REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (BEm)

A Medida Provisória (MP) nº 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitou a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública decorrente do covid-19. –

MP Nº 936: PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA.

Ontem, 01, foi publicada a Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com os seguintes objetivos: preservação do emprego e da renda, a garantia da continuidade das atividades laborais e a redução do impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

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