Lei 9637/98 – Lei das Organizações Sociais
Lei 9637/98: Lei das Organizações Sociais (Flashes Teóricos) A Lei 9637/98, conhecida como Lei das Organizações Sociais, é um dos principais instrumentos de parceria entre o poder público e as entidades do terceiro setor no Brasil. Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos dessa legislação, de grande relevância para a administração pública e as organizações […]
Livramento Condicional
Livramento Condicional (Flashes Teóricos) O Livramento Condicional, previsto a partir do art. 83 do Código Penal, é um benefício penal previsto na legislação brasileira que possibilita a liberdade antecipada do condenado que cumpriu parte da pena privativa de liberdade, mesmo em execução provisória, de duração igual ou superior a dois anos, observados certos requisitos legais […]
Suspensão Condicional da Pena
Suspensão Condicional da Pena (Flashes teóricos) A Suspensão Condicional da Pena, prevista no art. 77 do Código Penal, também conhecida como “sursis”, consiste em uma medida de política desencarceradora aplicada após o pronunciamento da sentença. Essa medida é subsidiária aos demais institutos desencarceradores, sendo destinada à penas privativas de liberdade, nas suas modalidades de reclusão, […]
Art. 77 do CPC: Estudo do Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (Flashes Teóricos)
Art. 77 do CPC: Estudo do Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (Flashes teóricos) O ato atentatório à dignidade da justiça está previsto no art. 77 do CAPÍTULO II “DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES”, Seção I “Dos Deveres”. O referido dispositivo não aduz uma lista exaustiva em seus incisos, conforme dicção do […]
Compreendendo o Regime Jurídico Administrativo: Conceitos, Características e Implicações Práticas
Compreendendo o Regime Jurídico Administrativo: Conceitos, Características e Implicações Práticas (Flashes Teóricos) Conceito de Regime Jurídico Administrativo O Regime Jurídico Administrativo é um conjunto de normas em sentido amplo formado por regras, princípios e diretrizes que regem a Administração Pública em prerrogativas e sujeições em suas relações verticais com a sociedade. No caso do Direito […]
Direito Internacional Público – Principais Teorias Fundamentadoras
Direito Internacional Público – Principais Teorias Fundamentadoras O Direito Internacional Público é uma disciplina complexa, composta por diversas teorias fundamentadoras que definem a relação dos Estados com as normas internacionais. Vamos explorar algumas das teorias mais relevantes. Teorias Voluntaristas As Teorias Voluntaristas, também conhecidas como Subjetivistas, sustentam que os Estados se obrigam ao Direito Internacional […]
Análise Histórica do Poder Judiciário Brasileiro entre 1930 e 1988
Análise Histórica do Poder Judiciário Brasileiro entre 1930 e 1988 Desde 1930, o Poder Judiciário tem se tornado cada vez mais complexo, sendo marcado por suas estruturas hierárquicas e suas respectivas atribuições. Desde então, o Judiciário brasileiro tem contado com a participação de vários ramos, como a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, o Supremo […]
Formação, Suspensão e Extinção de Processos
Formação, Suspensão e Extinção de Processos Formação, Suspensão e Extinção de Processos O Direito Processual Civil é um ramo dinâmico, regido principalmente pelo Código de Processo Civil (CPC). Este artigo explora a formação, suspensão e extinção dos processos, pontos fundamentais para entender a dinâmica da justiça. Formação do Processo O artigo 312 do CPC estabelece […]
Princípios da Ação Penal
Princípios da Ação Penal Compreender os princípios que norteiam a ação penal é essencial para navegar com eficácia no Direito Penal. Este artigo irá elucidar os principais princípios da ação penal pública e privada. Princípios da Ação Penal Pública 1. Obrigatoriedade: Este princípio determina que, quando há evidências de um crime, o Ministério Público deve, […]
Dicas rápidas de Direito: Ação Penal – Espécies
Dicas rápidas de Direito: Ação Penal – Espécies O Direito Penal Brasileiro classifica a ação penal em diversas espécies, com características e requisitos distintos. Este artigo aborda cada uma delas de forma clara e objetiva. Ação Penal Pública Incondicionada Na Ação Penal Pública Incondicionada, a persecução penal é exercida pelo Estado sem qualquer condição prévia. […]