Livramento Condicional

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Livramento Condicional (Flashes Teóricos) O Livramento Condicional, previsto a partir do art. 83 do Código Penal, é um benefício penal previsto na legislação brasileira que possibilita a liberdade antecipada do condenado que cumpriu parte da pena privativa de liberdade, mesmo em execução provisória, de duração igual ou superior a dois anos, observados certos requisitos legais […]

Suspensão Condicional da Pena

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Suspensão Condicional da Pena (Flashes teóricos) A Suspensão Condicional da Pena, prevista no art. 77 do Código Penal, também conhecida como “sursis”, consiste em uma medida de política desencarceradora aplicada após o pronunciamento da sentença. Essa medida é subsidiária aos demais institutos desencarceradores, sendo destinada à penas privativas de liberdade, nas suas modalidades de reclusão, […]

Art. 77 do CPC: Estudo do Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (Flashes Teóricos)

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Art. 77 do CPC: Estudo do Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (Flashes teóricos) O ato atentatório à dignidade da justiça está previsto no art. 77 do CAPÍTULO II “DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES”, Seção I “Dos Deveres”. O referido dispositivo não aduz uma lista exaustiva em seus incisos, conforme dicção do […]

Compreendendo o Regime Jurídico Administrativo: Conceitos, Características e Implicações Práticas

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Compreendendo o Regime Jurídico Administrativo: Conceitos, Características e Implicações Práticas (Flashes Teóricos) Conceito de Regime Jurídico Administrativo O Regime Jurídico Administrativo é um conjunto de normas em sentido amplo formado por regras, princípios e diretrizes que regem a Administração Pública em prerrogativas e sujeições em suas relações verticais com a sociedade. No caso do Direito […]

Direito Internacional Público – Principais Teorias Fundamentadoras

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Direito Internacional Público – Principais Teorias Fundamentadoras O Direito Internacional Público é uma disciplina complexa, composta por diversas teorias fundamentadoras que definem a relação dos Estados com as normas internacionais. Vamos explorar algumas das teorias mais relevantes. Teorias Voluntaristas As Teorias Voluntaristas, também conhecidas como Subjetivistas, sustentam que os Estados se obrigam ao Direito Internacional […]

Análise Histórica do Poder Judiciário Brasileiro entre 1930 e 1988

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Análise Histórica do Poder Judiciário Brasileiro entre 1930 e 1988​ Desde 1930, o Poder Judiciário tem se tornado cada vez mais complexo, sendo marcado por suas estruturas hierárquicas e suas respectivas atribuições. Desde então, o Judiciário brasileiro tem contado com a participação de vários ramos, como a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, o Supremo […]