Livramento Condicional
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Suspensão Condicional da Pena
Suspensão Condicional da Pena (Flashes teóricos) A Suspensão Condicional da Pena, prevista no art. 77 do Código Penal, também conhecida como “sursis”, consiste em uma medida de política desencarceradora aplicada após o pronunciamento da sentença. Essa medida é subsidiária aos demais institutos desencarceradores, sendo destinada à penas privativas de liberdade, nas suas modalidades de reclusão, […]
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Direito Internacional Público – Principais Teorias Fundamentadoras
Direito Internacional Público – Principais Teorias Fundamentadoras O Direito Internacional Público é uma disciplina complexa, composta por diversas teorias fundamentadoras que definem a relação dos Estados com as normas internacionais. Vamos explorar algumas das teorias mais relevantes. Teorias Voluntaristas As Teorias Voluntaristas, também conhecidas como Subjetivistas, sustentam que os Estados se obrigam ao Direito Internacional […]
Análise Histórica do Poder Judiciário Brasileiro entre 1930 e 1988
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