Livramento Condicional

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Livramento Condicional (Flashes Teóricos) O Livramento Condicional, previsto a partir do art. 83 do Código Penal, é um benefício penal previsto na legislação brasileira que possibilita a liberdade antecipada do condenado que cumpriu parte da pena privativa de liberdade, mesmo em execução provisória, de duração igual ou superior a dois anos, observados certos requisitos legais […]

Suspensão Condicional da Pena

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Suspensão Condicional da Pena (Flashes teóricos) A Suspensão Condicional da Pena, prevista no art. 77 do Código Penal, também conhecida como “sursis”, consiste em uma medida de política desencarceradora aplicada após o pronunciamento da sentença. Essa medida é subsidiária aos demais institutos desencarceradores, sendo destinada à penas privativas de liberdade, nas suas modalidades de reclusão, […]

Princípios da Ação Penal

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Dicas rápidas de Direito: Ação Penal – Espécies

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Dicas rápidas de Direito: Ação Penal – Espécies O Direito Penal Brasileiro classifica a ação penal em diversas espécies, com características e requisitos distintos. Este artigo aborda cada uma delas de forma clara e objetiva. Ação Penal Pública Incondicionada Na Ação Penal Pública Incondicionada, a persecução penal é exercida pelo Estado sem qualquer condição prévia. […]