HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, SUAS CONSEQUÊNCIAS E ANÁLISE DA TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE À LUZ DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927

Após a adoção da Medida Provisória (MP) nº 927, de 22 de março de 2020, cujo conteúdo dispõe sobre diversas medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso, muitas dúvidas surgiram sobre as consequências do reconhecimento da força maior e da possibilidade de aplicação da Teoria do Fato do Príncipe. –