Compreendendo o Regime Jurídico Administrativo: Conceitos, Características e Implicações Práticas (Flashes Teóricos)
Conceito de Regime Jurídico Administrativo
O Regime Jurídico Administrativo é um conjunto de normas em sentido amplo formado por regras, princípios e diretrizes que regem a Administração Pública em prerrogativas e sujeições em suas relações verticais com a sociedade. No caso do Direito Administrativo, essas normas podem conter diversos outros institutos do direito, como direito comercial e penal, para o tratamento de um mesmo tema.
Características do Regime Jurídico Administrativo
Os princípios fundamentais deste regime são a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público. A supremacia do interesse público justifica prerrogativas, como a possibilidade de autotutela e uso de poder de polícia. A indisponibilidade estabelece que a administração não pode dispor do interesse público a seu critério, justificando sujeições, como a necessidade de licitação para contratações públicas, que tanto aproximam os sistemas burocráticos e gerenciais como também afastam o sistema patrimonialista.
Elementos do Regime Jurídico Administrativo
Os principais elementos são:
- As funções administrativas, previstas na abordagem da administração pública em sentido objetivo/material
- Nessa esteira, têm-se as funções ordenadora (para restrição das liberdades em função do interesse público), prestacional (na oferta de serviços públicos), regulatória (para fomento e regulação da atividade privada) e de controle (autotutela)
- Os atos administrativos, e
- Os poderes e deveres da Administração Pública.
Implicações Práticas do Regime Jurídico Administrativo
No dia a dia da administração pública, o Regime Jurídico Administrativo molda as ações e decisões tomadas. Por exemplo, um prefeito pode decidir revogar um ato administrativo, por conveniência e oportunidade, como uma licença de construção previamente concedida, se considerar que a obra não é mais benéfica para a comunidade, exercendo assim a prerrogativa de supremacia do interesse público.
Outra implicação prática se manifesta na indisponibilidade do interesse público. Nesse passo, o princípio em questão justifica a necessidade de processos licitatórios para a contratação de serviços ou aquisição de bens pela administração pública, nos termos das normas que regem o tema. Em síntese, as licitações são essenciais para garantir a eficiência no uso de recursos públicos e evitar favorecimentos indevidos.
Desafios e críticas ao Regime Jurídico Administrativo
Apesar de sua importância para a gestão pública, o Regime Jurídico Administrativo também enfrenta críticas e desafios. Um deles é o risco de que a supremacia do interesse público seja usada para justificar abusos de poder. Por exemplo, o poder de polícia, quando mal aplicado, pode levar a restrições desproporcionais à liberdade individual.
Outro desafio é o de encontrar um equilíbrio entre a eficiência administrativa e o cumprimento dos princípios e normas do regime. Por vezes, os processos administrativos podem ser lentos e burocráticos, dificultando a entrega de serviços públicos de qualidade.
Ainda, é fundamental que a administração seja transparente e responsável em suas ações. A accountability, ou seja, a prestação de contas, é um elemento essencial para o bom funcionamento da administração pública e para a manutenção da confiança do cidadão no Estado. Portanto, é preciso garantir a aplicação efetiva desse princípio na prática administrativa.
Dr. Vicente da Silva Cruz
Dr. Vicente Cruz é Advogado Sênior do Instituto de Direito e Advocacia da Amazônia & Master Coach (IDAM)
26 anos de experiência na advocacia (GEA-DEFENAP-UNIFAP-ALAP-PMM)
Atuou como Secretário de Estado do Turismo - AP, Secretário de Estado do Desporto e Lazer, Diretor-Presidente do Procon-AP, Consultor Politico - Assembleia legislativa do Estado do Amapá, Diretor-Presidente da EMDESUR, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Municipio de Macapá, Chefe do Nucleo Cível da Defensoria Pública do Estado do Amapá, Assessor Juridico da Vice-Governadoria, Assessor Jurídico - Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Procurador Geral da Unifap, Assessor de Comunicação e Relações Públicas-SEGUP, Presidente do Instituto Movimento Vento Norte, Presidente da Sociedade Esportiva e Recreativa São José, Presidente da Universidade de Samba Boêmios do Laguinhol, Presidente Liga Independente das Escolas de Samba do Amapá (LIESAP), Diretor Técnico da Federação Amapaense de Futebol, Auditor-Presidente Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Amapá
Bacharel em Direito pela UNIFAP
MBA em Gestão Empresarial pela FGV
Pós-graduando em Gestão Pública e Direito Eleitoral
Diploma Professional & Self Coaching - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC
Diploma Coaching Ericksoniano - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC
Diploma Master Coach - Instituto Brasileiro de Coaching - IBC
Diploma Aprendizagem Experiencial e Coaching de Equipes e Grupos -
Uno Coaching Group
Diploma Treinador comportamental - Instituto de Formação de Treinadores (IFT)
Diploma Practitioner em PNL - Sociedade internacional de PNL
Ramon Torres Cruz
Analista Judiciário/Apoio Especializado: Tecnologia da Informação - TRT8
Bacharel em Ciência da Computação - UFPA
Acadêmico de Direito - UNIFAP
Especialista em Direito Constitucional
Especialista em Redes de Computadores
Especialista em Docência e Gestão de Educação à Distância
Certificado ITIL (Information Technology Infrastructure Library) Foundation – Score: 100%
Certificado COBIT (Control Objectives for Information and related Technology) Foundation – Score: 87,5%
Certificado ISO 27002 (Information Security Foundation based on ISO/IEC 27002) Foundation – Score: 100%
Ironhacker - Desenvolvimento WEB - Turma 92