Homologação de Acordo Extrajudicial: Solução prática em meio às incertezas jurídicas

Acordo extrajudicial: Atualmente vivenciamos um capítulo único na história do sistema jurídico brasileiro. A conjuntura dos fatores socioeconômicos que motivaram a edição de diversos instrumentos normativos criou um microssistema jurídico, temporário e excepcional, denominado regime jurídico de exceção. – Leia mais –