["post-297","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-trabalho","category-dr-lucas-torres","tag-mp-no-936","tag-pagamento-do-beneficio-emergencial","tag-reducao-de-jornada-de-trabalho-e-de-salario","tag-suspensao-do-contrato-de-trabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/297","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=297"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/297\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":300,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/297\/revisions\/300"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media\/298"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=297"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=297"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/idam.com.br\/servicos-idam\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=297"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}