Livramento Condicional
Livramento Condicional (Flashes Teóricos) O Livramento Condicional, previsto a partir do art. 83 do Código Penal, é um benefício penal previsto na legislação brasileira que possibilita a liberdade antecipada do condenado que cumpriu parte da pena privativa de liberdade, mesmo em execução provisória, de duração igual ou superior a dois anos, observados certos requisitos legais […]
Suspensão Condicional da Pena
Suspensão Condicional da Pena (Flashes teóricos) A Suspensão Condicional da Pena, prevista no art. 77 do Código Penal, também conhecida como “sursis”, consiste em uma medida de política desencarceradora aplicada após o pronunciamento da sentença. Essa medida é subsidiária aos demais institutos desencarceradores, sendo destinada à penas privativas de liberdade, nas suas modalidades de reclusão, […]
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Art. 77 do CPC: Estudo do Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (Flashes teóricos) O ato atentatório à dignidade da justiça está previsto no art. 77 do CAPÍTULO II “DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES”, Seção I “Dos Deveres”. O referido dispositivo não aduz uma lista exaustiva em seus incisos, conforme dicção do […]
Compreendendo o Regime Jurídico Administrativo: Conceitos, Características e Implicações Práticas
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Direito Internacional Público – Principais Teorias Fundamentadoras
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Análise Histórica do Poder Judiciário Brasileiro entre 1930 e 1988
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Formação, Suspensão e Extinção de Processos
Formação, Suspensão e Extinção de Processos Formação, Suspensão e Extinção de Processos O Direito Processual Civil é um ramo dinâmico, regido principalmente pelo Código de Processo Civil (CPC). Este artigo explora a formação, suspensão e extinção dos processos, pontos fundamentais para entender a dinâmica da justiça. Formação do Processo O artigo 312 do CPC estabelece […]
Princípios da Ação Penal
Princípios da Ação Penal Compreender os princípios que norteiam a ação penal é essencial para navegar com eficácia no Direito Penal. Este artigo irá elucidar os principais princípios da ação penal pública e privada. Princípios da Ação Penal Pública 1. Obrigatoriedade: Este princípio determina que, quando há evidências de um crime, o Ministério Público deve, […]
Dicas rápidas de Direito: Ação Penal – Espécies
Dicas rápidas de Direito: Ação Penal – Espécies O Direito Penal Brasileiro classifica a ação penal em diversas espécies, com características e requisitos distintos. Este artigo aborda cada uma delas de forma clara e objetiva. Ação Penal Pública Incondicionada Na Ação Penal Pública Incondicionada, a persecução penal é exercida pelo Estado sem qualquer condição prévia. […]